Criado o Distrito, fica o Prefeito Municipal autorizado a c...

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Q4233322 Direito Administrativo
Criado o Distrito, fica o Prefeito Municipal autorizado a criar o respectivo cargo de Administrador Distrital, o qual terá remuneração que for fixada pela legislação municipal. Diante disso, qual das alternativas que seguem apresenta uma das competências desse Administrador Distrital, mas de forma INCORRETA, com base na Lei Orgânica?
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei Orgânica municipal, dispositivo sobre competências do Administrador Distrital: "Compete ao Administrador Distrital: I – executar e fazer executar, na parte que lhe couber, as leis e os demais atos emanados dos Poderes competentes; (...) IV – prestar contas das importâncias recebidas para fazer face às despesas da Administração Distrital, observadas as normas legais; V – solicitar ao Prefeito as providências necessárias à boa administração do Distrito; VI – prestar as informações que lhe forem solicitadas pelo Prefeito Municipal ou pela Câmara Municipal." A alternativa A é incorreta porque substitui o destinatário legal da solicitação de providências — o Prefeito — pelos Vereadores.

Tema central: Competências do Administrador Distrital
Análise das alternativas
A
Errada
A alternativa A está errada porque altera um elemento específico da competência legal: o destinatário da providência. O dispositivo da Lei Orgânica é expresso ao prever, no inciso V, "solicitar ao Prefeito as providências necessárias à boa administração do Distrito". Não há no texto legal competência para solicitar tais providências aos Vereadores. Como a questão pedia a atribuição formulada de modo incorreto, a letra A é o gabarito.
B
Errada
C
Errada
D
Errada
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca do destinatário da providência: o texto legal fala em Prefeito, mas a alternativa A desloca essa solicitação para os Vereadores, formulação plausível na aparência, porém sem amparo na Lei Orgânica.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre competências legais, confira literalmente quem pratica o ato e a quem ele se dirige.
  • Não equipare Prefeito, Câmara Municipal e Vereadores quando o dispositivo distribui competências de forma expressa.
  • Se as alternativas reproduzem rol legal, procure a que altera um termo nuclear do dispositivo, como destinatário, sujeito ou conteúdo do dever.

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