Tem-se que representar o Município em juízo e fora dele é uma das competências privativas do Prefeito Municipal, de acordo com a Lei Orgânica, assim como o previsto em quantos dos seguintes itens? I. Expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis; II. Nomear e exonerar os Secretários do Município; III. Vetar, total ou parcialmente, projetos de lei; IV. Permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros.

Analise as assertivas que seguem acerca de obras e serviços municipais, de acordo com a Lei Orgânica:

I. O Município deve participar na elaboração e implantação de programas de interesse público que visem à preservação dos recursos naturais renováveis.

II. O Município pode realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênios com o Estado, a União ou entidades particulares e através de consórcios com outros Municípios.

III. As tarifas dos serviços públicos e de utilidade pública deverão ser fixadas pelo Poder Legislativo, tendo em vista a justa remuneração.

Está(ão) CORRETA(S):

Considerando a Lei Orgânica, e o que ela trata acerca da reforma urbana, pode-se afirmar que ____________, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna:

Analise o texto a seguir, conforme a Lei Orgânica:

É de competência do Poder Executivo Municipal zelar pela promoção social, compreendendo preparação de mão de obra, treinamento de atividades cooperativas e comunitárias, educação sanitária, assistência médica e dentária dos mais necessitados, implantação de loteamentos populares e construção de moradias para pessoas carentes.

Acerca do texto, pode se afirmar que ele está:

De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, o Adicional por Tempo de Serviço é devido à razão de _______ por cento a cada _______ anos de serviço prestado ao Município, ate o máximo de ______ por cento, incidente sobre o vencimento básico do servidor do Quadro de Cargos do Provimento Efetivo, a contar do mês seguinte em que completar os cinco anos de serviço.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas

Analise o texto a seguir, com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos:

Não terá direito a férias o servidor que no curso do período aquisitivo, houver tido mais de 32 faltas ao serviço, tiver gozado auxílio-doença por qualquer causa por mais de seis meses, mesmo descontínuos, e tiver penalidade de suspensão aplicada em decorrência de apuração disciplinar, por mais de 10 (dez) dias, salvo se convertida em multa.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está 

Com relação às férias, no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, após cada período de doze meses de vigência da relação entre o município e o servidor, terá este direito a férias, em proporções citadas em quantos dos seguintes itens? I. Oito dias corridos, quando houver tido de vinte e quatro a trinta e duas faltas; II. Trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de três vezes; III. Doze dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e três faltas; IV. Dezoito dias corridos, quando houver tido de seis a quatorze faltas.

A critério da Administração e facultado converter, em pecúnia, um terço do período de férias a que tiver direito, no valor da retribuição que seria devida ao servidor, equivalente aos dias correspondentes, devendo ser requerido pelo interessado, quantos dias antes do gozo das respectivas férias, conforme prevê o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos? 

De acordo com o que é determinado através da Lei Orgânica, pode-se afirmar que o Prefeito não pode afastar-se do Município por mais de quinze dias, ou do Estado, por mais de quantos dias, sem licença da Câmara, sob pena de extinção do mandato? 

O Município pode conceder licença ao servidor ocupante de cargo efetivo, para diversos objetivos.

Assim, considerando o que é afirmado no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação considerada INCORRETA.

Conhecida como a Lei das Aguas, essa legislação institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH). Ela estabeleceu instrumentos para a gestão dos recursos hídricos de domínio federal (aqueles que atravessam mais de um estado ou fazem fronteira). Diante disso, a Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:

I. A água e um bem de domínio público.

II. A água e um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.

III. Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.

IV. A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

V. A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada e contar com a participação exclusiva do Poder Público.

Estão CORRETAS: 

Diferente da energia - que se move por meio de elementos dos ecossistemas - elementos tais como o hidrogênio, o oxigênio, o carbono, o nitrogênio e o fosforo circulam entre os componentes bióticos e abióticos dos ecossistemas. Os movimentos desses elementos nos ecossistemas são afetados pelos processos químicos, físicos e biológicos, e, para compreendê-los, é útil pensar em diferentes compartimentos nos quais um determinado elemento reside, bem como os diferentes processos que são responsáveis pelo transporte de um elemento de um compartimento para o outro. Diante disso, marque a alternativa CORRETA em relação às informações sobre a ciclagem da matéria nos ecossistemas.

O Novo Código Florestal Brasileiro é a principal legislação que regula a proteção e o uso da vegetação nativa no Brasil. É nesse código que estão as diretrizes referentes ao tamanho dessas áreas de acordo com suas particularidades. Diante disso, analise as assertivas abaixo e verifique quais diretrizes estão de acordo com o Novo Código Florestal Brasileiro:

I. Consideram-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 30 (trinta) metros, para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura.

II. Será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d'água naturais.

III. Consideram-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 100 (cem) metros, para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura.

IV. Consideram-se Área de Preservação Permanente as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 30 (trinta) metros, em zonas urbanas.

Estão CORRETAS

Fungos e certas bactérias desempenham o papel de agentes decompositores nas comunidades biológicas, permitindo que os elementos químicos constituintes da matéria orgânica de cadáveres e de restos orgânicos diversos (urina, fezes, etc.) sejam reaproveitados por outros seres vivos. Certas espécies de fungo vivem em associações harmoniosas com outros organismos, trocando benefícios. Duas associações desse tipo são os liquens e as micorrizas. Os liquens são formados pela associação cooperativa de ascomicetos com algas ou com cianobactérias. As hifas associam-se intimamente às células das algas, das quais extraem substâncias nutritivas. Por sua vez, graças à associação com o fungo, as algas podem viver em ambientes como rochas nuas e troncos de árvores ressecados, em um tipo de relação ecológica chamada de: 

O saneamento básico é um conjunto de serviços essenciais que inclui o abastecimento de água potável, a coleta e o tratamento de esgoto, a limpeza urbana com o manejo de resíduos sólidos e a drenagem das águas da chuva para proteger a saúde pública e o meio ambiente. Ter uma cidade com saneamento básico funcionando perfeitamente melhora a qualidade de vida da população. Porém, a realidade de parte dos municípios brasileiros é completamente diferente. Diante disso, marque a alternativa em que há uma doença que é transmitida a partir da exposição direta ou indireta à urina de ratos.

O ICMBio, por meio de seus Centros Nacionais de Pesquisa e Conservação, coordena e executa a Avaliação do Risco de Extinção das Espécies da Fauna Brasileira, com a participação ativa da nossa sociedade, além da comunidade científica do Brasil e do exterior. Trata-se de um diagnostico técnico-científico, realizado por meio do método de categoria e critérios da IUCN e que identifica quais espécies estão em risco de extinção, localizando as principais ameaças e áreas importantes para manutenção das espécies. Dessa forma, o Brasil realiza uma das maiores avaliações do risco de extinção de suas espécies em todo o mundo. O ICMBio tem por diretriz avaliar todas as espécies formalmente descritas dos animais vertebrados, além de outras selecionadas de invertebrados. Os resultados desse processo auxiliam a implementação de diversas políticas públicas como a atualização da Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Brasileira Ameaçadas de Extinção, cuja atribuição é do Ministério do Meio Ambiente e Mudanças do Clima (MMA), os Planos de Redução de Impactos sobre a Biodiversidade (PRIM), os Planos de Ação Nacional para Conservação de Espécies Ameaçadas de Extinção (PAN), o Mapeamento de Áreas Prioritárias, entre outros. Assim, uma espécie pode ser classificada em dez categorias distintas, conforme o grau de risco de extinção a que está submetida. É importante destacar que, entre essas dez categorias, apenas três são consideradas diretamente ameaçadas: Criticamente em Perigo (CR), Em Perigo (EN) e Vulnerável (VU). Diante disso, marque a alternativa em que se encontram CORRETAMENTE exemplos de espécies de animais criticamente ameaçadas.

A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. De acordo com os fundamentos dessa política, é considerado como poluição a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:

I. Lancem matérias ou energia de acordo com os padrões ambientais estabelecidos.

II. Prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população.

III. Afetem desfavoravelmente a biota.

IV. Afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente.

V. Criem condições adversas às atividades sociais e econômicas.

Estão CORRETAS

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) define normas e regras para criar, cuidar e gerir áreas naturais protegidas no Brasil, como parques e reservas, cumprindo regras da Constituição Federal para defender o meio ambiente. Na Estação Ecológica, só podem ser permitidas alterações dos ecossistemas no caso de:

I. Medidas que visem a restauração de ecossistemas modificados.

II. Manejo de espécies com o fim de preservar a diversidade biológica.

III. Manejo de espécies com o fim de preservar espécies comerciais exóticas.

IV. Coleta de componentes dos ecossistemas com finalidades científicas.

V. Coleta de componentes dos ecossistemas com finalidades econômicas e de produção.

VI. Pesquisas científicas cujo impacto sobre o ambiente seja maior do que aquele causado pela simples observação ou pela coleta controlada de componentes dos ecossistemas, em uma área correspondente a, no máximo, três por cento da extensão total da unidade e ate o limite de um mil e quinhentos hectares.

Estão CORRETAS

Como as comunidades ecológicas normalmente sofrem pouca mudança em semanas ou meses, e tentador pensar em uma comunidade como uma coleção estática de espécies. Contudo, as comunidades geralmente passam por mudanças na composição de espécies e na abundância relativa durante períodos longos de tempo. Essas mudanças nas comunidades com o tempo são especialmente evidentes quando uma comunidade sofre uma grande perturbação. Nesses casos, a comunidade lentamente é reconstruída e, dado um tempo suficiente, ela geralmente se assemelha à comunidade original que existia antes da perturbação. Com relação às sucessões ecológicas, podemos afirmar que:

I. Estágio geral é cada estágio de mudança em uma comunidade durante o processo de sucessão.

II. As primeiras espécies a chegar a um local são conhecidas como espécies pioneiras.

III. A sucessão primária é o desenvolvimento de comunidades em habitats que são inicialmente despidos de plantas e solo orgânico, como dunas de areia, fluxos de lava e rochas nuas. Esses ambientes inóspitos são colonizados por espécies que não exigem solo, como os liquens e musgos, os quais podem viver sobre superfícies de rochas e gramíneas tolerantes à seca, capazes de colonizar dunas secas de areia.

IV. A sucessão secundária é o desenvolvimento de comunidades em habitats que foram perturbados e não contêm plantas, mas ainda assim um solo orgânico. Isso contribui para um rápido desenvolvimento de novas plantas após a perturbação.

V. A sucessão primária pode ser observada em uma cronossequência de campos de agriculturas abandonadas.

Estão CORRETAS 

A Lei de Crimes Ambientais estabelece as sanções penais e administrativas para ações ou omissões que lesam a natureza, a fauna, a flora, o patrimônio cultural e o ordenamento urbano, prevendo punições para pessoas físicas e jurídicas. Considerando isso, são circunstâncias que atenuam a pena de um infrator de crime ambiental: