É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores. 

É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem. 

É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha. 

É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de para contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.