Questões de Concurso Público Prefeitura de Senador Canedo - GO 2026 para Assistente de Controle Interno

Foram encontradas 50 questões

Q4131735 Direito Constitucional
De acordo com o art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, o ingresso em cargo ou emprego público depende de qual requisito constitucionalmente previsto? 
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Q4131736 Direito Constitucional
O art. 41 da Seção II do Capítulo VII, da Constituição Federal de 1988, estabelece regras sobre a estabilidade do servidor ocupante de cargo público efetivo. De acordo com esse dispositivo, a estabilidade é assegurada ao servidor que 
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Q4131737 Direito Administrativo
Entre os poderes administrativos, aquele que permite ao agente público editar atos para organizar o funcionamento interno da administração e orientar a execução das leis é o poder
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Q4131738 Direito Administrativo
No atual direito administrativo brasileiro, considera-se ato administrativo a manifestação que
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Q4131739 Direito Administrativo
O art. 11 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) tipifica atos de improbidade que violam os princípios da administração pública. De acordo com esse dispositivo, integra esse tipo de improbidade a conduta que
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Q4131740 Legislação Federal
O Capítulo III da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) disciplina o procedimento de acesso às informações sob guarda da Administração Pública. De acordo com esse capítulo, caracteriza o atendimento adequado ao pedido de informação a conduta que 
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Q4131741 Direito Digital
O Capítulo I da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) estabelece fundamentos para o tratamento de dados pessoais no Brasil. De acordo com esse capítulo, configura fundamento da proteção de dados pessoais a diretriz que
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Q4131742 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Com base no art. 24 da Lei nº 1/1990 (Lei Orgânica do Município de Senador Canedo), a Câmara Municipal tem competência para
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Q4131743 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O art. 26, da Lei nº 1/1990 (Lei Orgânica do Município de Senador Canedo), disciplina a iniciativa das leis municipais. De acordo com esse dispositivo, possui iniciativa privativa para apresentar projetos de lei o agente que 
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Q4131744 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O art. 14 da Lei nº 1.488/2010 (Servidores Públicos do Município de Senador Canedo) estabelece requisitos para a posse em cargo público municipal. De acordo com esse dispositivo, constitui condição para a posse do servidor
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Q4133719 Direito Tributário
Leia o caso a seguir.

A Prefeitura de S.C. realizou uma obra de pavimentação em um bairro que, há anos, aguardava melhorias. Após a conclusão, diversos imóveis da região foram valorizados. Diante disso, alguns moradores receberam um comunicado informando que deveriam pagar uma cobrança referente à valorização decorrente da obra pública.

Qual é o tributo a ser pago?
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Q4133720 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Leia o caso a seguir.

Uma empresa de combustíveis instalada em S.C. entrou com reclamação administrativa alegando que o município estaria cobrando imposto indevido sobre as vendas de óleo diesel realizadas em seu estabelecimento. O setor de fiscalização tributária verificou que a cobrança vinha ocorrendo automaticamente pelo sistema há mais de um ano. Diante da situação, o gestor responsável solicitou ao órgão colegiado previsto na Lei Orgânica que analisasse o recurso da empresa.

De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, artigo 68, o município 
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Q4133721 Direito Administrativo
Leia o caso a seguir.

O município X contratou, sem licitação, uma empresa recém-criada para a manutenção dos parques públicos. Após uma denúncia, descobriu-se que a empresa pertence a um amigo próximo do Diretor de Serviços Urbanos.

Considerando os Princípios da Administração Pública, qual deles é claramente violado nesse caso? 
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Q4133722 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Leia o caso a seguir.

A Câmara Municipal de um município goiano recebeu denúncia de que a Prefeitura havia realizado contratações temporárias sem observar os requisitos legais. Ao analisar a situação, a Câmara solicitou ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) que verificasse a legalidade das admissões e informasse se deveria suspender imediatamente os atos. Após receber os documentos, o TCM constatou irregularidades e decidiu adotar medidas para garantir o cumprimento da lei.

Com base nas competências atribuídas ao TCM pela legislação, qual ação está dentro de sua competência?
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Q4133723 Auditoria Governamental
Leia o caso a seguir.

Ao revisar a atuação de uma Secretaria de Obras, a controladoria decidiu analisar se os recursos estão sendo utilizados com economia, se os processos são eficazes, se os resultados entregues são eficientes e se as ações executadas pela secretaria estão produzindo efeitos reais e mensuráveis na população.

Qual é o melhor tipo de auditoria/avaliação que corresponde ao trabalho descrito?
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Q4133724 Direito Administrativo
Leia o caso a seguir.

Um auditor fiscal da Receita Federal aplicou uma penalidade a uma empresa após autuação. Inconformado, o contribuinte decide recorrer da decisão, mas sabe que o órgão responsável por revisar o ato não pertence à mesma hierarquia da autoridade que aplicou a penalidade. Assim, ele dirige seu pedido ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda.

Considerando os instrumentos do direito de petição e a classificação dos recursos administrativos, qual é o instrumento adequado utilizado pelo contribuinte?
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Q4133725 Direito Administrativo
Leia o caso a seguir.

O diretor de uma secretaria municipal expediu um documento interno determinando que todos os servidores do setor técnico passem a utilizar um novo procedimento padronizado para registrar solicitações recebidas pelo público. O documento foi enviado apenas aos servidores diretamente envolvidos na execução da atividade e tem efeito interno imediato.

Esse ato administrativo se classifica como
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Q4133726 Contabilidade de Custos
Leia o caso a seguir.

Um município decidiu construir um centro público de treinamento profissional com capacidade para 400 alunos, com o objetivo de ampliar a oferta de cursos gratuitos. Para isso, utilizou um terreno próprio avaliado em R$ 20.000 e realizou os seguintes gastos mensais:
Folha de pessoal: R$ 42.000;
Contas de água, energia e telefonia: R$ 12.000;
Equipamentos e mobiliário no valor de R$ 120.000, com depreciação mensal de R$ 3.000;
Construção do prédio no valor total de R$ 360.000, cuja depreciação mensal é de R$ 2.000 (incluindo o terreno).
No mesmo bairro, centros privados de treinamento com capacidade equivalente cobram R$ 600 por aluno/mês.

Considerando a avaliação sob a ótica do resultado econômico, o município apresenta, mensalmente,
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Q4133727 Contabilidade Pública
Considere que uma despesa foi empenhada e liquidada no mês de dezembro, mas não paga até o encerramento do exercício. Assim, deverá ser inscrita em Restos a Pagar Processados (RPP), conforme regras do MCASP. Qual é o lançamento contábil, sob a natureza orçamentária, referente à inscrição do RPP?
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Q4133728 Direito Financeiro
De acordo com as normas sobre o controle da execução orçamentária, um dos objetivos do controle realizado pelo Poder Legislativo consiste em:
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Respostas
21: B
22: A
23: D
24: A
25: C
26: A
27: D
28: B
29: C
30: A
31: D
32: A
33: C
34: B
35: B
36: C
37: B
38: A
39: D
40: B