De acordo com a Constituição da República, são cargos privativos de brasileiros natos:

1. Vice-Presidente da República;
2. Senador;
3. Prefeito Municipal;
4. Presidente da Câmara dos Deputados;
5. Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Constituição da República, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

1. Obrigação, lançamento e crédito tributários.
2. Prescrição e decadência tributários.
3. Adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
4. Definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Constituição da República, são cláusulas pétreas:

1. Forma federativa do Estado.
2. Voto direto, secreto, universal e periódico.
3. Separação dos Poderes.
4. Ordem Econômica fundada na valorização do trabalho humano.
5. Direitos e Garantias Individuais.
6.Direitos Sociais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O processo administrativo tributário, por ser gênero do processo administrativo, deve assegurar ao contribuinte a ampla defesa, como bem determina a Constituição da República. Sobre o tema procedimento administrativo tributário, marque a assertiva CORRETA: 

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS está disciplinado no Código Tributário Nacional, na Constituição Federal e na lei complementar nº. 116 de 2003. Analise as assertivas abaixo sobre este tipo de tributo e marque a opção INCORRETA: 

A Constituição da República atribuiu a competência aos Municípios para instituírem impostos sobre serviços de qualquer natureza devidamente definidos em lei complementar.

Analise as assertivas abaixo sobre a hipótese de incidência do ISS:

I - O critério quantitativo da hipótese de incidência do ISS consiste na parcela correspondente ao montante equivalente à aplicação de um percentual sobre o preço do serviço efetuado.

II - O critério temporal da hipótese de incidência do ISS consiste no momento em que o prestador efetua a entrega do serviço concluído.

III - O critério pessoal da hipótese de incidência do ISS consiste na definição de sujeito ativo e passivo da relação tributária, sendo o Município considerado sujeito passivo da relação tributária.

Marque a opção CORRETA:

Analise as afirmativas abaixo e marque a resposta correta:

De acordo com a Estrutura Conceitual da Contabilidade Aplicada ao Setor Público:

I – Os objetivos das informações contábeis e das estatísticas de finanças públicas (EFP) são distintos e podem ocasionar interpretações diferentes para o mesmo fenômeno, mas deve-se buscar, sempre que possível, o alinhamento entre essas informações.

II – Podemos afirmar que as demonstrações contábeis e as EFP não têm nada em comum e não há nenhuma sobreposição entre as duas estruturas de relatório que sustentam as informações.

A Lei Complementar nº 101/2000 institui normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Dessa forma, julgue os itens abaixo e marque a resposta correta:

I – Deverá ser integrado na lei que institui o Plano Plurianual o Anexo de Riscos Fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas e, em especial, os investimentos propostos no Plano Plurianual.

II – Integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, no qual serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

III – O Anexo de Metas Fiscais, integrado ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, deverá ainda conter demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece requisitos essenciais de responsabilidade na gestão fiscal quanto às receitas públicas.

Assinale a alternativa que representa estes requisitos.

No Município XY houve arrecadação de IPTU em 15/03/2025, cujo fato gerador foi reconhecido, de acordo com a legislação municipal, em 1º de janeiro de 2025. Considerando as normas brasileiras de contabilidade e o plano de contas aplicado ao setor público em quais subsistemas deverão ser efetuados os lançamentos contábeis.

Analise os itens abaixo e marque a resposta correta:

I – São elementos das demonstrações contábeis: Ativo, Passivo, Receita, Despesa, Contribuição aos Proprietários e Distribuição aos Proprietários.

II – Ativo é um recurso controlado no presente pela entidade como resultado de um evento passado.

III – São etapas da receita orçamentária: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.

Um contribuinte do Município XY pagou o IPTU em duplicidade dentro do mesmo mês. Ao procurar o setor tributário foi-lhe informado que seria encaminhado ao setor de contabilidade para fazer o registro e emissão da nota de empenho para a devolução. O procedimento está: 

Os componentes inter-relacionados do controle interno são: ambiente de controle, avaliação do risco, atividades de controle, informação e comunicação e:

Julgue as sentenças abaixo como (V) verdadeiras ou (F) falsas.

(    ) O papel da auditoria interna é auxiliar a entidade no alcance de seus objetivos a partir de uma abordagem sistemática, disciplinada e que permita a melhoria dos processos de governança, gestão de riscos e controles.

(    ) Controles contábeis compreendem o plano de organização e todos os métodos e procedimentos que tratam e se relacionam diretamente com a proteção dos bens e a fidelidade dos registros contábeis.

(    ) Controles administrativos abrangem o plano de organização e todos os métodos e procedimentos ligados principalmente à eficiência operacional e à obediência às diretrizes administrativas estabelecidas.

A sequência correta é:

Faça as correlações:

1. Fraude
2. Erro
3. Conflito de Interesse
4.Planejamento da Auditoria

(    ) Aplica-se a ato não intencional de omissão, desatenção, desconhecimento ou má interpretação de fatos na elaboração de registros, informações e demonstrações contábeis, bem como de transações e operações da entidade, tanto em termos físicos quanto monetários.

(    ) Os auditores não deverão utilizar seu cargo oficial com propósitos privados e deverão evitar relações que impliquem risco de corrupção ou que possam suscitar dúvidas sobre sua objetividade e independência.

(    ) Aplica-se a ato intencional de omissão e/ou manipulação de transações e operações, adulteração de documentos, registros, relatórios, informações e demonstrações contábeis, tanto em termos físicos quanto monetários.

(    ) Compreende os exames preliminares das áreas, atividades, produtos e processos, para definir a amplitude e a época do trabalho a ser realizado, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela administração da entidade.

A sequência correta é:

O tipo de auditoria que tem como objetivo analisar os planos e diretrizes da entidade pública e mensurar a economicidade, eficiência e eficácia da gestão das operações e avaliar a consistência dos planos e metas aprovados é:

Com relação aos impostos municipais, analise os itens a seguir:

I – O Índice Geral de Preços ao Consumidor – IGPM é o indexador de atualização monetária da Unidade Fiscal do Município de Catas Altas, de acordo com os arts. 120 a 123 do Código Tributário Municipal.

II – O fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse de um bem imóvel, independentemente de sua localização no município.

III – O fato gerador do IPTU é reconhecido, anualmente, em 1º de janeiro.

Está correto afirmar que:

De acordo com o Código Tributário Municipal – Lei Complementar nº 186/2005, é considerado responsável pela obrigação tributária:

I) O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos débitos tributários do de cujus, existentes até a data da partilha ou adjudicação, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação.

II) O espólio pelos débitos tributários do de cujus existentes à data de abertura da sucessão.

A sentença está:

No Município XY houve uma transação imobiliária em que o município fez o lançamento do crédito tributário a receber. Os valores deverão ser quitados para a devida transferência junto ao registro de imóveis. Nessa relação jurídica o Município figura como:

Em uma transação imobiliária o contribuinte apresentou ao Setor Tributário Municipal um valor muito inferior ao mercado. O contribuinte argumentou que o imóvel possui problemas em sua estrutura e que ao final estaria adquirindo apenas o lote, não sendo possível o aproveitamento da edificação.

Assinale a alternativa que contém a solução que contempla a razoabilidade no processo.