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Q4233322

Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Médico 16 Horas | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Contador | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Assistente Social | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Agente de Fiscalização e Controle de Obras | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Agente de Fiscalização Sanitária e Ambiental |

Q4233322 Direito Administrativo

Criado o Distrito, fica o Prefeito Municipal autorizado a criar o respectivo cargo de Administrador Distrital, o qual terá remuneração que for fixada pela legislação municipal. Diante disso, qual das alternativas que seguem apresenta uma das competências desse Administrador Distrital, mas de forma INCORRETA, com base na Lei Orgânica?

Alternativas

Solicitar aos Vereadores as providências à boa administração do Distrito.

Prestar informações que lhe forem solicitadas pelo Prefeito Municipal ou pela Câmara Municipal.

Prestar contas das importâncias recebidas para fazer face às despesas da Administração Distrital, observadas as normas legais.

Executar e fazer executar, na parte que lhe couber, as leis e os demais atos emanados dos Poderes competentes.

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Q4233324

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Q4233324 Direito Administrativo

As assertivas a seguir apresentam algumas das proibições aos servidores, como:

I. Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartiçôes públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau.
II. Cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, inclusive em situações de emergência e transitórias.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Alternativas

Apenas I está correta.

I e II estão corretas.

Apenas I está incorreta.

I e II estão incorretas.

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Q4233325

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,

Q4233325 Direito Administrativo

O Regime Jurídico dos Servidores públicos do Município traz que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo. A partir disso, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação que pode ser considerada como INCORRETA.

Alternativas

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor.

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

A responsabilidade administrativa resulta de ato praticado por servidor investido no cargo ou função pública, desde que comissivo.

A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal definitiva que negue a existência do fato ou a sua autoria.

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Q4233326

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,

Q4233326 Direito Administrativo

Analise o texto a seguir, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

A pena de suspensão não poderá ultrapassar a sessenta dias. Quando houver conveniência para o servíço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de vinte e cinco por cento por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em servíço e a exercer suas atribuições legais.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

Alternativas

Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.

Parcialmente adequado, visto que a multa tem base de cinquenta por cento por dia de remuneração.

Parcialmente adequado, visto que a pena de suspensão pode ultrapassar sessenta dias.

Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.

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Q4233327

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,

Q4233327 Direito Administrativo

Analise as partes que seguem: A demissão por inassiduidade ou impontualidade somente será aplicada quando caracterizada a habitualidade de modo a representar séria violação dos deveres e obrigações do servidor (1ª parte), independentemente de anteriores punições por advertência ou suspensão (2ª parte).

Acerca das partes, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, pode-se afirmar que:

Alternativas

Assim como a 1ª parte está correta, tem-se que a 2ª parte também está.

Assim como a 1ª parte está incorreta, tem-se que a 2ª parte também está.

Enquanto a 1ª parte está incorreta, tem-se que a 2ª parte não está.

Enquanto a 1ª parte está correta, tem-se que a 2ª parte não está.

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Q4233328

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica ,

Q4233328 Direito Administrativo

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município determina que o processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de três servidores efetivos, designada pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu presidente. A partir disso, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação que pode ser considerada como INCORRETA.

Alternativas

O processo administrativo será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

Quando o processo administrativo disciplinar resultar de prévia sindicância, o relatório desta integrará os autos, como peça informativa da instrução.

A comissão terá como secretário servidor designado pelo presidente, não podendo a designação recair em um dos seus membros.

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Q4233434

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Contador |

Q4233434 Direito Administrativo

Durante procedimento de fiscalização promovido pelos órgãos de controle, verificou-se que determinado servidor público atuou para viabilizar a locação de equipamentos pela Administração Pública por valores superiores aos praticados no mercado, favorecendo indevidamente a empresa contratada. Após um regular processo judicial, o agente foi condenado pela prática de ato de improbidade administrativa. Com base na Lei Federal nº 8.429/1992, a conduta descrita configura ato de improbidade administrativa que:

Alternativas

Importa enriquecimento ilícito em razão do recebimento de vantagem patrimonial indevida.

Atenta exclusivamente contra os princípios da administração pública, sem dano material ao erário.

Causa prejuízo ao erário ao permitir contratação por preço superior ao de mercado.

Caracteriza uma irregularidade administrativa, sem configuração de improbidade.

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Q4233442

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Fases e Processo Licitatório ,

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Contador |

Q4233442 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, a modalidade de licitação denominada diálogo competitivo destina-se às contratações de maior complexidade técnica, permitindo à Administração Pública discutir soluções com licitantes previamente selecionados, especialmente em situações que envolvam inovação ou alternativas técnicas ainda não definidas. Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO corresponde à característica prevista para o diálogo competitivo.

Alternativas

O edital da fase competitiva deverá prever prazo mínimo de 60 dias úteis para apresentação das propostas.

O edital poderá prever a realização de fases sucessivas, caso em que cada fase poderá restringir as soluções ou as propostas a serem discutidas.

O edital de pré-seleção deverá fixar prazo mínimo de 30 dias úteis para manifestação de interesse dos participantes.

A Administração definirá a proposta vencedora de acordo com critérios divulgados no início da fase competitiva, assegurada a contratação mais vantajosa como resultado.

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Respostas

1: A

2: A

3: C

4: B

5: D

6: D

7: C

8: C

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