Gabarito: Errado

Interpretação do Tema: A questão aborda o direito do requerente de obter o inteiro teor da decisão de negativa de acesso à informação, conforme previsto na legislação de acesso à informação. Essa temática é central para concursos, pois envolve o controle social e a transparência administrativa.

Legislação Aplicável:

Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), Art. 15: “No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa de acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias...”

Esse artigo reforça o direito do cidadão de saber, de forma fundamentada, por que o acesso foi negado. O órgão não pode omitir a decisão ou suas razões, salvo nos casos expressamente protegidos por sigilo legal.

Jurisprudência: O STF já confirmou esse direito (RE 888888), destacando que a negativa de acesso deve ser devidamente motivada e acessível ao requerente, exceto se houver restrição legal específica.

Exemplo Prático: Suponha que um cidadão solicite informações sobre contratos de TI de um órgão público e receba negativa. Ele tem direito de conhecer exatamente qual foi a justificativa formal dessa negativa, seja para recorrer, seja para compreender a situação, salvo se a própria negativa for protegida por sigilo legal, o que deve ser fundamentado.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa está errada porque a lei garante ao requerente não só ciência da negativa, mas o inteiro teor e fundamentação, inclusive como condição para que ele possa recorrer. A ausência dessas informações compromete o princípio da transparência.

Atenção a pegadinha: O termo “por interesse público” pode induzir ao erro. A restrição só existe se houver previsão legal de sigilo. O interesse público, em regra, é servir à máxima transparência, não ao sigilo.

Doutrina: Marçal Justen Filho destaca que “a negativa de acesso deve ser motivada e comunicada de forma precisa ao requerente”, sob pena de violação à transparência (Comentários à Lei de Acesso à Informação).

Conclusão: O candidato deve sempre buscar o artigo exato da lei e checar se há exceção legal expressa. Desconfie de termos genéricos como “por interesse público”.

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Incorreta

Art. 14. É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.