Questões MPE-SP 2026 para Promotor de Justiça Substituto

Q4206667

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206667 Legislação Federal

No tocante à identificação criminal do civilmente identificado, é correto afirmar:

A

A lei nº 12.037, de 2009, em seu artigo 7º, permite a retirada da identificação datiloscópica e fotográfica dos autos, se não houve oferecimento de denúncia, ou em caso de sua rejeição, em caso de arquivamento do inquérito ou em caso de sentença absolutória transitada em julgado, desde que o investigado ou réu apresente provas de sua identificação civil.

B

Nos termos do art. 5º, parágrafo 1º da referida lei, com redação dada pela Lei nº 15.295, de 2025, a identificação criminal incluirá a coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético, quando a autoridade judiciária entender essencial às investigações policiais, podendo fazê-lo de ofício nas hipóteses em que houver denúncia por crimes contra a liberdade sexual ou crime sexual contra vulneráveis, crime praticado com grave violência à pessoa e crimes contra crianças e adolescentes, previstos nos artigos 240, 241, 241-A, 241-B e 241-C da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

C

As informações genéticas contidas nos bancos de dados de perfis genéticos não poderão revelar traços somáticos ou comportamentais das pessoas, conforme redação do artigo 5º-A, § 1º da Lei nº 12.037/2009, introduzido pela Lei nº 12.654/2012.

D

O Ministério Público e a autoridade policial poderão ter acesso ao Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões digitais, diretamente, no caso de inquérito ou de ação penal instaurados (redação dada pela Lei nº 13.964/2019, ao artigo 7-C, parágrafo 11, da Lei nº 12.037/2009).

E

A coleta do material genético para obtenção do perfil genético, nos termos do § 1º do art. 310-A do Código de Processo Penal, se dará em 10 dias, contados da realização da audiência de custódia.

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Q4206668

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206668 Legislação Federal

Nos termos do art. 3º-B, IV, do Código de Processo Penal, o Juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais da pessoa do acusado, devendo ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal. Acerca do Juiz das garantias assinale a alternativa INCORRETA:

A

Tem controle sobre os atos dependentes de reserva de jurisdição, ainda que se trate de procedimento investigatório criminal aberto pelo Ministério Público, devendo instaurar um procedimento judicial próprio de supervisão para o exercício de suas competências.

B

Deve fiscalizar o cumprimento das condições do Acordo de Não Persecução Penal que homologou.

C

Pode determinar que os as investigações criminais e diligências concluídas nos autos administrativos das investigações criminais que tramitam no âmbito do órgão do Ministério Público não tenham sigilo para o investigado e seu defensor.

D

Pode garantir a familiares de vítimas fatais de homicídio, por meio de seus advogados ou defensores públicos, o acesso aos elementos de prova já documentados, mesmo sem habilitação como assistentes de acusação.

E

Deve aplicar o artigo 28 do Código de Processo Penal nas hipóteses de pedido de arquivamento de procedimento investigatório criminal instaurado no âmbito do Ministério Público, caso não concorde com as razões do arquivamento.

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Q4206669

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206669 Direito Processual Penal

Nos artigos 92 e 93 do Código de Processo Penal, são previstas hipóteses de suspensão da ação penal. Quanto a referidos artigos, é correto afirmar:

A

A questão prejudicial prevista no artigo 92 do Código de Processo Penal é considerada questão prejudicial devolutiva absoluta, determinando a suspensão da ação penal por tempo indeterminado até que, no juízo cível, seja solucionada a controvérsia sobre o estado civil das pessoas de que dependa a decisão sobre a existência da infração.

B

A questão prejudicial prevista no artigo 93 do Código de Processo Penal é considerada questão prejudicial devolutiva relativa, determinando a suspensão da ação penal, por tempo determinado, para que seja proposta a ação civil necessária para a solução da controvérsia de natureza diversa da prevista no artigo 92 do Código de Processo Penal da qual dependa a decisão sobre a existência da infração.

C

Da decisão que defere o pedido de suspensão do processo, nos casos dos artigos 92 e 93 acima referidos, não cabe Recurso em Sentido Estrito previsto no artigo 581, XVI, do Código de Processo Penal.

D

A suspensão da ação penal em razão dos artigos 92 e 93 do CPP (Código de Processo Penal) interrompe a prescrição, nos termos do artigo 116, I, do Código Penal.

E

Na hipótese de suspensão prevista no art. 93, do Código de Processo Penal, tratando-se de ação penal pública, O Ministério Público deverá propor, o quanto antes, a respectiva ação civil, com a devida comprovação de ajuizamento nos autos originários.

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Q4206670

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206670 Direito Constitucional

Analise as afirmações abaixo e responda:
I. O Recurso Ordinário Constitucional admite a devolução, tanto das matérias de fato, quanto das de direito, inclusive a reanálise de provas.
II. O Recurso Ordinário Constitucional é direcionado ao Superior Tribunal de Justiça nas hipóteses de denegação de Habeas Corpus e de Mandado de Segurança, em única ou última Instância pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios ou Tribunais Regionais Federais.
III. O Recurso Ordinário Constitucional é direcionado ao Supremo Tribunal Federal nas hipóteses de denegação de Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Habeas Data e Mandado de Injunção, em única Instância pelos Tribunais Superiores, excepcionada a competência da Justiça Eleitoral.
IV. Consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não se admite Recurso Especial como sucedâneo de Recurso Ordinário Constitucional, não se aplicando o princípio da fungibilidade por se tratar de erro grosseiro.
V. O Recurso Ordinário Constitucional dispensa juízo de admissibilidade ad quo.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e II.

B

I, III e V.

C

III e IV.

D

IV e V.

E

I, IV e V.

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Q4206671

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206671 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com relação ao recurso extraordinário, é INCORRETO afirmar:

A

Se o acórdão recorrido contiver partes autônomas, a admissão parcial pelo presidente do tribunal a quo, de recurso extraordinário que sobre qualquer delas se manifestar, transladará ao STF (Supremo Tribunal Federal) a discussão sobre todas elas, independentemente da interposição de Agravo de Instrumento.

B

A concessão de medida cautelar em Recurso Extraordinário, ainda pendente de admissibilidade, cabe ao presidente do tribunal de origem.

C

O presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido deverá negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou que seja interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral, ainda que a inconstitucionalidade tenha surgido em apreciação de recurso especial no Superior Tribunal de Justiça.

D

A Súmula 208 do Supremo Tribunal Federal que dispõe “O assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas corpus” foi cancelada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.

E

O prazo para interposição de Agravo contra decisão que inadmite Recurso Extraordinário (ARE) ou Recurso Especial (AResp) é de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 1030, V, e seu § 1º e do art. 1042, ambos do Código de Processo Civil.

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Q4206672

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206672 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com relação ao Recurso Especial, é INCORRETO afirmar:

A

Na hipótese do artigo 105, III, c, da Constituição Federal, acórdão proferido em sede de habeas corpus não pode ser usado como acórdão paradigma para fins de Recurso Especial.

B

Inadmissível Recurso Especial quanto à questão que, a despeito da interposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

C

O recurso Especial é cabível ainda quando a questão federal tenha sido ventilada apenas no voto vencido.

D

Não cabe Recurso Especial contra acórdão que inadmite a instauração de Incidente de Recurso de Demanda Repetitivo, por ausência de interesse recursal.

E

O não conhecimento do recurso especial pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal, em razão do impeditivo da Súmula 07 do STJ (Superior Tribunal de Justiça), impede o conhecimento do dissídio interpretativo suscitado por ausência de similitude fática.

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Q4206673

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206673 Direito Penal

Com relação aos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores de que dispõe a Lei no 9.613/1998, com a redação dada pela Lei nº 12.683/2012, é correto afirmar:

A

A alienação antecipada de bens é cabível quando há risco de perecimento ou desvalorização, ou quando houver dificuldade na sua manutenção e poderá alcançar apenas os bens do investigado que estejam em sua posse e vinculados ao crime.

B

Ao acusado dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores de que dispõe a Lei nº 9.613/1998, com a redação dada pela Lei nº 12.683/2012, não se aplica o art. 366 do Código de Processo Penal, seguindo a ação penal com defensor dativo nomeado.

C

As medidas assecuratórias previstas nesta lei podem ser determinadas, de ofício, pelo juiz, devendo a ação penal ser proposta em 120 dias, sob pena de levantamento das medidas.

D

Nos termos dos §§ 2º e 4º, do art. 4o da referida Lei, as medidas assecuratórias de arresto e de hipoteca legal serão utilizadas para garantir o pagamento das prestações pecuniárias, da multa e das custas processuais, assim como as decorrentes da infração penal.

E

O pedido de medidas assecuratórias deve ser feito em petição autônoma, da qual constem todos os bens do investigado, com descrição individualizada, informação de quem os detém, o local onde se encontrem, instaurando-se o incidente de medidas assecuratórias que correrá nos mesmos autos.

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Q4206674

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206674 Direito Civil

Assinale a proposição correta:

A

O art. 482 do Código Civil estabelece que “a compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita desde que as partes acordarem no objeto e no preço”, o que autoriza afirmar que aquele tipo de negócio, a que se venha apor cláusula que consubstancie uma condição resolutiva, é considerado perfeito e obrigatório, se as partes tiverem acordado no preço e no objeto.

B

Se é inoficiosa a doação que, no momento da liberalidade, excede o que o doador poderia dispor em testamento, como tal se deve entender a liberalidade realizada por uma pessoa que, não sendo casada, nem convivente em união estável, tenha doado 60 a um de seus únicos três filhos, quando, na mesma data, seu patrimônio era de 100.

C

Instituído o fideicomisso sobre um imóvel urbano, o fiduciário loca-o a terceiro, sem o consentimento do fideicomissário; com o implemento da condição a que ficou sujeita a propriedade fiduciária, não pode o fideicomissário resolver a relação locatícia.

D

Em negócio jurídico de venda de uma obra de arte feita pelo avô a um dos seus netos devem anuir todos os demais se, ao tempo da liberalidade eles forem considerados descendentes que herdariam por direito próprio, não por representação, sob pena de ser o negócio anulável, devendo a pretensão ser exercida no prazo de quatro anos, considerado prazo decadencial e não prescricional.

E

Locação de imóvel por prazo superior a dez anos deve ser feita com autorização do cônjuge ou convivente do locador, dispensando-se tal providência se se tratar de casamento ou convivência do locatário.

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Q4206675

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206675 Direito Civil

Assinale a proposição correta:

A

A emancipação de um menor de idade, feita pelos pais, por escritura pública, sem autorização judicial prévia, torna-o maior, ficando ele habilitado para a realização dos negócios jurídicos em geral, inclusive os de natureza gratuita.

B

No testamento hológrafo, é admissível que a cédula testamentária seja concluída de maneira apócrifa, desde que o requisito referente à leitura na presença das testemunhas tenha sido satisfeito.

C

A ausência do cônjuge supérstite, intimado para a audiência de confirmação do testamento hológrafo, não macula o ato de última vontade, se satisfeito o requisito referente à leitura dele perante as testemunhas.

D

O testamento nuncupativo é uma espécie do testamento hológrafo.

E

Comete ato ilícito quem, mesmo sem culpa ou dolo, excede manifestamente os limites impostos pelos fins sociais e econômicos do direito de que é titular.

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Q4206676

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206676 Direito Civil

Indique a proposição INCORRETA:

A

Em uma gestão de negócios iniciada contra a vontade presumível do interessado, o gestor responderá por danos que lhe forem causados por casos fortuitos, se não provar que teriam sobrevindo, ainda quando se houvesse abstido.

B

No âmbito da responsabilidade civil extracontratual, é solidária a obrigação de reparar o dano quando forem dois ou mais os ofensores, podendo a vítima exigir de um deles apenas o ressarcimento integral a que tem direito.

C

Em obrigação garantida por fiança, se for invocado o benefício da excussão, e o devedor, retardando-se a execução, cair em insolvência, ficará exonerado o fiador que o invocou, se provar que os bens por ele indicados eram, ao tempo da penhora, suficientes para a solução da dívida afiançada.

D

Em mandato ad negotia substabelecido a despeito de proibição do mandante, haverá responsabilidade civil do mandatário pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, mesmo que provenientes de caso fortuito, não provando que o caso teria sobrevindo, ainda que não tivesse havido substabelecimento.

E

Entrando em vigor uma lei, ela tem efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, considerando-se este o direito que já pode ser exercitado pelo seu titular, bem como pelo seu representante, ou que, embora ainda insuscetível de ser exercitado, tem o seu exercício vinculado a uma condição preestabelecida, alterável a arbítrio de alguém.

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Q4206677

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206677 Direito Civil

Após a tradição de determinado bem, o adquirente constatou defeito oculto preexistente que reduzia significativamente sua utilidade econômica, sem contudo, torná-lo imprestável ao uso a que se destinava. Nessa hipótese,

A

o adquirente poderá optar entre o desfazimento do contrato ou a obtenção de abatimento proporcional do preço.

B

o adquirente somente poderá pleitear perdas e danos.

C

a manutenção da utilidade do bem impede a incidência da disciplina dos vícios redibitórios.

D

a existência de defeito oculto converte automaticamente o inadimplemento em hipótese de evicção.

E

o adquirente deverá conservar o contrato, inexistindo medida legal apta a modificar seu conteúdo econômico.

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Q4206678

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206678 Direito Civil

Celebrado compromisso de compra e venda de imóvel, sem cláusula de arrependimento. O preço foi integralmente pago. Registro do contrato no Cartório de Registro de Imóveis não realizado. Recusa do promitente vendedor em celebrar o contrato definitivo, sob alegação de que a ausência de registro impede qualquer tutela específica. Assinale a proposição correta:

A

A ausência de registro impede sempre a adjudicação compulsória.

B

Sem registro, o compromisso não produz qualquer efeito obrigacional entre as partes.

C

A ausência de registro transforma o compromisso em mera proposta sem eficácia vinculante.

D

O compromissário comprador somente poderá pleitear perdas e danos.

E

A ausência de registro, por si só, não impede a obtenção de tutela destinada à celebração do contrato definitivo, desde que presentes os demais requisitos legais.

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Q4206679

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206679 Direito Civil

Indique a proposição INCORRETA:

A

Em casos de desmembramento da posse, a posse direta, que é sempre uma espécie de posse titulada e derivada, não anula a posse indireta, podendo ambos os possuidores exercer os interditos possessórios de manutenção e de reintegração de posse, desde que se trate necessariamente de posse velha, ou seja, de mais de ano e dia.

B

Com a morte do possuidor, há transferência da posse aos herdeiros, com os mesmos caracteres da posse do antecessor, mesmo que os sucessores desconheçam essa qualidade sucessória.

C

As ações possessórias de reintegração e de manutenção de posse têm caráter fungível, o que equivale dizer que, ajuizada a de reintegração, não está proibida a tutela correspondente à manutenção, se os fatos indicados e comprovados revelarem que não houve esbulho da posse, mas apenas turbação dela.

D

Para a aquisição da propriedade pela usucapião ordinária ou extraordinária, deverá ser demonstrada pelo requerente a posse, seja ela de boa ou de má-fé.

E

Em discussão no juízo possessório, é vedada a ambas as partes litigantes a alegação de domínio ou de outro direito.

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Q4206680

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206680 Direito Civil

Assinale a proposição INCORRETA:

A

O instituto da descoberta não induz aquisição da propriedade, mas o descobridor tem o direito de exigir do proprietário da coisa encontrada uma recompensa, além de indenização pelas despesas que houver feito com a conservação e o transporte da coisa.

B

Em condomínio de coisa divisível, instituído numa doação a dois beneficiários, pelo prazo de cinco anos, pode um dos condôminos, a qualquer tempo, exigir a divisão dela.

C

No direito real de superfície, não pode ser cobrado do superficiário o laudêmio, faculdade que existe na enfiteuse, e tanto numa, quanto noutra hipótese, o bem objeto de concessão, na superfície, ou o bem emprazado, na enfiteuse, transmite-se por causa de morte aos sucessores do superficiário, ou do foreiro, observada a ordem da sucessão dos bens alodiais.

D

Nula é a cláusula que estabelece o pacto comissório na constituição das garantias reais.

E

A resolução da propriedade é causa extintiva da hipoteca, mesmo que se trate de hipoteca legal.

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Q4206681

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206681 Direito Civil

Assinale a proposição INCORRETA:

A

A idade núbil não coincide com a maioridade civil. A primeira é alcançada aos quatorze anos para a mulher e dezesseis anos para o homem. Satisfeitos esses limites, é válido o casamento se autorizado pelos pais dos nubentes, ou pelo suprimento judicial, ante a recusa de algum deles.

B

Casamento nuncupativo não equivale a casamento putativo. Ambas as espécies de casamento produzem efeitos patrimoniais, sociais e pessoais, uma vez observados os requisitos a que uma e outra espécie se referem.

C

Na união estável, poderão os conviventes adotar qualquer dos regimes de bens, vigorando, na falta de estipulação expressa, o regime da comunhão parcial de bens.

D

Justificada a falta ou a perda do registro civil de casamento, admite-se qualquer outra espécie de prova do casamento, até mesmo a posse do estado de casados.

E

Para fins sucessórios, em razão de morte, o parentesco, na linha reta, não tem limitação de grau, mas na linha colateral, ou transversal, chega até o quarto grau, inclusive.

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Q4206682

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206682 Direito Civil

Assinale a proposição INCORRETA:

A

O herdeiro é sucessor a título universal, o legatário é sucessor a título singular. Ao primeiro é transferida a posse dos bens que constituem a herança desde o momento da abertura da sucessão, o segundo não recebe a posse da mesma forma. Ambos, porém, têm de aceitar a herança e o legado para transformar em definitiva a transmissão da herança.

B

Bens que tenham sido deixados por meio de testamento considerado nulo são transmitidos por via da sucessão legítima.

C

Quem é nomeado herdeiro e legatário pode aceitar a herança e recusar o legado, devendo, com relação à renúncia, manifestar-se unicamente por meio de uma escritura pública.

D

Na sucessão legítima, o sobrinho pode herdar por direito próprio ou por direito de representação.

E

Se se impuser a redução de disposição testamentária, serão primeiramente atingidos os interesses dos sucessores a título universal, observada a proporção de suas cotas; se não bastar, os legados serão atingidos.

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Q4206683

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206683 Direito Civil

Assinale a proposição INCORRETA:

A

A exclusão de herdeiro por indignidade pode ocorrer na sucessão em que são chamados os parentes em linha reta descendente e ascendente, como também os parentes em linha transversal.

B

A cessão onerosa de direito hereditário tem de ser feita mediante escritura pública ou termo judicial, mas a cessão gratuita não.

C

O fato de a renúncia da herança ser irrevogável não importa dizer que ela não possa ser impugnada por vício do consentimento.

D

O herdeiro legítimo que também foi contemplado em testamento não pode aceitar a herança testamentária se também não aceitar a legítima.

E

Determinada pessoa foi constituída herdeira testamentária e legatária. O recolhimento da cota correspondente à herança foi subordinado a uma determinada condição. Se faleceu antes de aceitar a herança e o legado, poderá seu herdeiro aceitar a herança e repudiar o legado.

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Q4206684

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206684 Direito Civil

A respeito das chamadas ações de família, é correto afirmar que:

A

Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia. A requerimento das partes, o juiz pode determinar a suspensão do processo enquanto se submetem a mediação extrajudicial, não sendo possível a dispensa de presença em audiência de conciliação ou mediação nem mesmo com fundamento em risco à integridade física ou psicológica de vítima de violência doméstica.

B

O órgão do Ministério Público intervirá, quando não for parte e respeitada a independência funcional, nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), independentemente da atualidade da situação de violência, exceto se o litígio versar tão somente sobre direitos patrimoniais disponíveis.

C

O órgão do Ministério Público intervirá, quando não for parte e respeitada a independência funcional, nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), independentemente da atualidade da situação de violência, que pode ser demonstrada por boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal, medida protetiva ou qualquer outro meio de prova idôneo.

D

Nas ações de guarda, antes de iniciada a audiência de mediação e conciliação, o juiz indagará às partes e ao Ministério Público se há risco de violência doméstica ou familiar aos dependentes, fixando o prazo de 5 (cinco) dias para a apresentação de prova ou de indícios pertinentes, não se considerando eventual violência contra a mulher por não se referir ao objeto do processo.

E

A vítima de violência doméstica tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar, competente para decidir questões como partilha de bens e alimentos. Iniciada a situação de violência doméstica e familiar após o ajuizamento da ação de divórcio ou de dissolução de união estável, o processo prosseguirá no juízo para onde originalmente distribuído.

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Q4206685

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206685 Não definido

José ajuizou ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e pedido de indenização por lucros cessantes em 22/04/2025 em face de Construtora S/A, com o objetivo de anular compra e venda de unidade imobiliária que deixou de ser entregue no prazo contratualmente avençado, obrigando-o a estender por alguns meses contrato de locação residencial para sua moradia e de sua família. No curso da ação o autor faleceu deixando dois herdeiros, seus filhos, de oito e dez anos de idade, fato noticiado nos autos por petição protocolizada em 30/09/2025, oportunidade em que foi informada a existência de inventário judicial. Houve a regular sucessão do de cujus pelo espólio no processo e, após regular trâmite processual, o pedido foi julgado improcedente. O espólio de José interpôs recurso de apelação, desprovido pelo Tribunal de Justiça, tendo a mesma sorte os embargos de declaração opostos pelo espólio em seguida. Irresignados, os infantes, devidamente representados por sua genitora, na qualidade de terceiros prejudicados interpuseram recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça em que alegaram a ausência de intimação do Ministério Público para intervenção como fiscal da ordem jurídica e pleitearam a nulidade dos atos processuais desde a data do falecimento de José. Consideradas as disposições do Código de Processo Civil e sua interpretação jurisprudencial pelo Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:

A

Em demandas que envolvem direitos de incapazes a não intervenção do Ministério Público em primeiro grau de jurisdição não pode ser suprida pela intervenção da Procuradoria de Justiça perante o órgão colegiado em segundo grau, pois a apresentação de parecer apenas em segunda instância é insuficiente para a adequada defesa de direitos dessa natureza.

B

O acolhimento da alegação de nulidade processual prescinde da demonstração e da efetiva verificação de prejuízo concreto aos interesses dos infantes, devidamente representados por sua genitora, pois houve violação aos artigos 178 e 279 do Código de Processo Civil, que dispõem que o membro do Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 dias, intervir como fiscal da ordem jurídica em processo que envolva direito de incapaz, sendo nulo o processo quando não houver sua intimação para acompanhar o feito.

C

Até mesmo em caso de obrigatoriedade legal de intimação para fins de intervenção ministerial faz-se necessária a demonstração de prejuízo para o reconhecimento de nulidade, sendo no caso possível inferi-lo a partir do atraso na entrega da unidade imobiliária, que obrigou os infantes a participar de custos de alugueres para sua moradia, dada a impossibilidade financeira de sua genitora. Deve ser acolhida a alegação e anulado o processo.

D

Os recorrentes deixaram de se comportar de acordo com a boa-fé objetiva, pois a invocação tardia de vício processual, ainda que absoluto, caracteriza a chamada nulidade de algibeira, demonstrada pela inércia deliberada da parte que, ciente do vício, deixa de suscitá-lo na primeira oportunidade em que puder falar nos autos, para então alegá-lo em momento oportuno e conveniente aos seus interesses. Por isso, não deve ser reconhecida qualquer nulidade processual.

E

O processo envolve direito de incapazes e tramitou sem o conhecimento do Ministério Público. Deve ser decretada a nulidade dos atos praticados desde o momento em que deveria ter sido intimado para acompanhar o feito, dada a obrigatoriedade da sua intervenção. Sua inobservância configura nulidade absoluta, insanável, e que deve ser declarada a qualquer tempo, afastando-se eventual alegação de violação aos princípios da lealdade, veracidade, da cooperação e da boa-fé processual pelos recorrentes, que na condição de incapazes devem ter seus direitos protegidos de forma prioritária e integral.

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Q4206686

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206686 Direito Civil

Pedro, com 17 anos de idade, foi diagnosticado desde tenra idade com retardo mental severo, necessitando do auxílio constante de terceiros. Sua mãe e detentora da guarda unilateral, Maria, é usuária de drogas e por longos períodos ausenta-se da residência familiar, deixando Pedro aos cuidados de sua avó, Ana, que informalmente administra a pensão acordada pelos genitores em ação de alimentos no valor de um salário mínimo, mensalmente depositada por Paulo, pai de Pedro, que reside em outro Estado da federação. Com o nascimento de outros dois filhos, Paulo realizou acordos em ações ajuizadas pelas respectivas genitoras, vendo-se impossibilitado de pagar o valor originalmente fixado, e por isso passou a depositar para Pedro o valor correspondente a 1/3 do salário mínimo, afirmando que os filhos devem ser tratados de forma isonômica e que a genitora deve contribuir igualmente para o sustento do filho em comum. Considerado esta hipótese, é correto afirmar:

A

Ao buscar a Promotoria de Justiça local, Ana foi informada que cabe ao Ministério Público promover medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência, mas no caso, por se tratar de direito patrimonial, o órgão ministerial não possui legitimidade para atuar como substituto processual.

B

À vista da necessidade de racionalizar a atuação ministerial em demandas cíveis, porque na Comarca há invencível volume de trabalho, Ana foi corretamente orientada pelo Promotor de Justiça a buscar atendimento para assistência judiciária junto à Defensoria Pública, instalada na Comarca, que ainda conta com outros profissionais que aceitam as nomeações feitas pelo Juízo para atuação em causas em que há omissão de um dos pais ou responsáveis na satisfação dos direitos do alimentando.

C

O Promotor de Justiça ajuizou demanda perante a Vara da Infância e Juventude relatando a situação de negligência dos genitores no cumprimento dos seus deveres parentais. O juiz, ao examinar a petição inicial, considerou que a situação de Pedro, amparado por sua avó, não atrai a competência desse juízo e corretamente extinguiu o processo sem julgamento de mérito, indeferindo a inicial. Em obiter dictum, assinalou que a ação deveria ter sido ajuizada perante a Vara de Família, competente para o julgamento de ações relativas a guarda e alimentos segundo as normas locais de organização judiciária.

D

A redução do valor pago a título de obrigação alimentar em face do advento da maioridade de Pedro e da modificação de sua situação financeira com o nascimento de novos filhos, em que pese haver no caso a chamada coisa julgada relativa (rebus sic stantibus), depende do ajuizamento de ação revisional e não pode ser objeto de acordo extrajudicial entre Paulo e Ana.

E

Maria havia promovido execução de alimentos pelo rito da execução pessoal, com a alegação de que o genitor reduziu o seu valor há mais de 03 meses. Frustrada a citação pessoal do alimentante, a representante legal, regularmente intimada, deixou de se manifestar nos autos, que foram remetidos com vista ao Ministério Público. Ao verificar que, no curso da ação, Pedro completara 18 anos, o órgão ministerial requereu o arquivamento da execução, considerada a maioridade civil do alimentado e o adimplemento parcial da obrigação, considerando ausente sua legitimidade para atuar na demanda.

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