Assinale a alternativa correta: 

A respeito da materialização de provas nos procedimentos extrajudiciais a cargo do Ministério Público e sobre o uso de recursos de registros audiovisuais, assinale a alternativa correta: 

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, são atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público:
I - Propor, ao Conselho Superior do Ministério Público, reclamações quanto ao quadro geral de antiguidade do Ministério Público, bem ainda propor aos demais Órgãos da Administração Superior do Ministério Público a expedição de normas administrativas.
II - Fiscalizar o cumprimento das metas institucionais estabelecidas pela Procuradoria Geral de Justiça, Procuradorias de Justiça, Promotorias de Justiça e Centros de Apoio Operacional, decorrentes do Plano Estratégico e seus desdobramentos e fiscalizar o cumprimento dos prazos e procedimentos previstos em lei.
III - Verificar a obediência dos membros do Ministério Público às vedações a eles impostas e fiscalizar o cumprimento de seus deveres e atribuições, bem ainda dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando quem deva oficiar no feito.
IV - Acompanhar o estágio probatório dos membros do Ministério Público, avaliar os Relatórios de Estágio Probatório e impugnar o vitaliciamento dos membros do Ministério Público em estágio probatório, antes do decurso do prazo de dois anos.

A Resolução 07/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás disciplina a notícia de fato de natureza criminal e o procedimento investigatório criminal no âmbito da instituição. Especificamente quanto a este último, qual seja, o procedimento investigatório criminal, não é correto afirmar: 

A Resolução 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás disciplina a tramitação dos autos extrajudiciais no âmbito da instituição na área dos interesses ou direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis e dá outras providências. Tendo por embasamento seu conhecimento sobre a referida normativa, assinale a alternativa incorreta:

Nos termos da Resolução 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, o compromisso de ajustamento de conduta é o instrumento de garantia dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais homogêneos e outros direitos de cuja defesa está incumbido o Ministério Público, com natureza de negócio jurídico que tem por finalidade a adequação da conduta às exigências legais e constitucionais. A partir dessa temática, assinale a alternativa correta acerca das assertivas a seguir:
I - No compromisso de ajustamento de conduta, o órgão do Ministério Público não pode fazer concessões que impliquem renúncia aos direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, cingindo-se a negociação à interpretação do direito para o caso concreto, à especificação das obrigações adequadas e necessárias, em especial o modo, tempo e lugar de cumprimento, bem como à mitigação, à compensação e à indenização dos danos que não puderem ser recuperados.
II - A celebração do compromisso de ajustamento de conduta não afasta a possível responsabilidade administrativa ou penal pelo mesmo fato, nem importa no seu reconhecimento para outros fins.
III - Quando o ajustamento de conduta englobar integralmente o objeto do apuratório, será promovido o arquivamento do procedimento, o qual será submetido à apreciação do Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de três dias, contado da efetiva cientificação do compromissário e do noticiante, se o caso. Quando o ajustamento de conduta não abranger todo o objeto investigado, será promovido o arquivamento parcial relativamente ao que foi acordado, enviando-se, por meio de autos suplementares, cópia do procedimento investigatório ao Conselho Superior do Ministério Público, no mesmo prazo.
IV - Descumprido, total ou parcialmente, o compromisso de ajustamento de conduta sem justificativa fundamentada do compromissário, o Ministério Público promoverá a sua execução judicial, nos limites da mora ou inadimplência, no prazo máximo de sessenta dias. Na hipótese de o compromissário apresentar justificativa e esta for julgada suficiente, o órgão ministerial decidirá pela repactuação ou pelo acompanhamento das providências adotadas pelo compromissário até o efetivo cumprimento do compromisso de ajustamento de conduta, sem prejuízo de possível execução da multa.

Assinale a alternativa correta quanto à avaliação do servidor público, nos termos das disposições contidas na Lei Estadual de Goiás de nº 14.810/04.

De acordo com a Lei Estadual de Goiás de nº 14.810/04, assinale a alternativa correta: 

As alternativas abaixo relacionam-se aos deveres dos servidores públicos, previstos na Lei Estadual de Goiás de nº 20.756/2020. Marque a alternativa incorreta quanto aos referidos deveres.

Julgue as assertivas abaixo, que cuidam das penalidades disciplinares, previstas na Lei Estadual de Goiás de nº 20.756/2020.

I - a demissão também se aplica no caso de transgressão disciplinar grave cometida por servidor estadual que esteja em exercício em outro Poder ou ente federativo, hipótese em que o processo administrativo disciplinar será instaurado e conduzido no órgão ou na entidade de origem do servidor, podendo-se utilizar dos elementos apurados onde foi praticada a transgressão;

II - quando a ausência do servidor trouxer gravíssimo prejuízo ao serviço pela impossibilidade de sua substituição, a penalidade de suspensão poderá, mediante ato fundamentado, ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) do valor diário da remuneração, do vencimento ou do subsídio, por dia de suspensão, devendo o servidor, nesse caso, cumprir parcialmente a jornada de trabalho a que está submetido;

III - a penalidade de multa será aplicada ao servidor inativo ou em disponibilidade que houver praticado, na atividade, transgressão disciplinar média e corresponderá ao valor diário dos proventos de aposentadoria ou da remuneração ou do subsídio da disponibilidade por dia de suspensão;

Assinale a alternativa que corresponde aos julgamentos das assertivas: