Questões CONFERE 2024 para Assistente Jurídico

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CONFERE Prova: Quadrix - 2024 - CONFERE - Assistente Jurídico |

Q3230916 Direito Constitucional

Quanto à Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta, acerca das relações internacionais do Brasil.

A

A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino‑americana de nações.

B

A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos do continente americano, visando à formação de uma comunidade americana de nações.

C

A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina e da Europa, visando à formação de uma comunidade euro‑latino‑americana de nações.

D

A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos de todos os continentes, visando à formação de uma comunidade mundial de nações.

E

A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política e social dos povos da América, mas sem promover qualquer tipo de mescla cultural.

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Q3230917

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CONFERE Prova: Quadrix - 2024 - CONFERE - Assistente Jurídico |

Q3230917 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta, acerca dos direitos e das garantias fundamentais.

A

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei ou ordem expressa da autoridade policial.

B

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

C

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, compreendendo apenas a indenização por dano material.

D

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, mas não é assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

E

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

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Q3230918

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CONFERE Prova: Quadrix - 2024 - CONFERE - Assistente Jurídico |

Q3230918 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta, em relação aos ministros do Supremo Tribunal Federal.

A

Serão nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria qualificada do Congresso Nacional.

B

Serão nomeados pelo ministro da Justiça, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

C

Serão nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

D

Serão nomeados pelo vice‑presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

E

Serão nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

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Q3230919

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CONFERE Prova: Quadrix - 2024 - CONFERE - Assistente Jurídico |

Q3230919 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, a instituição que, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo‑lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, é o(a)

A

Ministério da Justiça.

B

advocacia privada.

C

Ministério Público.

D

Advocacia‑Geral da União.

E

Poder Judiciário.

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Q3230920

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CONFERE Prova: Quadrix - 2024 - CONFERE - Assistente Jurídico |

Q3230920 Direito Civil

À luz do Código Civil, assinale a alternativa correta, a respeito dos direitos de personalidade.

A

Em qualquer hipótese, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

B

É nula a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

C

Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo seu exercício sofrer limitação voluntária.

D

Se necessário, por ordem médica, qualquer pessoa pode ser obrigada a submeter‑se, com risco de vida, a tratamento médico ou à intervenção cirúrgica.

E

O pseudônimo adotado para atividades lícitas não goza da proteção que se dá ao nome.

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Q3230921

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CONFERE Prova: Quadrix - 2024 - CONFERE - Assistente Jurídico |

Q3230921 Direito Civil

Considerando o Código Civil, têm domicílio necessário

A

o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o aposentado.

B

o incapaz, o servidor público, o militar, o profissional liberal e o preso.

C

o casado, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

D

o incapaz, o idoso, o militar, o marítimo e o preso.

E

o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

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Q3230922

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CONFERE Prova: Quadrix - 2024 - CONFERE - Assistente Jurídico |

Q3230922 Direito Civil

A respeito do Código Civil, assinale a alternativa correta, acerca dos negócios jurídicos.

A

A incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio.

B

A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico em qualquer cenário.

C

A validade da declaração de vontade dependerá de forma especial, inclusive quando a lei não a exigir expressamente.

D

No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

E

O silêncio nunca importa anuência.

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Q3230923

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CONFERE Prova: Quadrix - 2024 - CONFERE - Assistente Jurídico |

Q3230923 Direito Civil

Segundo o Código Civil, quando, na mesma obrigação, concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda, tem‑se uma obrigação

A

pessoal.

B

divisível.

C

solidária.

D

fungível.

E

multilateral.

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Q3230924

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CONFERE Prova: Quadrix - 2024 - CONFERE - Assistente Jurídico |

Q3230924 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme o Código de Processo Civil, o não conhecimento de recurso inadmissível é incumbência do

A

relator.

B

revisor.

C

vogal.

D

plenário do tribunal.

E

vice‑presidente do tribunal.

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Q3230925

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CONFERE Prova: Quadrix - 2024 - CONFERE - Assistente Jurídico |

Q3230925 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no atual Código de Processo Civil, assinale a alternativa que apresenta o recurso para o qual é cabível sustentação oral.

A

embargos de declaração

B

embargos de divergência

C

correição parcial

D

embargos infringentes

E

agravo de petição

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Q3230926

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CONFERE Prova: Quadrix - 2024 - CONFERE - Assistente Jurídico |

Q3230926 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, nos tribunais, quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária, envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos, será admissível o incidente de

A

resolução de demandas repetitivas.

B

assunção de competência.

C

uniformização de jurisprudência.

D

arguição de inconstitucionalidade.

E

desconsideração de personalidade jurídica.

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Q3230927

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CONFERE Prova: Quadrix - 2024 - CONFERE - Assistente Jurídico |

Q3230927 Direito Civil

À luz do Código de Processo Civil, o conflito de competência pode ser suscitado

A

por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz.

B

por qualquer das partes, por servidores do tribunal, pelo Ministério Público ou pelo juiz.

C

por qualquer das partes e pelo juiz, apenas.

D

pelo Ministério Público, apenas.

E

por qualquer das partes, pelo presidente do tribunal, pelo Ministério Público, pelo ministro da Justiça ou pelo juiz.

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Q3230928

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CONFERE Prova: Quadrix - 2024 - CONFERE - Assistente Jurídico |

Q3230928 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere ao Código de Processo Civil, o pedido de instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas será dirigido ao

A

relator do caso.

B

Ministério Público.

C

Conselho Nacional de Justiça.

D

juízo de primeiro grau competente.

E

presidente do tribunal competente.

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Q3230929

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CONFERE Prova: Quadrix - 2024 - CONFERE - Assistente Jurídico |

Q3230929 Ética na Administração Pública

A partir do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), assinale a alternativa correta, acerca do sigilo profissional.

A

O advogado não tem o dever de guardar sigilo dos fatos de que tome conhecimento no exercício da profissão.

B

O sigilo profissional é de ordem privada, dependendo de solicitação de reserva realizada pelo cliente ao advogado.

C

O advogado, quando no exercício das funções de mediador, conciliador e árbitro, submete‑se às regras de sigilo profissional.

D

O sigilo profissional não cederá, mesmo em casos de grave ameaça ao direito à vida e à honra ou que envolvam defesa própria.

E

O advogado é obrigado a depor, em processo ou procedimento judicial, administrativo ou arbitral, sobre fatos a cujo respeito deva guardar sigilo profissional.

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Q3230930

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CONFERE Prova: Quadrix - 2024 - CONFERE - Assistente Jurídico |

Q3230930 Legislação Federal

Acerca da Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a alternativa correta.

A

Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, com relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para transmiti‑los aos representados, praticando, ou não, atos relacionados à execução dos negócios.

B

As pessoas jurídicas estão dispensadas de realizar prova de sua existência legal.

C

É vedado, aos Conselhos Federal e Regionais dos Representantes Comerciais, desenvolverem quaisquer atividades não compreendidas em suas finalidades previstas nessa Lei, exceto as de caráter político e partidárias.

D

O Conselho Federal será composto de representantes comerciais de cada estado, eleitos pelos Conselhos Regionais, entre seus membros, cabendo a cada Conselho Regional a escolha de três delegados.

E

É obrigatório o registro dos que exerçam a representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais.

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Q3230931

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CONFERE Prova: Quadrix - 2024 - CONFERE - Assistente Jurídico |

Q3230931 Direito Civil

Segundo a Lei Federal nº 10.406, assinale a alternativa correta.

A

Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter não eventual, mas com vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios.

B

Aplicam‑se ao contrato de agência e distribuição, no que couber, as regras concernentes ao mandato e à comissão e as regras constantes de lei especial.

C

O proponente pode constituir, ao mesmo tempo, mais de um agente, na mesma zona.

D

Salvo estipulação diversa, todas as despesas com a agência ou com a distribuição correm a cargo da agência.

E

O agente ou distribuidor tem direito à indenização se o proponente, com justa causa, cessar o atendimento das propostas ou reduzi‑lo tanto, que se torna antieconômica a continuação do contrato.

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Q3230932

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CONFERE Prova: Quadrix - 2024 - CONFERE - Assistente Jurídico |

Q3230932 Ética na Administração Pública

Em relação ao recurso administrativo disciplinado no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a alternativa correta.

A

Da decisão do Conselho Regional caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, para o Conselho Federal, no prazo de 15 dias, a contar do julgamento no Conselho Regional, com os fundamentos de fato e de direito, bem como a apresentação das provas que julgar pertinentes.

B

O recurso interposto, por escrito, deverá ser formulado de modo claro e objetivo, devendo ser apresentado na secretaria do Conselho Federal, que certificará no processo a data de sua entrada e fornecerá protocolo ao recorrente.

C

Recebido o recurso, a secretaria do Conselho Federal informará nos autos acerca de sua tempestividade.

D

Têm legitimidade para interpor recurso administrativo, perante o Conselho Federal dos Representantes Comerciais, os titulares de direitos e interesses que forem partes no processo.

E

Ocorrendo interposição do recurso fora do prazo previsto, esse recurso será declarado intempestivo, julgando‑o extinto sem julgamento de mérito.

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Q3230933

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CONFERE Prova: Quadrix - 2024 - CONFERE - Assistente Jurídico |

Q3230933 Legislação Federal

Ainda conforme a Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a alternativa correta.

A

As penas disciplinares serão aplicadas independentemente de processo regular, sem prejuízo, quando couber, da responsabilidade civil ou criminal.

B

O acusado deverá ser citado, inicialmente, dando‑se‑lhe ciência do inteiro teor da denúncia ou queixa, sendo‑lhe assegurado, sempre, o amplo direito de defesa, a ser exercido pessoalmente.

C

Da decisão dos Conselhos Regionais caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, para o Conselho Federal.

D

O processo disciplinar será presidido por um dos membros do Conselho Federal, ao qual incumbirá coligir as provas necessárias.

E

Encerradas as provas de iniciativa da autoridade processante, ao acusado será dado requerer e produzir as suas próprias provas, após o que lhe será assegurado a direito de apresentar, oralmente, defesa final, na sessão de julgamento.

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Q3230934

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CONFERE Prova: Quadrix - 2024 - CONFERE - Assistente Jurídico |

Q3230934 Ética na Administração Pública

Acerca do Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a alternativa correta.

A

O representante comercial, no exercício de sua profissão ou atividade, está sujeito ao dever de disciplina, pautando suas atividades dentro das normas legais, dos deveres éticos e das resoluções e instruções baixadas pelo Conselho Federal e pelo Conselho Regional no qual se encontre registrado.

B

O processo ético‑disciplinar tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas.

C

Constituem deveres éticos do representante comercial velar pela existência e finalidade apenas do Conselho Federal.

D

O representante comercial deverá aceitar a representação comercial ainda de quem não haja cumprido, notoriamente, seus deveres para com qualquer colega que, anteriormente, o tenha representado.

E

As faltas cometidas pelo representante comercial que forem decorrentes de infrações das normas disciplinares serão sempre graves.

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Q3230935

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CONFERE Prova: Quadrix - 2024 - CONFERE - Assistente Jurídico |

Q3230935 Ética na Administração Pública

Ainda de acordo com o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a alternativa correta.

A

Considera‑se reincidência, para os efeitos desse artigo, a repetição de falta leve já punida antes, dentro de um ano, contado da data em que houver passado em julgado a decisão anterior.

B

As penalidades impostas, mesmo as de advertência sem publicidade, serão anotadas na ficha de cadastro do infrator. Todavia, não será feita a anotação na carteira profissional ou no certificado de registro.

C

A penalidade de suspensão acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional, podendo ser dosada até 24 meses, conforme a intensidade da falta grave ou das circunstâncias de que o ato se revestiu.

D

A penalidade de cancelamento do registro não acarreta a perda do direito de exercer a profissão em todo o território nacional.

E

O exercício da representação comercial por quem não esteja habilitado na forma da lei, constituindo crime, será comunicado por qualquer interessado ao Conselho Regional que dele dará conhecimento à autoridade policial, para a instauração do competente inquérito.

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Questões de Concurso Público CONFERE 2024 para Assistente Jurídico

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