Em relação ao recurso administrativo disciplinado no Código...

Da decisão do Conselho Regional caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, para o Conselho Federal, no prazo de 15 dias, a contar do julgamento no Conselho Regional, com os fundamentos de fato e de direito, bem como a apresentação das provas que julgar pertinentes.

O recurso interposto, por escrito, deverá ser formulado de modo claro e objetivo, devendo ser apresentado na secretaria do Conselho Federal, que certificará no processo a data de sua entrada e fornecerá protocolo ao recorrente.

Recebido o recurso, a secretaria do Conselho Federal informará nos autos acerca de sua tempestividade.

Têm legitimidade para interpor recurso administrativo, perante o Conselho Federal dos Representantes Comerciais, os titulares de direitos e interesses que forem partes no processo.

Ocorrendo interposição do recurso fora do prazo previsto, esse recurso será declarado intempestivo, julgando‑o extinto sem julgamento de mérito.