Questões Câmara de Ipameri - GO 2026 para Analista Legislativo - Assistente Parlamentar

Q4307135

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |

Q4307135 Direito Constitucional

Em consonância com a Constituição Federal de 1988, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos

A

naturalizados, na forma de decreto regulamentar.

B

estrangeiros, na forma da lei.

C

estrangeiros, na forma de decreto regulamentar.

D

naturalizados, na forma de convenções internacionais de direitos humanos.

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Q4307136

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |

Q4307136 Direito Constitucional

Conforme determina a Constituição Federal de 1988, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem

A

dados pessoais de autoridades ou servidores públicos.

B

averiguações pessoais de autoridades ou servidores públicos.

C

promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

D

informações pessoais de gestores públicos.

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Q4307137

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |

Q4307137 Direito Constitucional

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei

A

ressalvada qualquer ação penal que culmine em reclusão.

B

exceto ações que envolvam penas privativas de liberdade.

C

ressalvada qualquer ação penal.

D

sem prejuízo da ação penal cabível.

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Q4307138

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |

Q4307138 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a eleição do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores, para mandato de quatro anos, deverá ser realizada mediante pleito

A

direto e simultâneo.

B

direto e assíncrono.

C

indireto e simultâneo.

D

indireto e assíncrono.

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Q4307139

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |

Q4307139 Direito Constitucional

Conforme previsão constitucional, qual norma deverá reger o Município, a ser votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará?

A

Constituição bicameral.

B

Constituição municipal.

C

Lei complementar.

D

Lei orgânica.

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Q4307140

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |

Q4307140 Direito Constitucional

As contas dos Municípios ficarão por quantos dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei?

A

Trinta.

B

Sessenta.

C

Noventa.

D

Cem.

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Q4307141

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |

Q4307141 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, trata-se de competência material do município

A

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações.

B

estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

C

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

D

explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

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Q4307142

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |

Q4307142 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Ipameri, qual é o número atual de vereadores naquela municipalidade?

A

11.

B

13.

C

18.

D

23.

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Q4307143

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |

Q4307143 Direito Constitucional

Conforme a Lei Orgânica do Município de Ipameri, a Câmara Municipal se reunirá em sessões

A

regimentais e regulares.

B

típicas, atípicas e regulares.

C

ordinárias, extraordinárias ou solenes.

D

deliberativas, privativas e exclusivas.

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Q4307144

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |

Q4307144 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipameri, a Câmara reunir-se-á ordinariamente uma vez por semana e, extraordinariamente, quando convocada pela maioria de seus membros ou, com os demais vereadores, quando convocada por

A

integralidade da Câmara.

B

um terço da Câmara.

C

maioria relativa da Câmara.

D

maioria absoluta da Câmara.

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Q4307145

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |

Q4307145 Regimento Interno

Os membros da Mesa são passíveis de destituição, desde que exorbitem das atribuições a eles conferidas, por este Regimento, ou delas se omitam, mediante resolução aprovada por

A

maioria simples dos membros da Câmara, em votação aberta, assegurada ampla defesa.

B

maioria absoluta dos membros da Câmara, em votação secreta, assegurada ampla defesa.

C

maioria relativa dos membros da Câmara, em votação secreta, independentemente de ampla defesa.

D

maioria absoluta dos membros da Câmara, em votação aberta, independentemente de ampla defesa.

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Q4307146

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |

Q4307146 Regimento Interno

Em consonância com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipameri, toda dúvida levantada em Plenário quanto à interpretação desse Regimento Interno, sua aplicação ou sua legalidade é denominada

A

questão de ordem.

B

aparte.

C

impugnação.

D

retificação.

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Q4307147

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |

Q4307147 Regimento Interno

Consoante o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipameri, toda matéria político-administrativa, sujeita à deliberação da Câmara, será objeto de

A

projeto de resolução ou de decreto legislativo.

B

projeto de lei ou emenda à Constituição Estadual.

C

emenda à Constituição Estadual.

D

emenda à lei complementar.

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Q4307148

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |

Q4307148 Redação Oficial

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, qual é o fenômeno que ocorre com palavras semelhantes (mas não idênticas) quanto à grafia ou à pronúncia?

A

Paralelismo.

B

Homonímia.

C

Paronímia.

D

Axiologia.

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Q4307149

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |

Q4307149 Redação Oficial

Conforme o Manual de Redação da Presidência da República, a parte do ato que o qualifica na ordem jurídica e o situa no tempo, por meio da denominação, da numeração e da data, devendo ser grafadas em maiúsculas e sem ponto final é o(a)

A

sanção.

B

preâmbulo.

C

ementa.

D

epígrafe.

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Q4307150

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |

Q4307150 Direito Digital

Leia o caso a seguir.

Durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Ipameri, o setor de tecnologia e a secretaria legislativa implementaram um novo fluxo de tramitação digital de projetos de lei e de consolidação das atas oficiais. Para garantir a validade jurídica dos atos normativos desmaterializados e das deliberações assinadas digitalmente pelos vereadores, a Mesa Diretora determinou a exigência de assinaturas eletrônicas qualificadas.

Diante desse cenário hipotético, a adoção de tal modalidade de assinatura visa à

A

garantia do não repúdio, da integridade e da autoria dos atos normativos desmaterializados, com base em certificados digitais emitidos pela ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira).

B

eliminação da necessidade de aprovação das atas em sessão plenária subsequente, operando-se a validação tácita do texto por decurso de prazo.

C

dispensa do arquivamento permanente dos documentos digitais, transferindo-se o ônus da custódia histórica para os provedores de internet particulares.

D

permissão para a alteração retroativa do teor das deliberações parlamentares gravadas, prescindindo da lavratura de termos de retificação.

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Q4307151

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |

Q4307151 Direito Financeiro

No encerramento do segundo quadrimestre do exercício financeiro, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do Município de Ipameri apontou uma Receita Corrente Líquida (RCL) acumulada de R$ 100.000.000,00. Para que a despesa total com pessoal do Poder Legislativo Municipal –computados os salários dos servidores e os subsídios dos vereadores – permaneça rigorosamente dentro dos limites máximos estipulados pela Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o valor desses gastos setoriais, no período de referência, não poderá exceder a

A

R$ 3.000.000,00, calculados de forma isolada apenas no balanço do encerramento anual.

B

R$ 6.000.000,00, computados formalmente ao final de cada quadrimestre de referência.

C

R$ 60.000.000,00, vedada a inclusão de quaisquer transferências constitucionais correntes.

D

R$ 10.000.000,00, calculados sobre as transferências do Fundo de Participação dos Municípios.

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Q4307152

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |

Q4307152 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.

A Câmara Municipal de Ipameri firmou um contrato administrativo com uma empresa de engenharia consultiva para a prestação de serviços técnicos de auditoria predial por escopo na sede do Legislativo. No entanto, o início da execução dos trabalhos sofreu um atraso de 45 dias decorrente da demora exclusiva da própria Administração na entrega dos projetos básicos e na liberação de acesso ao prédio.

Nesse caso, o órgão, seguindo a Lei nº 14.133/2021, deve realizar a

A

rescisão unilateral imediata por parte do contratado com a dispensa de prévia notificação judicial ou administrativa ao órgão legislativo.

B

absorção integral dos prejuízos financeiros pela empresa executora como condição para a manutenção de sua regularidade fiscal perante o Município.

C

devolução do prazo ao contratado pelo período correspondente ao atraso, assegurada a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da avença.

D

aplicação compulsória de multas moratórias à autoridade ordenadora de despesas, sem prejuízo da anulação do empenho orçamentário original.

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Q4307153

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |

Q4307153 Administração Financeira e Orçamentária

No que tange à compatibilidade orçamentária no âmbito municipal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) serve para

A

orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e dispor sobre as alterações na legislação tributária e metas fiscais.

B

instituir o plano plurianual de investimentos de capital de forma autônoma e dissociada das diretrizes fixadas pela União.

C

autorizar de maneira ilimitada a abertura de créditos suplementares sem a indicação dos recursos correspondentes.

D

fixar as despesas correntes do Município para o período de dez anos, vedada qualquer espécie de revisão anual.

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Q4307154

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |

Q4307154 Legislação Federal

O princípio da publicidade, estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), consolidou a transição do segredo como regra para o segredo como exceção. No âmbito do Poder Legislativo Municipal, a concretização desse mandamento constitucional impõe uma postura proativa das Câmaras de Vereadores na difusão dos dados de gestão. Considerando as diretrizes legais acima descritas e a aplicação prática dos preceitos da transparência ativa na estrutura do Poder Legislativo Municipal, constata-se que o cumprimento desse dever institucional impõe a

A

cobrança de taxas administrativas do cidadão que requerer certidões ou cópias físicas relativas a despesas com pessoal da Câmara Municipal.

B

divulgação obrigatória e independente de requerimento, em sítio eletrônico oficial, de informações de interesse coletivo ou geral.

C

exigência de justificativa motivada acerca dos fins que ensejaram a busca de dados de interesse público pelo particular no balcão da Ouvidoria.

D

classificação de todas as prestações de contas de diárias de viagens dos vereadores sob a salvaguarda do sigilo por segurança nacional.

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Questões de Concurso Público Câmara de Ipameri - GO 2026 para Analista Legislativo - Assistente Parlamentar

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