A Notícia de fato é qualquer demanda submetida à apreciação dos membros do Ministério Público, podendo ser formulada presencialmente ou não, a qual deve ser registrada no sistema eletrônico ATENA e distribuída livre e aleatoriamente entre os órgãos ministeriais com atribuição para apreciá-la, com a ressalva de que, quando o fato noticiado for objeto de autos judiciais ou extrajudiciais, em curso ou arquivados, a notícia de fato será distribuída por prevenção.

O inquérito civil é uma espécie de procedimento investigatório instaurado para apurar fato que possa autorizar a defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, nos termos da legislação aplicável, servindo para o exercício das atribuições inerentes às funções institucionais do Ministério Público, com a ressalva de que não é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações de titularidade do Ministério Público, nem para a realização das demais medidas de sua atribuição própria. 

O membro do Ministério Público, diante da notícia de fato que, em tese, constitua lesão aos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, deverá, antes de iniciar o inquérito civil, instaurar procedimento preparatório, visando obter outros elementos para formar sua convicção. 

O procedimento administrativo, que não pode ter caráter de investigação cível ou criminal de determinada pessoa, em função de um ilícito específico, é na verdade o instrumento próprio da atividade-fim destinado a acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado, acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições, apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis ou, por fim, acompanhar o cumprimento das cláusulas do acordo de não persecução cível.