Assinale a alternativa incorreta:
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Ano: 2012
Banca:
PGE-RJ
Órgão:
PGE-RJ
Prova:
PGE-RJ - 2012 - PGE-RJ - Técnico Superior Bibliotecário |
Q2813022
Direito Administrativo
Assinale a alternativa incorreta:
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: O art. 37, XVI, da Constituição fixa a vedação como parâmetro; diante do comando “assinale a alternativa incorreta”, deve-se marcar C, que apresenta a acumulação como permissão geral.
Tema central: Acumulação remunerada de cargos públicos
Análise das alternativas
A
Errada
Não deve ser assinalada porque está de acordo com o art. 37, I, da Constituição. A expressão “na forma da lei” preserva os requisitos legais e a disciplina de acesso dos estrangeiros, sem afirmar que eles possam ocupar indistintamente qualquer cargo público.
B
Errada
Não deve ser assinalada porque corresponde à garantia expressa do art. 37, VI, da Constituição: o servidor público civil tem direito à livre associação sindical.
C
Certa
C é a alternativa a assinalar porque troca a proibição geral por uma permissão geral. O critério constitucional é a vedação da acumulação remunerada, ressalvadas as hipóteses admitidas pela própria Constituição; a existência dessas exceções não torna a acumulação permitida como regra.
D
Errada
Não deve ser assinalada porque o prazo de três anos de efetivo exercício e a investidura em cargo efetivo mediante concurso correspondem ao art. 41, caput, da Constituição. A avaliação especial de desempenho também é exigida pelo § 4º, mas a alternativa não afirma que o prazo, isoladamente, seja suficiente para adquirir estabilidade.
Pegadinha da questão
O comando exige marcar a afirmação incorreta. A inversão está em tratar a permissão de acumular como regra, quando ela constitui exceção à vedação constitucional.
Dica para questões semelhantes
- Em afirmações sobre acumulação remunerada, confira se a alternativa preserva a vedação como regra e a permissão como exceção.
- Na acessibilidade aos cargos públicos, observe as condições legais: acesso de estrangeiros não significa acesso irrestrito.
- Em questões sobre estabilidade, diferencie a indicação do prazo constitucional da afirmação de que apenas o tempo de exercício basta; também há exigência de avaliação especial de desempenho.
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