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Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico
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Q1611647

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Imunidade Recíproca ,

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico |

Q1611647 Direito Tributário

Assinale a alternativa que não está de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

Alternativas

A imunidade tributária reciproca alcança a autarquia que presta serviço público remunerado por meio de tarifas;

Os veículos automotores pertencentes aos correios são imunes a incidência do IPVA por força da imunidade tributária reciproca;

Não incide o IPTU sobre considerado bem público cedido a pessoa jurídica de direito privado, por fazer jus a imunidade tributária reciproca;

As empresas concessionárias de serviço público não gozam de imunidade tributária reciproca.

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Q1611648

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Imunidade dos Templos de qualquer culto , Tributos Municipais , ITBI ( assuntos)

Q1611648 Direito Tributário

Assinale a alternativa que não está de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

Alternativas

No que diz respeito a entidades religiosas que alugam imóvel a terceiros, o STF entende que: ainda que alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c da CF, desde que o valor dos alugueis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas;

A entidade religiosa goza de imunidade tributária sobre o cemitério utilizado em suas celebrações, desde que este cemitério seja uma extensão da entidade religiosa;

As organizações maçônicas não estão incluídas no conceito de “templos de qualquer culto" ou de "instituições de assistência social” para fins de concessão da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, b e c da CF;

Para fins da cobrança de ITBI, é do contribuinte o ônus da prova de que imóvel pertencente a entidade religiosa está desvinculado de sua destinação institucional.

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Q1611649

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , A imunidade tributária Cultural , Outras Imunidades Tributárias ,

Q1611649 Direito Tributário

Assinale a alternativa em desacordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

Alternativas

A edição de listas telefônicas goza de imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “d”, da CF/88;

O Papel utilizado para a impressão de livros, jornais e periódicos também é imune;

A imunidade pode abranger filmes e papéis fotográficos necessários â publicação de jornais e periódicos;

A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “d” da Constituição Federal, abarca o maquinário utilizado no processo de produção de livros, jornais e periódicos.

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Q1611650

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas ,

Q1611650 Direito Tributário

Acerca das taxas, assinale a alternativa em desacordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

Alternativas

O Serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa;

As taxas municipais de fiscalização e funcionamento podem ter como base de calculo o número de empregados ou ramo de atividade exercida pelo contribuinte;

O valor cobrado pelo tribunal de justiça para que o interessado possa desarquivar autos de processos findos possui natureza jurídica de taxa;

O valor das taxas deve estar relacionado com o custo do serviço que as motiva, ou com a atividade de policia desenvolvida.

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Q1611651

Direito Tributário Tributos Federais , ITR , Tributos Municipais , ITBI , IPTU , ISSQN ( assuntos)

Q1611651 Direito Tributário

São impostos de competência do município, exceto:

Alternativas

Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI);

Imposto Territorial Rural (ITR);

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

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