Questões de Concurso Público MPE-MG 2014 para Promotor de Justiça
Foram encontradas 80 questões
Q418338
Direito Constitucional
Relativamente ao tratamento que a Constituição Federal conferiu às restrições do Estado sobre a propriedade privada, é INCORRETO afirmar:
Q418339
Direito Constitucional
É INCORRETO afirmar:
Q418340
Direito Administrativo
A respeito dos contratos administrativos, considere as seguintes afirmativas:
I. Admitem a existência ou o estabelecimento de prerrogativas especiais em prol da administração pública.
II. Admitem sua extinção unilateral nos casos admitidos em lei.
III. A garantia do contratado ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo não pode ser afetado nem mesmo por força de lei.
IV. Somente o prazo de entrega do contrato administrativo admite prorrogação e, mesmo assim, quando expressamente justificada e autorizada.
É CORRETO o que se assevera apenas em:
I. Admitem a existência ou o estabelecimento de prerrogativas especiais em prol da administração pública.
II. Admitem sua extinção unilateral nos casos admitidos em lei.
III. A garantia do contratado ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo não pode ser afetado nem mesmo por força de lei.
IV. Somente o prazo de entrega do contrato administrativo admite prorrogação e, mesmo assim, quando expressamente justificada e autorizada.
É CORRETO o que se assevera apenas em:
Q418341
Direito Administrativo
Segundo dispöe o artigo 37, da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito às restrições excepcionais ao principio constitucional da legalidade:
Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito às restrições excepcionais ao principio constitucional da legalidade:
Q418342
Direito Administrativo
De acordo com a Constituição Federal, existem atividades e/ou serviços sobre os quais o Estado não possui titularidade exclusiva; assim, independente de tratarem de um dever do Estado, é permitido que particulares os executem, desde que observada a legislação aplicável, a EXCEÇAO de:
I. Saúde.
II. Previdência social.
III. Educação.
IV. Defesa nacional.
Está(áo) CORRETO(S) o(s) inciso(s):
I. Saúde.
II. Previdência social.
III. Educação.
IV. Defesa nacional.
Está(áo) CORRETO(S) o(s) inciso(s):