Questões de Concurso Público Câmara de Ipameri - GO 2026 para Analista Legislativo - Assistente Parlamentar
Foram encontradas 50 questões
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Ipameri - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |
Q4307155
Direito Digital
Em conformidade com as regras da Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o tratamento de
dados pessoais realizado pelos órgãos e entidades do
Poder Legislativo para o cumprimento de suas obrigações
legais exige a
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Ipameri - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |
Q4307156
Direito Administrativo
Considerando as balizas que regem a alteração unilateral
dos contratos de serviços técnicos por escopo e a força
vinculante da matriz de riscos da Lei nº 14.133/2021,
constata-se que a modificação do projeto original por
iniciativa do órgão público, decorrente de erro metodológico
imputável exclusivamente à própria Administração, enseja a
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Ipameri - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |
Q4307157
Arquivologia
Tratando-se de atas de sessões plenárias e textos originais
de leis promulgadas pela Câmara Municipal de Ipameri,
esses registros integram o patrimônio documental e
histórico do município, atraindo regras protetivas
diferenciadas. Considerando as diretrizes gerais de
arquivologia pública e as regras de destinação final de
documentos dotados de valor histórico e probatório,
constata-se que a gestão do acervo permanente da Câmara
Municipal impõe a
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Ipameri - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |
Q4307158
Direito Financeiro
Diante do princípio da programação e da necessária
harmonia entre os instrumentos orçamentários na condução
das finanças públicas, a inclusão de um programa de
modernização tecnológica na Lei Orçamentária Anual (LOA)
pressupõe a
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Ipameri - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |
Q4307159
Direito Financeiro
Considerando a aplicação peremptória das restrições fiscais
fixadas pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), a assunção de obrigação de
despesa nos últimos oito meses de mandato exige a
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Ipameri - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |
Q4307160
Legislação Federal
O uso de sistemas informatizados de apoio ao processo
legislativo e à gestão administrativa nas Câmaras Municipais
converteu-se em pilar de eficiência e transparência. Contudo,
o desenvolvimento ou a contratação de softwares e
plataformas digitais pelo Poder Público não pode criar
monopólios tecnológicos ou barreiras de acesso ao cidadão.
O ordenamento jurídico pátrio orienta que os sistemas
públicos de informação adotem padrões abertos de
tecnologia, garantindo a interoperabilidade de dados e
facilitando a extração de relatórios em formatos estruturados
e legíveis por máquina. À luz das diretrizes de governança
digital e transparência que balizam a implantação de novos
sistemas informatizados de controle de votações e gestão
administrativa, a escolha dessas ferramentas baliza-se pela
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Ipameri - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |
Q4307161
Legislação Estadual
Considerando o regime de exceções à regra da publicidade
disciplinado pela Lei de Acesso à Informação no âmbito das
instituições públicas municipais, o indeferimento de um
pedido de acesso a determinado documento sob o
argumento de sigilo pressupõe a
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Ipameri - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |
Q4307162
Direito Digital
Em conformidade com as regras que tutelam os direitos do
titular de dados pessoais perante os órgãos públicos, o
cidadão, segundo a Lei Geral de Proteção de Dados, tem o
direito de obter a
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Ipameri - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |
Q4307163
Direito Administrativo
O princípio da segregação de funções, em especial, ganhou
contornos de norma cogente de controle interno, visando a
impedir a concentração de competências críticas em um
único agente, o que mitigaria a ocorrência de erros e fraudes
nos certames. Considerando o feixe de princípios
esculpidos na Nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, a efetivação do princípio da segregação de
funções veda a
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Ipameri - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |
Q4307164
Direito Administrativo
Com base nas regras sancionatórias da Lei nº 14.133/2021,
diante do inadimplemento contratual de uma empresa
prestadora de serviços continuados, a aplicação da
penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou
contratar exige a
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