Questões de Concurso Público Câmara de Icatu - MA 2023 para Contador

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Q3613904 Direito Financeiro
Os Princípios Orçamentários, são regras básicas estabelecidas por normas tanto constitucionais quanto infraconstitucionais, e também pela doutrina, que devem ser observadas rigorosamente durante o ciclo orçamentário (planejamento, execução e controle do Orçamento Público) por todos os poderes de todos os entes federados. Assinale corretamente o conceito do princípio orçamentário da Exclusividade:
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Q3613905 Contabilidade Pública
Com base na lei 4320/64, são créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Nesse sentido, essa norma classifica os créditos adicionais em 3 (três) categorias distintas. Assinale a assertiva que contém as 3 (três) categorias de créditos adicionais previstas nessa lei:  
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Q3613906 Contabilidade Pública
De acordo com a lei 4320/64, na qual trata sobre créditos adicionais do seu art. 40 ao art. 46, Assinale a assertiva CORRETA acerca desse tema. 
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Q3613907 Administração Financeira e Orçamentária
O ciclo orçamentário é um conjunto de etapas legalmente estabelecidas, que se resumem em fases que se repetem periodicamente. Com base nessas informações, assinale a assertiva que contém de forma resumida e na ordem correta as fases do ciclo orçamentário.
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Q3613908 Administração Financeira e Orçamentária
O orçamento público, em sua elaboração, precisa atender as normas vigentes e aos princípios orçamentários, para poder se tornar um norteador legalmente válido das origens e aplicações dos recursos públicos. Dentre os princípios orçamentários a serem atendidos, existe o princípio que determina a existência de um orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Assinale a assertiva que corresponde ao princípio orçamentário conceituado acima.
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Q3613909 Contabilidade Pública
Foram extraídos os seguintes dados dos orçamentos de 2021 das câmaras municipais do município A, e do município B.  

Município A
Despesas fixadas....................R$ 1.000.000,00
Despesas Empenhadas..........R$ 800.000,00
Despesas liquidadas...............R$ 450.000,00
Despesas pagas......................R$ 220.000,00

Município B
Despesas fixadas....................R$ 1.500.000,00
Despesas Empenhadas..........R$ 1.250.000,00
Despesas liquidadas...............R$ 950.000,00
Despesas pagas......................R$ 550.000,00 

Com base nas informações apresentadas, assinale a assertiva que contém os restos a pagar processados do município A, e os restos a pagar não processados do município B, respectivamente. 
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Q3613910 Administração Financeira e Orçamentária
O orçamento público é uma peça de muita relevância para o devido controle das contas públicas. Ao decorrer da história política brasileira, o orçamento público já passou por diversas mudanças e formatos distintos. Assinale a assertiva que representa o modelo orçamentário utilizado nos dias atuais pelos entes federativos brasileiros. 
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Q3613911 Contabilidade Pública
As receitas orçamentárias são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição. Instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas, as receitas orçamentárias são fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade. Assinale a assertiva que NÃO representa uma receita corrente orçamentária. 
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Q3613912 Administração Financeira e Orçamentária
A classificação da receita orçamentária é de utilização obrigatória para todos os entes da Federação, sendo facultado seu desdobramento para atendimento das respectivas peculiaridades. Nesse sentido, as receitas orçamentárias são classificadas segundo alguns critérios. Assinale a assertiva que representa os critérios para classificação das receitas orçamentárias.  
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Q3613913 Administração Financeira e Orçamentária
As receitas orçamentárias possuem estágios que devem ser estritamente obedecidos para o melhor acompanhamento da aplicação dos recursos arrecadados. Dentre esses estágios a um que corresponde a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa, conforme determina o art. 56 da Lei nº 4.320, de 1964. Assinale a assertiva que representa o estágio da receita conceituado acima.
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Q3613914 Contabilidade Pública
Assinale a assertiva que representa uma Receita de Capital.  
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Q3613915 Contabilidade Pública
Em conformidade com a lei 4.320/64, assinale a assertiva que representa as categorias econômicas que as receitas podem ser classificadas.  
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Q3613916 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei 4.320/64, assinale a assertiva que contém APENAS Despesas orçamentária de Capital.
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Q3613917 Direito Administrativo
A Nova Lei de Licitações N° 14.133/2021, aborda diversas atualizações sobre os processos licitatórios que os gestores públicos precisam observar, para a contratação de serviços e compras de materiais, insumos entre outros produtos adquiridos, buscando o melhor custo e benefício nas aquisições da sua gestão. Além disso, a essa norma ainda traz alguns objetivos legais do processo licitatório em seu Art. 11. Com base, na Nova Lei de Licitações N° 14.133/2021, assinale a assertiva que NÃO condiz com um objetivo legal previsto nessa norma. 
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Q3613918 Direito Administrativo
A nova lei de licitações N° 14.133/2021 evidencia em seu art. 28 as modalidades de licitações a serem aplicadas pelos gestores públicos. Com base nessa norma, assinale a assertiva que NÃO representa uma modalidade de licitação. 
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Q3613919 Contabilidade Pública
A contabilidade aplicada ao setor público é regida pelas suas normas específicas vigentes atualmente, dentre essas, temos o (MCASP) Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, que em sua redação, trata também sobre a apresentação e elaboração das (DCASP) demonstrações contábeis aplicadas ao setor público. De acordo com essa norma citada, assinale a assertiva que representa a DCASP que evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte.
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Q3613920 Contabilidade Pública
De acordo com o MCASP (Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público) assinale a assertiva que representa a Demonstração contábil que será composta por: Quadro Principal, Quadro da Execução dos Restos a Pagar Não Processado, e Quadro da Execução dos Restos a Pagar Processados.  
Alternativas
Q3613921 Contabilidade Pública
Com base no MCASP (Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público), assinale a assertiva que representa a Demonstração contábil que é obrigatória para as empresas estatais dependentes constituídas sob a forma de sociedades anônimas e facultativa para os demais órgãos e entidades dos entes da Federação. 
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Q3613922 Regimento Interno
Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Icatu-MA, assinale a assertiva que NÃO está de acordo com essa norma. 
Alternativas
Q3613923 Regimento Interno
Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Icatu-MA, assinale a assertiva que está de acordo com essa norma. Compete ao Presidente das Comissões Permanentes: 
Alternativas
Respostas
21: C
22: D
23: B
24: A
25: D
26: A
27: E
28: B
29: A
30: C
31: C
32: C
33: C
34: A
35: A
36: A
37: B
38: D
39: D
40: C