Gabarito: ERRADO

1. Análise do Tema

A questão aborda a abrangência da LGPD quanto ao titular dos dados protegidos. O ponto central está em saber quem é protegido pela LGPD: pessoas naturais, pessoas jurídicas ou ambos.

2. Fundamentação Legal

A legislação aplicável é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Veja o que diz o artigo 1º:
"Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais (...) com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural."
E o artigo 5º, I:
"Para os fins desta Lei, considera-se: I - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;"

3. Explicação e Exemplo Prático

A LGPD protege apenas os dados de pessoas naturais (pessoas físicas). Isso significa que dados de empresas (pessoas jurídicas), como CNPJ, razão social ou informações comerciais, não são abrangidos.
Exemplo prático: O CPF de um cliente pessoa física é protegido pela LGPD. Já o CNPJ de uma empresa fornecedora não está coberto pela lei.

4. Justificativa da Alternativa Correta

A alternativa está ERRADA porque, apesar de afirmar corretamente que a LGPD protege apenas dados de pessoas naturais, não é verdade que será necessária regulamentação futura para proteger pessoas jurídicas. Dados de pessoas jurídicas não são considerados “dados pessoais” e não são objeto de proteção da LGPD, conforme destaque legal acima e doutrina (Danilo Doneda; Laura Schertel Mendes).

5. Pegadinha da Questão

A pegadinha está na afirmação de que “haverá necessidade de regulamentação futura” para proteger dados de pessoas jurídicas, como se as pessoas jurídicas também devessem ser protegidas e apenas aguardassem outra lei. É importante não confundir dados pessoais (de pessoa física) com dados cadastrais de empresas.

Dica para Prova

Ao ler questões sobre o escopo da LGPD, foque na literalidade da lei: proteção de dados pessoais referentes à pessoa natural!

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Item Errado. Acertei, pois não há essa menção na letra legal. Quem puder complementar esse meu raciocínio, eu agradeço.

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Parágrafo único. As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.