Questões de Concurso Público IF-SE 2024 para Tecnólogo - Formação: Gestão Pública

Foram encontradas 50 questões

Q2452116 Direito Administrativo
A Lei n° 8.112/1990 institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. No capítulo II seção I, a Lei trata da aposentadoria dos servidores públicos civis da União. Pelos ditames do art. 186, o servidor pode aposentar-se voluntariamente aos
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Q2452117 Direito Administrativo
A Lei n° 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, previstos nos arts. 9º, 10 e 11 do seu texto. Nos termos do art. 11, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública
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Q2452118 Direito Administrativo
A Lei n° 9.784/1999 estabelece normas básicas acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, entre outras disposições, a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração. Dentre as disposições da lei está o dever de decidir, pelo qual a Administração tem o dever de emitir decisão nos processos administrativos em matéria de sua competência, conforme redação do art. 48 da Lei. Terminada a instrução do processo, a Administração deve decidir em até
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Q2452119 Legislação Federal
A Lei n° 12.527/2011 mais conhecida como Lei de Acesso à Informação dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos entes públicos, como fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Isto posto, nos termos do art. 6º da Lei nº 2.257/2011, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a
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Q2452120 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 prevê, no texto de seu art. 5º, o princípio do juiz natural, que alicerça a imparcialidade do Poder Judiciário e a segurança jurídica contra o arbítrio estatal. Tal preceito está expresso no inciso
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Q2452121 Direito Constitucional
Leia o texto a seguir.

A capacidade eleitoral ativa consiste em forma de participação da pessoa na democracia representativa, por meio da escolha de seus mandatários. O direito de voto é o ato fundamental para o exercício do direito de sufrágio e manifesta-se tanto em eleições quanto em plebiscitos e referendos. A aquisição dos direitos políticos faz-se mediante alistamento.

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 39 ed. Grupo GEN, 2023.

O alistamento eleitoral e o voto, nos termos da Constituição Federal de 1988 são
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Q2452122 Direito Constitucional
Leia o texto a seguir.

“(...) são as que receberam do constituinte normatividade suficiente à sua incidência imediata. Situam-se predominantemente entre os elementos orgânicos da Constituição. Não necessitam de providência normativa ulterior para sua aplicação. Criam situações subjetivas de vantagem ou de vínculo, desde logo exigíveis”.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 44 ed. Malheiros Editores, 2022.

O trecho destaca o conceito de normas constitucionais de eficácia 
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Q2452123 Direito Administrativo
Leia o texto a seguir.

(...) é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei.

PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo. 36 ed. Grupo GEN, 2023.

O ato administrativo é o ato jurídico que possui atributos próprios que o distingue dos demais atos jurídicos de direito privado, submetendo-o a um regime jurídico de direito administrativo. Sobre os atributos do ato administrativo, o conceito do texto refere-se ao atributo da
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Q2452124 Direito Constitucional
O art. 37 inc. XI da Constituição Federal dispõe acerca da remuneração e subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as todas as vantagens, não poderão exceder o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicando-se como limite nos Estados e no Distrito Federal o subsídio mensal
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Q2452125 Legislação Federal
A Lei n° 11.892/2008 institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. Nos termos do art. 11 da referida lei, os Institutos Federais terão como órgão executivo a reitoria, composta por um reitor e cinco pró-reitores. Quanto aos requisitos para candidatar-se ao cargo de reitor, o art. 12 dispõe que é necessário possuir o mínimo de
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Q3754790 Administração Pública
A estrutura organizacional é a maneira pela qual as atividades da organização são divididas, organizadas e coordenadas. O conjunto de tarefas formais, as relações de subordinação e os sistemas de coordenação servem para assegurar a estrutura
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Q3754791 Administração Pública
O grau em que as tarefas organizacionais são divididas e fragmentadas em atividades separadas, é conhecido como 
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Q3754792 Administração Pública
A amplitude administrativa ou amplitude de controle corresponde ao número de colaboradores que se devem reportar a um administrador. A amplitude de controle pode ser maior e com menor envolvimento do administrador se 
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Q3754793 Administração Geral
A cultura organizacional é o conjunto de elementos como hábitos, crenças, ritos e valores que constituem a maneira de cada organização de lidar com o seu ambiente organizacional. A cultura organizacional existe em três diferentes níveis de apresentação, estes níveis são: 
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Q3754794 Administração Geral

Leia o texto a seguir.


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No contexto da gestão organizacional, o trecho acima é a definição de 

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Q3754795 Direito Administrativo
Entre os princípios da administração pública, aquele que se refere à conduta dos servidores orientada para o interesse público, em detrimento de interesses particulares, próprios ou de terceiros, sob pena de o ato ser caracterizado pelo desvio de finalidade e portanto, nulo, é o da 
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Q3754796 Direito Administrativo
O regime jurídico dos servidores públicos civis da União, estabelece que a investidura em cargo público ocorrerá com
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Q3754797 Gestão de Pessoas
Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Além do vencimento, o servidor poderá receber, entre outras vantagens, ajuda de custo, diárias, transporte e auxíliomoradia, que são consideradas
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Q3754798 Direito Administrativo
Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo com a respectiva remuneração para participar de curso de capacitação profissional, no prazo de
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Q3754799 Gestão de Pessoas
O Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP) é um instrumento da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas, elaborado por cada entidade e órgão a partir do levantamento das necessidades de desenvolvimento relacionadas à consecução dos objetivos institucionais, que vigorará
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Respostas
21: A
22: C
23: D
24: A
25: B
26: D
27: B
28: A
29: C
30: D
31: A
32: B
33: B
34: D
35: C
36: D
37: C
38: A
39: B
40: A