O servidor afastado para exercer cargo em entidade sindical concorrerá a promoção e progressão somente pelo critério de merecimento.

São permitidas a promoção e a progressão funcional durante o estágio probatório, para a referência 02 da classe “A” da respectiva carreira.

A licença para tratamento de saúde por até 30 (trinta) dias, para os servidores efetivos, e por até 15 (quinze) dias, para os servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão, será concedida pela Procuradoria-Geral de Justiça, dispensada a homologação pelo serviço médico oficial do Estado de Goiás.

O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade poderá acumular ambos.