O processo legislativo tem matriz prevista na CF/1988 e exige a participação de diversos órgãos e poderes para se efetivar. Com base nessa informação, julgue o item a seguir. 

No Brasil, impera o modelo de iniciativa popular vinculante.

O processo legislativo tem matriz prevista na CF/1988 e exige a participação de diversos órgãos e poderes para se efetivar. Com base nessa informação, julgue o item a seguir. 

A lei complementar federal exige aprovação tanto na Câmara dos Deputados, quanto no Senado Federal, por maioria simples de votos.

Acerca do regime jurídico‑administrativo e dos princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir.

A supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público constituem as pedras de toque do regime jurídico‑administrativo. 

Acerca do regime jurídico‑administrativo e dos princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir.

O princípio da legalidade traduz‑se em vinculação negativa ao administrador público.

Acerca do regime jurídico‑administrativo e dos princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir.

O princípio da publicidade veda o caráter reservado de sessões em processo administrativo disciplinar

Acerca do regime jurídico‑administrativo e dos princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir.

O princípio da continuidade veda a interrupção de serviço público, admitido no caso de inadimplemento do usuário.

Considerando as hipóteses legais de contratação direta, na forma estabelecida pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.


O rol de inexigibilidade de licitações é exemplificativo.  

Considerando as hipóteses legais de contratação direta, na forma estabelecida pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.


A inexigibilidade é incompatível com a fase de estimativa de despesa.

Considerando as hipóteses legais de contratação direta, na forma estabelecida pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.


Admite‑se a dispensa de licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

Considerando as hipóteses legais de contratação direta, na forma estabelecida pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.

A aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde é clara hipótese de inexigibilidade de licitação.

O Conselho Regional de Educação Física do Maranhão (CREF‑MA) realizou licitação para contratar empresa de serviços de tecnologia. Homologado o certame, foi realizado o pagamento da garantia, na modalidade caução em dinheiro, e firmado o contrato administrativo. Após o início regular da prestação dos serviços, a contratada atrasou reiteradamente as entregas, até o ponto de paralisação da execução contratual, causando graves prejuízos aos serviços prestados pelo CREF‑MA. A Administração pretendia aplicar sanções à empresa contratada. 

Considerando essa situação hipotética, bem como os dispositivos da Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.

A aplicação de multa por inexecução contratual prescinde de prévia oportunidade de defesa ao contratado. 

O Conselho Regional de Educação Física do Maranhão (CREF‑MA) realizou licitação para contratar empresa de serviços de tecnologia. Homologado o certame, foi realizado o pagamento da garantia, na modalidade caução em dinheiro, e firmado o contrato administrativo. Após o início regular da prestação dos serviços, a contratada atrasou reiteradamente as entregas, até o ponto de paralisação da execução contratual, causando graves prejuízos aos serviços prestados pelo CREF‑MA. A Administração pretendia aplicar sanções à empresa contratada. 

Considerando essa situação hipotética, bem como os dispositivos da Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.

É possível a aplicação da sanção de declaração de inidoneidade em relação à empresa contratada. 

O Conselho Regional de Educação Física do Maranhão (CREF‑MA) realizou licitação para contratar empresa de serviços de tecnologia. Homologado o certame, foi realizado o pagamento da garantia, na modalidade caução em dinheiro, e firmado o contrato administrativo. Após o início regular da prestação dos serviços, a contratada atrasou reiteradamente as entregas, até o ponto de paralisação da execução contratual, causando graves prejuízos aos serviços prestados pelo CREF‑MA. A Administração pretendia aplicar sanções à empresa contratada. 

Considerando essa situação hipotética, bem como os dispositivos da Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.

A sanção de advertência poderia ter sido aplicada diante dos primeiros atrasos na prestação do serviço, com fundamento em inexecução parcial. 

O Conselho Regional de Educação Física do Maranhão (CREF‑MA) realizou licitação para contratar empresa de serviços de tecnologia. Homologado o certame, foi realizado o pagamento da garantia, na modalidade caução em dinheiro, e firmado o contrato administrativo. Após o início regular da prestação dos serviços, a contratada atrasou reiteradamente as entregas, até o ponto de paralisação da execução contratual, causando graves prejuízos aos serviços prestados pelo CREF‑MA. A Administração pretendia aplicar sanções à empresa contratada. 

Considerando essa situação hipotética, bem como os dispositivos da Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.

A garantia prestada é de proposta e não poderá ser retida para honrar os prejuízos causados ou mesmo para a aplicação da multa.

Considerando as disposições do Código Civil para os negócios jurídicos, julgue o item a seguir.

O negócio jurídico nulo é suscetível de confirmação pelas partes e convalesce pelo decurso do tempo. 

Considerando as disposições do Código Civil para os negócios jurídicos, julgue o item a seguir.

Subordinado o negócio jurídico à condição, a impossibilidade do objeto existente ao tempo de sua celebração não o invalida, caso venha a cessar antes de implementada a condição. 

Considerando as disposições do Código Civil para os negócios jurídicos, julgue o item a seguir.

Configura‑se lesão quando alguém, premido da necessidade ou por inexperiência, obriga‑se à prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

Considerando as disposições do Código Civil para os negócios jurídicos, julgue o item a seguir.

A anulação por vício do negócio jurídico é exercida por ação constitutiva negativa, sujeitando‑se a prazo decadencial de cinco anos. 

Considerando as disposições do Código Civil para os negócios jurídicos, julgue o item a seguir.

Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, subsistindo essa garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. 

Uma sociedade empresária que executava obra particular em terreno vizinho à sede do Conselho Regional de Educação Física do Maranhão (CREF‑MA) provocou, por conduta de seus prepostos, o desabamento de parte do muro e danos à estrutura do imóvel do Conselho. O CREF‑MA, por sua procuradoria, ingressou com ação de reparação, obtendo decisão de mérito favorável, embora ainda sujeita a recurso.

Considerando essa situação hipotética e as normas processuais aplicáveis ao caso, julgue o item a seguir.

O Conselho pode promover, desde logo, o cumprimento provisório, por sua iniciativa e responsabilidade.