Criado o Distrito, fica o Prefeito Municipal autorizado a c...
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei Orgânica municipal, dispositivo sobre competências do Administrador Distrital: "Compete ao Administrador Distrital: I – executar e fazer executar, na parte que lhe couber, as leis e os demais atos emanados dos Poderes competentes; (...) IV – prestar contas das importâncias recebidas para fazer face às despesas da Administração Distrital, observadas as normas legais; V – solicitar ao Prefeito as providências necessárias à boa administração do Distrito; VI – prestar as informações que lhe forem solicitadas pelo Prefeito Municipal ou pela Câmara Municipal." A alternativa A é incorreta porque substitui o destinatário legal da solicitação de providências — o Prefeito — pelos Vereadores.
- Em questões sobre competências legais, confira literalmente quem pratica o ato e a quem ele se dirige.
- Não equipare Prefeito, Câmara Municipal e Vereadores quando o dispositivo distribui competências de forma expressa.
- Se as alternativas reproduzem rol legal, procure a que altera um termo nuclear do dispositivo, como destinatário, sujeito ou conteúdo do dever.
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