Comentário do Gabarito Comentado – Organização dos Poderes / Revogação de Lei

1. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável:

A questão trata da revogação de leis no ordenamento jurídico brasileiro, assunto regido pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). O ponto central é entender como e por quem uma lei pode ser revogada.

2. Legislação:

Destaque para o art. 2º, § 1º, da LINDB:

“A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.”

3. Tema Central e Conhecimento Necessário:

O candidato deve saber que a revogação decorre apenas de outra lei posterior, podendo ser expressa (quando declara a revogação) ou tácita (quando regula inteiramente a matéria da anterior ou há incompatibilidade).

Jurisprudência do STF (RE 351.487) e doutrina de Maria Helena Diniz reforçam esse entendimento.

4. Exemplo Prático:

Imagine a Lei A (de 2010) que disciplina o funcionamento de bibliotecas públicas. Em 2020, surge a Lei B que trata do mesmo tema e expressamente revoga a Lei A, ou regula totalmente a matéria. Resulta, assim, a revogação da Lei A.

5. Justificativa da Alternativa Correta (D):

A letra D está correta porque corresponde exatamente à previsão do art. 2º, § 1º, da LINDB, permitindo revogação expressa ou tácita por lei posterior.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

• A) Incorreta, pois decreto do Chefe do Executivo não pode revogar lei; apenas lei revoga lei (princípio da legalidade).
• B) Incorreta; Emenda Constitucional revoga dispositivos constitucionais, não leis ordinárias.
• C) Incorreta; a revogação não é apenas expressa, podendo ocorrer de forma tácita também, conforme a LINDB.

7. Pegadinha:

Fique atento a termos como "apenas" ou a atos que não sejam leis (ex: decretos), já que só lei posterior tem poder revogatório.