Questões de Concurso Público Câmara de Jacarezinho - PR 2024 para Contabilista Legislativo
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Conforme disposto na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
II. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
III. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
IV. As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de 20 (vinte) anos.
Conforme disposto na Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.
II. Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei.
III. Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo.
IV. Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei.
Conforme disposto na Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público NBC-T 16 - Resolução CFC nº. 1.128/08, Unidade Contábil, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Unidade Contábil é classificada em Originária que representa o patrimônio das entidades do setor público na condição de pessoas jurídicas.
II. Unidade Contábil é classificada em Descentralizada que representa parcela do patrimônio de Unidade Contábil Originária.
III. Unidade Contábil é classificada em Consolidada que representa a soma ou a agregação do patrimônio de duas ou mais Unidades Contábeis Descentralizadas.
IV. Unidade Contábil é classificada em Unificada que representa a soma ou a agregação do patrimônio de duas ou mais Unidades Contábeis Originárias.
Conforme disposto no Código Tributário Nacional, sobre a competência tributária, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O não-exercício da competência tributária defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
II. A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
III. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
IV. A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.
Conforme disposto no Código Tributário Nacional, sobre a obrigação tributária, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A obrigação tributária é principal ou acessória.
II. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
III. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
IV. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
I. O ITCMD também incidirá sobre a transmissão de qualquer título ou direito representativo do patrimônio ou do capital de sociedade e companhia, tais como ação, quota, quinhão, participação civil ou comercial, nacional ou estrangeira, direito societário, debênture, dividendo e crédito de qualquer natureza.
II, O ITCMD também incidirá sobre a transmissão de bem incorpóreo em geral, inclusive título e crédito que o represente, qualquer direito ou ação que tenha de ser exercido e direitos autorais.
III. O ITCMD também incidirá sobre a transmissão no recebimento de capital estipulado em seguro de vida ou em pecúlio por morte.
IV. O ITCMD também incidirá sobre a transmissão por doação, de bens e de direitos excluídos da comunhão, realizada entre cônjuges em função do regime patrimonial de bens.
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