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Q4184500
Direito Tributário Obrigação Tributária , Lançamento Tributário , Extinção do Crédito Tributário ,
Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Auditor de Tributos |
Q4184500 Direito Tributário

De acordo com a Constituição da República, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:


1. Obrigação, lançamento e crédito tributários.
2. Prescrição e decadência tributários.
3. Adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
4. Definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.



Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas

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