A Lei Complementar nº 101/2000 institui normas de finanças ...

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Q4184506 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000 institui normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Dessa forma, julgue os itens abaixo e marque a resposta correta:


I – Deverá ser integrado na lei que institui o Plano Plurianual o Anexo de Riscos Fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas e, em especial, os investimentos propostos no Plano Plurianual.


II – Integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, no qual serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.


III – O Anexo de Metas Fiscais, integrado ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, deverá ainda conter demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

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