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Q287513

Direito Penal Crimes contra o patrimônio , Estelionato , Crimes contra a dignidade sexual , Assédio sexual ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q287513 Direito Penal

É correto afirmar:

Alternativas

O crime tipificado como de assédio sexual (art. 216-A, CP) não pode ter como vítima o homem.

O convivente que deixou, sem justa causa, de prover a subsistência do companheiro com quem viveu em união estável, não lhe proporcionando os recursos necessários, pratica o crime de abandono material (art. 244, CP).

Não se pune o incêndio culposo (art. 250, § 2o , CP), salvo se é em edifício público.

No crime de explosão (art. 251, CP), é dispensável para a consumação do crime a efetiva explosão, bastando que da ação do agente ocorra perigo concreto à incolumidade pública.

O estelionato (art. 171, caput, CP) é crime formal, que se consuma independentemente da efetiva obtenção de vantagem ilícita, bastando à sua consumação o emprego de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento.

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Q287514

Direito Penal Tipicidade , Tipo Penal Culposo ,

Ano: 2012 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q287514 Direito Penal

É INCORRETO afirmar:

Alternativas

O Código Penal Brasileiro adotou a teoria da actio libera in causa.

As leis temporárias e excepcionais são ultra-ativas.

No crime de apropriação indébita, o dolo do agente é subsequente à posse do bem.

O delito de lesão corporal seguida de morte, previsto no art. 129, § 3o , do Código Penal, contempla hipótese de crime preterdoloso.

A imprudência, a negligência e a imperícia são modalidades da culpa consciente.

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Q287515

Direito Penal Culpabilidade , Classificação dos crimes , Antijuridicidade , Legítima defesa , Potencial conhecimento da ilicitude – Erro de proibição , Outras classificações ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q287515 Direito Penal

É INCORRETO afirmar:

Alternativas

Configura erro sobre a pessoa, a hipótese em que o agente, por erro de pontaria, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa.

Nos termos do art. 21, do Código Penal, o desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se evitável, pode diminuir a pena de um sexto a um terço.

Na legítima defesa putativa, o agente supõe, por erro, situação de fato que se existisse tornaria a sua ação legítima.

O excesso culposo na legítima defesa tanto pode verificar-se na escolha dos meios, quanto na moderação de seu uso.

Os crimes de rixa (art. 137, caput, CP), formação de quadrilha (art. 288, caput, CP) e associação ao tráfico de drogas (art. 35 da Lei no 11.343/2006) constituem crimes de concurso necessário.

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Q287516

Direito Penal Crimes contra a fé pública , Moeda falsa , Falsidade de documento público , Falsidade ideológica , Uso de documento falso ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q287516 Direito Penal

É INCORRETO afirmar:

Alternativas

O crime de uso de documento falso (art. 304, CP) trata-se de delito unissubsistente, que não admite a forma tentada (art. 14, II, CP).

O crime de falsidade ideológica (art. 299, do CP) comporta as modalidades comissiva e omissiva.

No crime de falsificação de documento público (art. 297, CP), a forma do documento é verdadeira, mas seu conteúdo é falso.

A substituição de fotografia em documento de identidade verdadeiro (cédula de identidade) pertencente a outrem, com intenção de falsificá-lo, configura o crime de falsificação de documento público (art. 297, CP).

Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, pratica o crime de moeda falsa na forma privilegiada (art. 289, § 2o , CP).

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Q287517

Direito Penal Crimes contra a vida ,

Ano: 2012 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q287517 Direito Penal

Agente que, mediante paga, fazendo uso de revólver mata a vítima e, após, para assegurar a ocultação e impunidade do crime, com uma faca esquarteja o cadáver e espalha as diversas partes do corpo por locais ermos variados pratica homicídio

Alternativas

triplamente qualificado: art. 121, § 2o , inc. I (mediante paga), inc. III (com emprego de meio cruel) e inc. V (para assegurar a ocultação e impunidade de outro crime), do Código Penal.

duplamente qualificado: art. 121, § 2o , inc. I (mediante paga) e inc. V (para assegurar a ocultação e impunidade de outro crime), do Código Penal.

qualificado: art. 121, § 2o , inc. I (mediante paga) em concurso material com o delito de destruição, subtração ou ocultação de cadáver (art. 211), do Código Penal.

duplamente qualificado: art. 121, § 2 , Inc. I (mediante paga) e inc. III (com emprego de meio cruel) em concurso material com o delito de vilipêndio a cadáver (art. 212), do Código Penal.

duplamente qualificado: art. 121, § 2o , inc. III (com emprego de meio cruel) e inc. V (para assegurar a ocul- tação e impunidade de outro crime) em concurso material com o crime de destruição, subtração ou ocultação de cadáver (art. 211), do Código Penal.

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