Não cabe recurso administrativo no caso de indeferim...

Questões de assuntos semelhantes

• A respeito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal — Decreto n.º 3.591/2000 —, do regime diferenciado de contratações públicas...
• O Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Minas Gerais (CORE-MG), sendo uma autarquia, está sujeito à Lei de Acesso à...
• Segundo o Art. 24 da Lei nº 12.527/11, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, poderá ser classificada como:
• Podem atribuir grau de sigilo aos dados ou informações sigilosas, na classificação de secreto, as autoridades que exerçam funções de direção,...
• Segundo a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.O direito de requerer informações é privativo das pessoas naturais.