As receitas orçamentárias possuem estágios
que devem ser estritamente obedecidos para
o melhor acompanhamento da aplicação dos
recursos arrecadados. Dentre esses estágios a
um que corresponde a transferência dos
valores arrecadados à conta específica do
Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação
financeira, observando-se o princípio da
unidade de tesouraria ou de caixa, conforme
determina o art. 56 da Lei nº 4.320, de 1964.
Assinale a assertiva que representa o estágio
da receita conceituado acima.

Question

As receitas orçamentárias possuem estágios
que devem ser estritamente obedecidos para
o melhor acompanhamento da aplicação dos
recursos arrecadados. Dentre esses estágios a
um que corresponde a transferência dos
valores arrecadados à conta específica do
Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação
financeira, observando-se o princípio da
unidade de tesouraria ou de caixa, conforme
determina o art. 56 da Lei nº 4.320, de 1964.
Assinale a assertiva que representa o estágio
da receita conceituado acima. Alternativa A: Arrecadação.  Ou Alternativa B: Liquidação.  Ou Alternativa C: Recolhimento. Ou Alternativa D: Lançamento.  Ou Alternativa E: Previsão.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Recolhimento. Alternativa correta: C – Recolhimento.

1. Tema central da questão
A questão aborda os estágios da receita orçamentária, tema obrigatório em concursos da área de Administração Financeira e Orçamentária. Compreender esses estágios é fundamental para entender como o dinheiro público é previsto, arrecadado e controlado, garantindo legalidade e transparência na gestão dos recursos.

2. Resumo teórico
Segundo a Lei nº 4.320/1964, a receita pública segue cinco estágios principais:

Previsão: Estimativa das receitas para o exercício financeiro.
  Lançamento: Identificação do contribuinte e do valor devido (quando aplicável).
  Arrecadação: Recebimento dos valores pelos agentes arrecadadores.
  Recolhimento: Transferência dos valores arrecadados à conta do Tesouro.
  Recolhimento e Arrecadação são estágios distintos, apesar de parecerem semelhantes.

O Recolhimento é o momento em que o valor arrecadado é repassado — normalmente por bancos ou agentes arrecadadores — para a conta única do Tesouro, conforme o art. 56 da Lei 4.320/1964, garantindo o chamado princípio da unidade de tesouraria.

3. Justificativa da alternativa correta
A descrição do enunciado indica claramente o ato de transferência dos valores arrecadados para o Tesouro Nacional, ou seja, o Recolhimento. É nessa etapa que o dinheiro entra efetivamente no caixa único do governo, permitindo o controle centralizado.

4. Análise das alternativas incorretas

A – Arrecadação: É o recebimento do valor pelo agente arrecadador, e não a transferência ao Tesouro.
  B – Liquidação: É um estágio da despesa pública, não da receita.
  D – Lançamento: É a identificação do contribuinte e do valor devido, antes do recebimento.
  E – Previsão: É a estimativa feita no início do ciclo orçamentário.

5. Estratégias para interpretação
Fique atento a palavras-chave como “transferência à conta do Tesouro” e ao princípio da unidade de tesouraria. Muitas vezes, as bancas tentam confundir arrecadação com recolhimento, mas lembre-se: arrecadação é o recebimento; recolhimento é a transferência para o caixa do governo.

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As receitas orçamentárias possuem estágios que devem ser es...

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