direito administrativo, direito penal e direito comercial.

direito constitucional, direito civil e direito comercial.

direito constitucional, direito penal e direito civil.

direito administrativo, direito penal e direito tributário.

por decreto do Chefe do Poder Executivo Federal, Estadual ou Municipal.

apenas por Emenda Constitucional.

apenas por uma lei posterior que expressamente a revogue.

por uma lei posterior que a revogue expressa ou tacitamente.

direito comercial.

direito administrativo.

direito processual civil

direito previdenciário.

o conjunto de normas jurídicas que regulam a vida de certa sociedade.

o conjunto das normas que não deixam margem à interpretação.

a faculdade de agir imediatamente,

o conjunto de normas que estabelecem objetivos a serem alcançados no futuro.

Promover, precipuamente, ações penais públicas.

Realizar a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados que comprovarem insuficiência de recursos.

Exercer a representação judicial e a consultoria jurídica da respectiva unidade federada,

Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

A Procuradoria Geral oficiará facultativamente no controle interno da legalidade dos atos do Poder Executivo.

Compete à Procuradoria Geral a defesa dos interesses legítimos do Estado, incluídos os de natureza financeiro-orçamentária, sem prejuízo das atribuições do Ministério Público.

A organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral são disciplinados exclusivamente por ato do Procurador-Geral do Estado.

Compete à Procuradoria Geral, em conjunto com o Tribunal de Contas, a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Estado.

Dependência orçamentário-financeira.

Subordinação administrativa à União Federal.

Capacidade de auto-organização.

Soberania.

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais ainda que não haja aprovação da população diretamente interessada manifestada através de plebiscito.

Os Territórios Federais integram os Municípios.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios depende da prévia autorização da União e do Estado respectivo.

moralidade, irretroatividade e legalidade.

legalidade, impessoalidade e inimputabilidade.

publicidade, impessoalidade e moralidade.

eficiência, irretroatividade, publicidade.

os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros na forma da lei.

é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

é permitida, como regra, a acumulação remunerada de cargos públicos.

são estáveis após 3 anos de efetivo exercício os servidores investidos em cargo efetivo em virtude de concurso público.