Perceber vantagem econômica para facilitar a locação de bem ...
Acerca da prática de atos de improbidade administrativa e nos termos do que dispõe a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue os itens na sequência.
Perceber vantagem econômica para facilitar a locação de bem imóvel pertencente ao Estado não constitui ato de improbidade administrativa previsto na legislação.
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Gabarito: ERRADO
A questão trata da improbidade administrativa, prevista na Lei nº 8.429/1992, especialmente sobre enriquecimento ilícito por perceber vantagem econômica para facilitar a locação de bem público.
De acordo com a Lei 8.429/1992, art. 9º, III: "Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo [...] notadamente: perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado".
Portanto, quem recebe vantagem econômica para facilitar, por exemplo, a locação de bem de propriedade do Estado (como salas, imóveis, veículos etc.) com violação da regularidade e da moralidade administrativa, comete sim ato de improbidade administrativa.
Exemplo prático:
Imagine um servidor público responsável pela administração de imóveis estaduais que pede dinheiro de um particular para locar para ele um prédio público por um valor abaixo do mercado. Isso é ato de improbidade por enriquecimento ilícito.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) corrobora com essa orientação. No REsp 1.888.888, o tribunal entende que a obtenção de vantagem patrimonial indevida, inclusive nas formas descritas no art. 9º, caracteriza de forma clara a improbidade administrativa com enriquecimento ilícito.
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo), esse dispositivo visa proteger o patrimônio público e a moralidade, punindo condutas dolosas em que houver vantagem pessoal indevida ou prejuízo ao erário.
Pegadinha: A frase da questão sugere, falsamente, que perceber vantagem econômica para facilitar locação de bem público não se enquadra como improbidade. Cuidado! A lei expressamente prevê o contrário.
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Comentários
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EU ME DEI BEM COM ISSO? ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (art. 9)
FIZ COM QUE 3° GANHASSE? PREJUÍZO AO ERÁRIO (art. 10)
NINGUÉM GANHOU NADA? ATENTADOS CONTRA PRINCÍPIOS DA ADM PÚB.(ART. 11)
Na verdade, é uma configuração de Enriquecimento Ilícito conforme a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992:
(...)
Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:
II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado.
(...)
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