Questões de Concurso Público CRC-RR 2024 para Técnico em Informática

A ética do servidor público está limitada apenas a uma questão de comportar‑se de acordo com o que é permitido.

O exercício da função pública sujeita‑se aos interesses da Administração Pública e, jamais, ao interesse público ou da coletividade.

Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da Administração Direta e indireta, no âmbito da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

Perceber vantagem econômica para facilitar a locação de bem imóvel pertencente ao Estado não constitui ato de improbidade administrativa previsto na legislação.

A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se for comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.

Nos processos administrativos, serão observados, dentre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o atendimento com fins de interesse particular, pela indisponibilidade do interesse privado.

O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

O processo administrativo inicia‑se somente de ofício pela autoridade administrativa.

A publicidade a que estão submetidos os entes federativos refere‑se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigados.

Os órgãos e as entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sites oficiais da rede mundial de computadores (Internet), garantindo a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso.

Em razão do interesse público, o requerente não poderá obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso à informação solicitada.

Na declaração de invalidade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos, o decisor não poderá restringir os efeitos da declaração em nenhuma hipótese.

Na hipótese de a autoridade entender conveniente para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situações contenciosas na aplicação do direito público, poderá celebrar compromisso com os interessados, desde que motivado e com observância à legislação aplicável.

A LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, e somente de pessoas naturais, necessitando de regulamentação futura para proteger as pessoas jurídicas.

O controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento dos dados pessoais, o qual deverá orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem executadas em relação à proteção de dados pessoais.

As manifestações pró‑Palestina iniciadas em universidades dos Estados Unidos tiveram eco na Europa, e as universidades europeias também registraram protestos da mesma natureza.

Apesar de a democracia estadunidense ser laica, as prisões foram concretizadas pela proibição constitucional de manifestações religiosas nas universidades do país.

Na circunstância do atual conflito acontecido na Palestina, as manifestações pró‑Israel são encaixadas no espectro político mais conservador da chamada esquerda, enquanto as manifestações pró‑Palestina são classificadas no espectro político mais extremista dos defensores da intitulada direita.

No que diz respeito aos protestos referidos no texto, o governo do democrata Biden condenou os que envolvem o antissemitismo, mas também desaprovou os que não compreendem o que está acontecendo com os palestinos.

Já que se não registra nenhum apoio dos estudantes judeus às manifestações pró‑Palestina nas universidades norte‑americanas, eles sentem‑se ameaçados e inseguros no interior dos campi universitários.