Questões de Concurso Público CRB-1 2020 para Bibliotecário-Fiscal
Foram encontradas 120 questões
Q1703250
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto à Lei n°
8.429/1992, julgue o item.
A lei de improbidade administrativa só se aplica aos
agentes públicos.
Q1703251
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto à Lei n°
8.429/1992, julgue o item.
Caso ocorra lesão ao patrimônio público por ação ou
omissão, perderá o agente público os bens ou valores
acrescidos a seu patrimônio.
Q1703252
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto à Lei n°
8.429/1992, julgue o item.
O agente público deverá atualizar a declaração de bens
anualmente e na data em que deixar o exercício do
mandato, do cargo, do emprego ou da função.
Q1703253
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto à Lei n°
8.429/1992, julgue o item.
Qualquer pessoa poderá anonimamente representar à
autoridade competente para apurar ato de
improbidade.
Q1703254
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto à Lei n°
8.429/1992, julgue o item.
A perda da função pública e a suspensão dos direitos
políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da
sentença condenatória.
Q1703255
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando a Lei n°
9.784/1999, que trata do processo
administrativo, julgue o item.
A Administração Pública obedecerá aos princípios da
legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do
interesse público e da eficiência.
Q1703256
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando a Lei n°
9.784/1999, que trata do processo
administrativo, julgue o item.
É vedada à Administração a recusa imotivada de
recebimento de documentos, devendo o servidor
orientar o interessado quanto ao suprimento de falhas.
Q1703257
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando a Lei n°
9.784/1999, que trata do processo
administrativo, julgue o item.
Em regra, a competência é renunciável.
Q1703258
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando a Lei n°
9.784/1999, que trata do processo
administrativo, julgue o item.
Concluída a instrução de processo administrativo, a
Administração tem o prazo de até noventa dias,
improrrogável, para decidir.
Q1703259
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando a Lei n°
9.784/1999, que trata do processo
administrativo, julgue o item.
Quando negarem direitos ou decorrerem de reexame de ofício, os atos administrativos deverão ser motivados.
Q1703260
Legislação Federal
Texto associado
De acordo com a Lei n°
12.527/2011 e o Decreto
n° 7.724/2012, julgue o item a respeito do acesso
à informação.
A autenticidade é a qualidade da informação que tenha
sido produzida, expedida, recebida ou modificada por
determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
Q1703261
Legislação Federal
Texto associado
De acordo com a Lei n°
12.527/2011 e o Decreto
n° 7.724/2012, julgue o item a respeito do acesso
à informação.
São vedadas as exigências relativas aos motivos
determinantes da solicitação de informações de
interesse público.
Q1703262
Legislação Federal
Texto associado
De acordo com a Lei n°
12.527/2011 e o Decreto
n° 7.724/2012, julgue o item a respeito do acesso
à informação.
Não poderá ser negado o acesso à informação
necessária à tutela judicial de direitos fundamentais.
Q1703263
Legislação Federal
Texto associado
De acordo com a Lei n°
12.527/2011 e o Decreto
n° 7.724/2012, julgue o item a respeito do acesso
à informação.
O prazo máximo de restrição de acesso à informação
classificada como reservada é de dez anos.
Q1703264
Legislação Federal
Texto associado
De acordo com a Lei n°
12.527/2011 e o Decreto
n° 7.724/2012, julgue o item a respeito do acesso
à informação.
Não cabe recurso administrativo no caso de
indeferimento de acesso a informações.
Q1703265
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue o item acerca dos atos administrativos.
Os atos administrativos, por obedecerem ao regime jurídico administrativo, somente são passíveis de serem praticados por agentes que possuam vínculo de direito
público com o Estado.
Q1703266
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue o item acerca dos atos administrativos.
Nem todos os atos administrativos necessariamente obedecem a um interesse público concreto e que vise a
beneficiar a coletividade.
Q1703267
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue o item acerca dos atos administrativos.
Embora haja discussão doutrinária sobre se o silêncio
administrativo poderia ser enquadrado como ato, é
certo que pode ele ser objeto de controle.
Q1703268
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue o item acerca dos atos administrativos.
Não somente a inexistência do motivo invocado inquina um ato administrativo, mas também quando se verificar a incongruência entre aquele motivo e a consequência
derivada do ato.
Q1703269
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue o item acerca dos atos administrativos.
O mérito administrativo diz respeito ao objeto do ato,
isto é, àquilo a que ele se dirige.
Conheça nossos planos