Considerando essa situação hipotética e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, julgue o item seguinte.  

O direito eleitoral integra o rol de matérias vedadas à disciplina por medida provisória. 

Considerando essa situação hipotética e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, julgue o item seguinte.  

A medida provisória é compatível com a Constituição Federal de 1988, podendo ser regularmente convertida em lei ordinária pelo Congresso Nacional, desde que estejam presentes os pressupostos de relevância e de urgência. 

Considerando essa situação hipotética e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, julgue o item seguinte.  

A medida provisória pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade desde sua edição, ainda que esteja pendente de apreciação pelo Congresso Nacional.

Considerando essa situação hipotética e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, julgue o item seguinte.  

O vício de inconstitucionalidade da medida provisória pode ser sanado por deliberação expressa do Congresso Nacional, hipótese na qual a lei de conversão é considerada válida desde sua origem. 

Considerando essa situação hipotética e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, julgue o item seguinte.  

A propositura da ação direta de inconstitucionalidade exige o prévio esgotamento das vias políticas de controle perante o Congresso Nacional. 

Acerca da organização da Administração Pública e das entidades que compõem a administração indireta, julgue o item a seguir. 

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado – criadas por autorização legislativa –, sendo a empresa pública dotada de capital exclusivamente público.

Acerca da organização da Administração Pública e das entidades que compõem a administração indireta, julgue o item a seguir.

A criação de subsidiárias das empresas públicas e das sociedades de economia mista, bem como a participação de qualquer delas em empresa privada, dispensam autorização legislativa, por se tratar de matéria interna corporis.

Acerca da organização da Administração Pública e das entidades que compõem a administração indireta, julgue o item a seguir. 

As agências reguladoras são criadas mediante autorização legislativa e exercem atividade de regulação setorial sob subordinação hierárquica do ministério supervisor, podendo os seus dirigentes ser, livremente, exonerados pelo presidente da República a qualquer tempo. 

A definição da natureza jurídica dos conselhos de fiscalização profissional foi objeto de longa controvérsia doutrinária e jurisprudencial, somente pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 1717, que firmou o entendimento de tratar‑se de entidades integrantes da administração pública indireta. Com base nessa informação, julgue o item seguinte, considerando o regime jurídico‑administrativo aplicável a tais entidades. 

Os conselhos de fiscalização profissional possuem natureza jurídica de pessoas jurídicas de direito privado, sujeitando‑se ao regime trabalhista celetista. 

A definição da natureza jurídica dos conselhos de fiscalização profissional foi objeto de longa controvérsia doutrinária e jurisprudencial, somente pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 1717, que firmou o entendimento de tratar‑se de entidades integrantes da administração pública indireta. Com base nessa informação, julgue o item seguinte, considerando o regime jurídico‑administrativo aplicável a tais entidades. 

As anuidades cobradas pelos conselhos de fiscalização profissional possuem natureza tributária, sendo a sua cobrança feita por meio de execução fiscal. 

A definição da natureza jurídica dos conselhos de fiscalização profissional foi objeto de longa controvérsia doutrinária e jurisprudencial, somente pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 1717, que firmou o entendimento de tratar‑se de entidades integrantes da administração pública indireta. Com base nessa informação, julgue o item seguinte, considerando o regime jurídico‑administrativo aplicável a tais entidades. 

Os atos praticados pelos dirigentes dos conselhos de fiscalização profissional, no exercício de função pública, podem ser impugnados por meio de mandado de segurança, sendo competente a justiça federal para seu processamento e julgamento. 

A definição da natureza jurídica dos conselhos de fiscalização profissional foi objeto de longa controvérsia doutrinária e jurisprudencial, somente pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 1717, que firmou o entendimento de tratar‑se de entidades integrantes da administração pública indireta. Com base nessa informação, julgue o item seguinte, considerando o regime jurídico‑administrativo aplicável a tais entidades. 

Eventuais litígios trabalhistas envolvendo os empregados dos conselhos de fiscalização profissional contratados pelo regime celetista são da competência da justiça federal.

A partir dessa situação hipotética e considerando a legislação aplicável, julgue o item a seguir.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má‑fé.

A partir dessa situação hipotética e considerando a legislação aplicável, julgue o item a seguir.

Na hipótese de constatada irregularidade no procedimento de contratação, a anulação do contrato pela autarquia produzirá efeitos ex nunc, preservando‑se os efeitos já produzidos em favor do particular de boa‑fé. 

A partir dessa situação hipotética e considerando a legislação aplicável, julgue o item a seguir.

A sanção de impedimento de licitar e contratar tem prazo máximo de três anos.  

A partir dessa situação hipotética e considerando a legislação aplicável, julgue o item a seguir.

A aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar exige instauração de processo de responsabilização, conduzido por comissão composta de dois ou mais servidores estáveis.  

A partir dessa situação hipotética e considerando a legislação aplicável, julgue o item a seguir.

A inexecução parcial do contrato enseja a aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar pela autarquia. 

A partir dessa situação hipotética e considerando a legislação aplicável, julgue o item a seguir.

Os serviços de limpeza contratados pela autarquia federal classificam‑se como serviços comuns, podendo ser licitados pela modalidade pregão, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte, acerca do regime da capacidade no Código Civil.  

Em razão da atividade remunerada habitual e da economia própria dela decorrente, a jovem é considerada plenamente capaz, operando‑se a emancipação legal independentemente de outorga dos pais.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte, acerca do regime da capacidade no Código Civil.  

Ainda que a jovem não tivesse economia própria, os seus pais poderiam emancipá‑la voluntariamente, por instrumento público, independentemente de homologação judicial.