Questões de Concurso Público Prefeitura de Senador Canedo - GO 2026 para Assistente de Procuradoria

Foram encontradas 50 questões

Q4131735 Direito Constitucional
De acordo com o art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, o ingresso em cargo ou emprego público depende de qual requisito constitucionalmente previsto? 
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Q4131736 Direito Constitucional
O art. 41 da Seção II do Capítulo VII, da Constituição Federal de 1988, estabelece regras sobre a estabilidade do servidor ocupante de cargo público efetivo. De acordo com esse dispositivo, a estabilidade é assegurada ao servidor que 
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Q4131737 Direito Administrativo
Entre os poderes administrativos, aquele que permite ao agente público editar atos para organizar o funcionamento interno da administração e orientar a execução das leis é o poder
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Q4131738 Direito Administrativo
No atual direito administrativo brasileiro, considera-se ato administrativo a manifestação que
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Q4131739 Direito Administrativo
O art. 11 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) tipifica atos de improbidade que violam os princípios da administração pública. De acordo com esse dispositivo, integra esse tipo de improbidade a conduta que
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Q4131740 Legislação Federal
O Capítulo III da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) disciplina o procedimento de acesso às informações sob guarda da Administração Pública. De acordo com esse capítulo, caracteriza o atendimento adequado ao pedido de informação a conduta que 
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Q4131741 Direito Digital
O Capítulo I da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) estabelece fundamentos para o tratamento de dados pessoais no Brasil. De acordo com esse capítulo, configura fundamento da proteção de dados pessoais a diretriz que
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Q4131742 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Com base no art. 24 da Lei nº 1/1990 (Lei Orgânica do Município de Senador Canedo), a Câmara Municipal tem competência para
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Q4131743 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O art. 26, da Lei nº 1/1990 (Lei Orgânica do Município de Senador Canedo), disciplina a iniciativa das leis municipais. De acordo com esse dispositivo, possui iniciativa privativa para apresentar projetos de lei o agente que 
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Q4131744 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O art. 14 da Lei nº 1.488/2010 (Servidores Públicos do Município de Senador Canedo) estabelece requisitos para a posse em cargo público municipal. De acordo com esse dispositivo, constitui condição para a posse do servidor
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Q4133739 Direito Tributário
O principal documento utilizado para a cobrança judicial de créditos fiscais, conforme a Lei nº 6.830/1980 é
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Q4133740 Administração de Recursos Materiais
No âmbito da Administração de Materiais, o levantamento físico e detalhado de todos os bens permanentes da organização é chamado de 
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Q4133741 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente
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Q4133742 Direito Administrativo
O diálogo competitivo, uma das modalidades licitatórias previstas na Lei nº 14.133/2021 é restrito para contratações da Administração que visam contratar objeto que envolva 
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Q4133743 Administração Geral
O planejamento, uma das noções básicas de Administração, pode ser definido como
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Q4133744 Administração Geral
As cinco funções principais da gerência administrativa (planejar, comandar, organizar, controlar e coordenar) são conhecidas e exaustivamente estudadas nas escolas de administração (PCOCC). Os fundamentos da Teoria Clássica, defendida por Fayol consideravam 
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Q4133745 Direito Administrativo
O artigo 37 da Constituição Federal de 1988, estabelece que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Como exemplos de administração pública direta e indireta, têm-se, respectivamente:
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Q4133746 Direito Administrativo
Leia o texto a seguir.

MP recomenda prefeito de Estrela do Norte sobre o não uso de nome de parente em obra pública

A promotoria de justiça recomendou ao prefeito de Estrela do Norte, que não atribua ou mesmo troque nome de parente, com mesmo sobrenome ou não, a obra pública, sobretudo o da Unidade Básica de Saúde (UBS), sob pena da adoção das medidas cabíveis.

Disponível em: https://www.mpgo.mp.br/portal/noticia/mp-recomendaprefeito-de-estrela-do-norte-sobre-o-nao-uso-de-nome-de-parente-e. Acesso em: 26 nov. 2025. [Adaptado].

Com base na interpretação do texto e nos princípios que regem a administração pública, tem-se como precipuamente violado o princípio da 
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Q4133747 Legislação Federal
De acordo com os conceitos e definições fundamentais estabelecidos pela Lei nº 13.019/2014, termo de fomento é instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública
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Q4133748 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 13.019/2014, a declaração de inidoneidade, uma das sanções aplicáveis administrativamente aos infratores de parcerias públicas, que veda participação de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, perdura enquanto
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Respostas
21: B
22: A
23: D
24: A
25: C
26: A
27: D
28: B
29: C
30: A
31: B
32: C
33: D
34: B
35: C
36: A
37: C
38: A
39: B
40: A