Tem-se que representar o Município em juízo e fora dele é uma das competências privativas do Prefeito Municipal, de acordo com a Lei Orgânica, assim como o previsto em quantos dos seguintes itens? I. Expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis; II. Nomear e exonerar os Secretários do Município; III. Vetar, total ou parcialmente, projetos de lei; IV. Permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros.

Analise as assertivas que seguem acerca de obras e serviços municipais, de acordo com a Lei Orgânica:

I. O Município deve participar na elaboração e implantação de programas de interesse público que visem à preservação dos recursos naturais renováveis.

II. O Município pode realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênios com o Estado, a União ou entidades particulares e através de consórcios com outros Municípios.

III. As tarifas dos serviços públicos e de utilidade pública deverão ser fixadas pelo Poder Legislativo, tendo em vista a justa remuneração.

Está(ão) CORRETA(S):

Considerando a Lei Orgânica, e o que ela trata acerca da reforma urbana, pode-se afirmar que ____________, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna:

Analise o texto a seguir, conforme a Lei Orgânica:

É de competência do Poder Executivo Municipal zelar pela promoção social, compreendendo preparação de mão de obra, treinamento de atividades cooperativas e comunitárias, educação sanitária, assistência médica e dentária dos mais necessitados, implantação de loteamentos populares e construção de moradias para pessoas carentes.

Acerca do texto, pode se afirmar que ele está:

De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, o Adicional por Tempo de Serviço é devido à razão de _______ por cento a cada _______ anos de serviço prestado ao Município, ate o máximo de ______ por cento, incidente sobre o vencimento básico do servidor do Quadro de Cargos do Provimento Efetivo, a contar do mês seguinte em que completar os cinco anos de serviço.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas

Analise o texto a seguir, com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos:

Não terá direito a férias o servidor que no curso do período aquisitivo, houver tido mais de 32 faltas ao serviço, tiver gozado auxílio-doença por qualquer causa por mais de seis meses, mesmo descontínuos, e tiver penalidade de suspensão aplicada em decorrência de apuração disciplinar, por mais de 10 (dez) dias, salvo se convertida em multa.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está 

Com relação às férias, no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, após cada período de doze meses de vigência da relação entre o município e o servidor, terá este direito a férias, em proporções citadas em quantos dos seguintes itens? I. Oito dias corridos, quando houver tido de vinte e quatro a trinta e duas faltas; II. Trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de três vezes; III. Doze dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e três faltas; IV. Dezoito dias corridos, quando houver tido de seis a quatorze faltas.

A critério da Administração e facultado converter, em pecúnia, um terço do período de férias a que tiver direito, no valor da retribuição que seria devida ao servidor, equivalente aos dias correspondentes, devendo ser requerido pelo interessado, quantos dias antes do gozo das respectivas férias, conforme prevê o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos? 

De acordo com o que é determinado através da Lei Orgânica, pode-se afirmar que o Prefeito não pode afastar-se do Município por mais de quinze dias, ou do Estado, por mais de quantos dias, sem licença da Câmara, sob pena de extinção do mandato? 

O Município pode conceder licença ao servidor ocupante de cargo efetivo, para diversos objetivos.

Assim, considerando o que é afirmado no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação considerada INCORRETA.

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) e a lei brasileira criada para garantir e regular os direitos fundamentais de pessoas com 60 anos ou mais, assegurando-lhes dignidade, cidadania e proteção integral por parte da família, da sociedade e do Estado. De acordo com o referido Estatuto, em relação à assistência social às pessoas idosas, é CORRETO afirmar que: 

Com base na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a classificação do serviço quanto ao nível de proteção social a que pertence.

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um dos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS). 

No seu trabalho cotidiano, o Assistente Social trata com situações singulares vividas por indivíduos e suas famílias, grupos e segmentos populacionais, atravessadas por determinações de classes. Sobre o trabalho do Assistente Social, seus princípios e fundamentos, analise as assertivas que seguem:

I. O trabalho do Assistente Social não fica sujeito às forças sociais dos empregadores, devido à sua autonomia relativa, que lhe permite determinar sem interferências a sua prática profissional.

II. Existe uma tendência liberal, com influência no trabalho do Assistente Social, que é a moralização da questão social, ou seja, a objetivação de necessidades dos trabalhadores.

III. Os princípios éticos norteadores do projeto profissional estão fundados no ideário da modernidade que apresenta a questão central da liberdade do ser social no coração de reflexão ética.

Está(ão) CORRETA(S)

O princípio organizativo do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) que afirma que todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição, refere-se a:

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) organiza a assistência social como direito de cidadania e dever do Estado. Diante disso, analise o trecho abaixo:

O SUAS (Sistema Único de Assistência Social) define e organiza os elementos imprescindíveis à _________ da política de assistência social, possibilitando a normatização dos padrões nos serviços, qualidade no atendimento, indicadores de avaliação e nomenclatura dos serviços e da rede socioassistencial e, ainda, os _________ estruturantes e de subsistemas.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas: 

A Lei Federal nº 11.343/2006 institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. De acordo com o conteúdo dessa lei, sobre a internação voluntária para tratamento, é CORRETO afirmar que:

Observe a situação descrita a seguir:

Francisco, inconformado com o fim de seu relacionamento com Teresa, envia mensagens frequentes a terceiros afirmando falsamente que Mariana cometeu crimes na empresa onde trabalha, imputando-lhe fatos sabidamente inverídicos. Além disso, passa a reter os instrumentos de trabalho e os cartões bancários dela, impedindo-a de acessar seus recursos financeiros e exercer sua profissão.

De acordo com a Lei Maria da penha (Lei Federal nº. 11.340/2006), qual(is) tipo(s) de violência está(ão) sendo praticado(s) por Francisco?

Segundo as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente sobre famílias substitutas, é CORRETO afirmar que: 

A inserção dos Assistentes Sociais nos espaços de gestão e planejamento e a realização de investigação, no âmbito da política de saúde, tem como diretriz o projeto ético-político profissional. Sobre essa inserção, analise as correspondentes ações profissionais que seguem:

I. Participar de estudos relativos ao perfil epidemiológico e condições sanitárias no nível local, regional e estadual.

II. Integrar a equipe de auditoria, controle e avaliação, visando à melhoria da qualidade dos serviços prestados.

III. Participar da gestão das unidades de saúde de forma vertical, procurando garantir a inserção dos diversos segmentos na gestão.

Está(ão) CORRETA(S):