Na declaração de invalidade de atos, contratos, ajustes, pro...
Considerando a motivação e a decisão administrativa, bem como o Decreto nº 9.830/2019, julgue os próximos itens.
Na declaração de invalidade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos, o decisor não poderá restringir os efeitos da declaração em nenhuma hipótese.