Home Concursos Públicos Questões Q1611674 O dever de realizar licitações está constitucionalmente disc... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1611674 Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares , Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico | Q1611674 Direito Administrativo O dever de realizar licitações está constitucionalmente disciplinado no art. 37, XXI, CFRB/88, no plano infraconstitucional é correto afirmar que: Alternativas A A lei n. 8.666/93 estabeleceu as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, publicidade, compras, alienações e locações no âmbito da União. B A Medida Provisória n. 2.026-3, de 28 de julho de 2000 criou, somente para o âmbito federal, a modalidade licitatória denominada pregão. C A lei n. 10,520/02 restringiu a modalidade licitatória do pregão eletrônico ao âmbito federal. D A lei n. 12.232/10 institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a modalidade de licitação denominada pregão eletrônico, para aquisição de bens e serviços de engenharia. Gabarito Comentado Aulas (1) Comentários (11) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro