Alternativa correta: D – Unidade

Tema central da questão:

A questão trata dos princípios orçamentários, essenciais para garantir que o orçamento público seja feito de forma transparente, eficiente e obedecendo à legislação. O foco está em identificar o princípio que exige um único orçamento para cada ente federativo, impedindo que haja orçamentos paralelos.

Resumo teórico:

O princípio da unidade determina que cada ente da federação (União, estados, DF e municípios) deve ter apenas um orçamento anual, englobando todas as receitas e despesas. Isso facilita o controle, a transparência e evita conflitos entre planejamentos paralelos. A base legal está na Constituição Federal (art. 165) e nas normas gerais da Lei nº 4.320/64.

Exemplo prático: O município de São Paulo deve elaborar e aprovar apenas um orçamento, abrangendo todas as suas despesas e receitas, e não vários orçamentos separados para cada secretaria ou área.

Justificativa da alternativa correta:

A alternativa D – Unidade está correta porque descreve exatamente o princípio destacado no enunciado: um único orçamento por ente federativo, evitando a existência de múltiplos orçamentos paralelos em uma só pessoa política.

Análise das alternativas incorretas:

• A – Não afetação da receita: Refere-se à proibição de vincular receitas a despesas específicas, salvo exceções legais. Não se relaciona com a existência de orçamento único.
• B – Universalidade: Exige que todas as receitas e despesas sejam incluídas no orçamento, mas não determina que seja único – apenas que seja completo.
• C – Publicidade: Exige ampla divulgação do orçamento, garantindo transparência, mas não envolve a unicidade do documento orçamentário.
• E – Exclusividade: Obriga que a Lei Orçamentária trate somente de matérias orçamentárias, evitando assuntos estranhos ao orçamento.

Estrategicamente:

Fique atento a palavras-chave como “único” ou “um só orçamento”. O termo remete diretamente ao princípio da unidade. Evite confundir com universalidade, que fala de abrangência, não de unicidade.

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