Para ajuizar ações de titularidade do Ministério Público no campo cível é obrigatório inquérito civil público anterior que ampare a pretensão a ser veiculada em juízo.

Para ajuizar ações de titularidade do Ministério Público no campo cível é obrigatório inquérito civil público ou seu procedimento preparatório anterior que ampare a pretensão a ser veiculada em juízo. 

Para ajuizar ações de titularidade do Ministério Público no campo cível é obrigatório inquérito civil, ou seu procedimento preparatório ou procedimento administrativo anterior que ampare a pretensão a ser veiculada em juízo.

O inquérito civil, o seu procedimento preparatório e o procedimento administrativo não são condições de procedibilidade para o ajuizamento das ações de titularidade do Ministério Público, nem para a realização das demais medidas de sua atribuição própria.