Questões de Concurso Público Câmara de Bom Princípio - RS 2026 para Agente Legislativo
Foram encontradas 39 questões
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Câmara de Bom Princípio - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Bom Princípio - RS - Agente Legislativo |
Q4256482
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei Orgânica traz que o Município pode,
nos termos previstos em lei, para a realização de obras ou
prestação de serviços de interesse comum ou recíprocos:
I. Formalizar parceria, com organizações da sociedade civil.
II. Ingressar em consorcio publico com o Estado e demais municípios.
III. Celebrar convénio com a Unido, com o Estado, com outros municípios e demais entidades publicas.
Estão CORRETAS:
I. Formalizar parceria, com organizações da sociedade civil.
II. Ingressar em consorcio publico com o Estado e demais municípios.
III. Celebrar convénio com a Unido, com o Estado, com outros municípios e demais entidades publicas.
Estão CORRETAS:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Câmara de Bom Princípio - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Bom Princípio - RS - Agente Legislativo |
Q4256483
Regimento Interno
O Vereador que deixar de comparecer, em
cada Sessão Legislativa Ordinária, a terça parte das
Sessões Plenárias Ordinárias ou Extraordinárias,
consecutivas ou intercaladas, salvo nos casos de licença ou
de falta justificada, tem considerada sua renúncia tácita a
este cargo. De acordo com o Regimento Interno da
Câmara Municipal, quantos dos seguintes itens
apresentam de que forma se verifica a vacância na Câmara
Municipal?
I. Renúncia;
II. Perda do mandato;
III. Cassação do mandato;
IV. Falecimento
I. Renúncia;
II. Perda do mandato;
III. Cassação do mandato;
IV. Falecimento
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Câmara de Bom Princípio - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Bom Princípio - RS - Agente Legislativo |
Q4256484
Regimento Interno
A instalação da Legislatura e a posse dos
Vereadores ocorrerão em Sessão Solene no dia 1° de janeiro do primeiro ano do mandato, sob a presidência do
Vereador mais idoso dentre os presentes, conforme
Regimento Interno da Câmara Municipal. Aberta a Sessão
Solene, algumas providências serão adotadas. Com isso,
observe as 4 primeiras delas, aleatoriamente elencadas:
I. Convidar um dos Vereadores para atuar como Secretario da Sessão.
II. Constituir, com autoridades convidadas, a Mesa da solenidade.
III. Proclamar os nomes dos Vereadores diplomados.
IV. Convidar os presentes para a execução do Hino Nacional Brasileiro.
Qual das alternativas traz a ordem dessas providências?
I. Convidar um dos Vereadores para atuar como Secretario da Sessão.
II. Constituir, com autoridades convidadas, a Mesa da solenidade.
III. Proclamar os nomes dos Vereadores diplomados.
IV. Convidar os presentes para a execução do Hino Nacional Brasileiro.
Qual das alternativas traz a ordem dessas providências?
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Câmara de Bom Princípio - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Bom Princípio - RS - Agente Legislativo |
Q4256485
Regimento Interno
A Lei Orgânica trouxe que a Tribuna Popular
da Câmara Municipal, na qual poderão fazer uso da
palavra — cidadãos — representantes — de entidades,
organismos, instituições legalmente constituídas e
autoridades políticas das esferas estadual e federal, para
versar sobre assuntos de interesse da comunidade, deve
ser regulamentada em qual dos seguintes dispositivos
legais?
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Câmara de Bom Princípio - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Bom Princípio - RS - Agente Legislativo |
Q4256486
Regimento Interno
Julgar as contas que o Prefeito deve
anualmente prestar, após manifestação do Tribunal de
Contas do Estado, podendo realizar consulta pública, é
uma função cujo exercício é de competência do Poder
Legislativo Municipal, conforme o Regimento Interno da
Câmara Municipal, assim como:
I. Atuar como órgão mediador, visando viabilizar soluções para as demandas individuais, coletivas e sociais, cujas soluções não dependam exclusivamente de sua competência institucional.
II. Administrar institucionalmente, exercendo a gestão de seus serviços internos.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
I. Atuar como órgão mediador, visando viabilizar soluções para as demandas individuais, coletivas e sociais, cujas soluções não dependam exclusivamente de sua competência institucional.
II. Administrar institucionalmente, exercendo a gestão de seus serviços internos.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Câmara de Bom Princípio - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Bom Princípio - RS - Agente Legislativo |
Q4256487
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, bem
como declarar extinto o seu mandato nos casos previstos
em lei, é uma das competências exclusivas da Câmara Municipal, conforme a Lei Orgânica. Nesse sentido, quantos
dos seguintes itens apresentam outros exemplos desse
tipo de competências?
I. Dispor sobre a divisão territorial do município, respeitada a legislação federal e estadual;
II. Legislar sobre o uso de bens por terceiros, nas hipóteses que a Lei Orgânica assim o exigir;
III. Deliberar sobre a criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta.
I. Dispor sobre a divisão territorial do município, respeitada a legislação federal e estadual;
II. Legislar sobre o uso de bens por terceiros, nas hipóteses que a Lei Orgânica assim o exigir;
III. Deliberar sobre a criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Câmara de Bom Princípio - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Bom Princípio - RS - Agente Legislativo |
Q4256488
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos do Município, a Administração, ao seu
critério e no interesse publico, poderá declarar extinto o
cargo, função ou emprego, ficando o servidor estável e/ou
efetivo em disponibilidade remunerada, proporcional ao
tempo de serviço prestado. A partir disso, analise as
assertivas que seguem e assinale a que apresenta
informação considerada INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Câmara de Bom Princípio - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Bom Princípio - RS - Agente Legislativo |
Q4256489
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Sabe-se que, salvo por imposição legal,
nenhum desconto incidira sobre o vencimento ou
provento do servidor. Nesse sentido, o Regime Jurídico
dos Servidores Públicos do Município aborda que,
mediante expressa autorização do servidor ao órgão
competente do Município, poderá haver desconto em
folha de pagamento de tributos e tarifas municipais desde
que respeitado o limite máximo de _________ da
remuneração, sempre a critério e por decisão da
Administração.
Preenche CORRETAMENTE a lacuna:
Preenche CORRETAMENTE a lacuna:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Câmara de Bom Princípio - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Bom Princípio - RS - Agente Legislativo |
Q4256490
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Ao servidor que, quando no desempenho de
suas funções, se deslocar para fora do Município, serão
concedidas, além do transporte, diárias para a cobertura
das despesas, nos termos da legislação especifica do
Município. Ainda acerca do Regime Jurídico dos
Servidores Públicos do Município, tem-se que os
deslocamentos para Municípios que fazem divisa com
Bom Principio, ou cuja distancia seja inferior a ___________ da sede, não fardo jus a percepção de
diárias, tendo suas despesas reembolsadas, mediante
comprovação das mesmas.
Preenche CORRETAMENTE a lacuna:
Preenche CORRETAMENTE a lacuna:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Câmara de Bom Princípio - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Bom Princípio - RS - Agente Legislativo |
Q4256491
Regimento Interno
A Sessão de Eleição da Mesa Diretora para o
primeiro ano da Legislatura ocorre com a presença da
maioria absoluta de Vereadores no dia 1° de janeiro do
primeiro ano da Legislatura, durante a Sessão de Posse, de
acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal. A
partir disso, analise as alternativas que seguem e assinale
a que apresenta informação considerada INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Câmara de Bom Princípio - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Bom Princípio - RS - Agente Legislativo |
Q4256492
Direito Financeiro
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
de uma Câmara Municipal recebeu, no primeiro ano de
mandato, o projeto do Plano Plurianual (PPA) enviado pelo
Poder Executivo para o quadriénio subsequente. A
proposição foi recebida antes da apresentação da Lei de
Diretrizes Orçamentarias (LDO) e da Lei Orçamentária
Anual (LOA). Considerando as normas constitucionais e as
diretrizes gerais aplicáveis ao processo legislativo
municipal, o parecer do relator da CCJ deve concluir,
quanto a situação narrada, que:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Câmara de Bom Princípio - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Bom Princípio - RS - Agente Legislativo |
Q4256493
Direito Constitucional
Em uma Câmara Municipal, as prerrogativas
asseguradas aos parlamentares buscam garantir o livre
exercício do mandato legislativo. Entre essas garantias, a
fixação de foro por prerrogativa de função para os
Vereadores depende expressamente de previsão na
respectiva Constituição Estadual, observadas as regras de
competência da Justiça Federal e da Justiça Eleitoral.
Diante desse panorama, o órgão competente para o
processo e julgamento de um Vereador, quando instituído
o foro especial na carta do Estado, é o:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Câmara de Bom Princípio - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Bom Princípio - RS - Agente Legislativo |
Q4256494
Direito Financeiro
O controle externo da gestão financeira e
orçamentária municipal é exercido pela Câmara Municipal,
com o auxilio técnico do Tribunal de Contas competente,
para assegurar a transparência e a correta aplicação dos
recursos públicos. Considerando a legislação, a doutrina e
a jurisprudência sobre o tema, pondere a distinção entre
as modalidades de contas prestadas pelo Chefe do Poder
Executivo e assinale a alternativa que apresenta a definição
CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Câmara de Bom Princípio - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Bom Princípio - RS - Agente Legislativo |
Q4256495
Direito Constitucional
A fim de serem evitadas nulidades no
processo legislativo, é importante que o agente publico
que lida diretamente com os atos legais e infralegais saiba
diferencia-los, identificando sua finalidade e sua
abrangência. A esse respeito, assinale a alternativa que
apresenta a definição INCORRETA do respectivo ato.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Câmara de Bom Princípio - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Bom Princípio - RS - Agente Legislativo |
Q4256496
Direito Constitucional
O processo legislativo é estruturado em conceitos temporais e procedimentais que garantem a organização e o funcionamento das casas parlamentares. Para
o exercício das atribuições de um Agente Legislativo, a
compreensão clara dessas divisões é fundamental para a
correta tramitação de proposições e a condução dos trabalhos no âmbito municipal. Considerando os conceitos
atinentes ao funcionamento das atividades legislativas,
assinale a alternativa que apresenta a definição CORRETA
nesse contexto.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Câmara de Bom Princípio - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Bom Princípio - RS - Agente Legislativo |
Q4256498
Contabilidade Pública
Uma Câmara Municipal contratou, por meio
de processo licitatório competente, uma empresa para
prestar serviços de gerenciamento de abastecimento de
combustível de sua frota. No exercício das atribuições de
acompanhamento desse contrato, os fiscais técnico e
administrativo realizaram a conferência dos relatórios de
execução dos serviços e das notas fiscais mensais
apresentadas pela contratada, culminando na
formalização do ateste de conformidade. Considerando os
estágios da despesa pública, assinale a alternativa que
indica a qual fase corresponde o ato de atestar os
relatórios e as notas fiscais,
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Câmara de Bom Princípio - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Bom Princípio - RS - Agente Legislativo |
Q4256499
Arquivologia
A gestão documental nos órgãos públicos
demanda dos agentes públicos o domínio sobre diversos
procedimentos administrativos, assegurando a organização, o fluxo contínuo de informações e a observância aos
princípios da Administração Pública. Nesse cenário, a correta execução dessas tarefas, que perpassam diferentes
instancias do órgão, é fundamental para garantir a celeridade e a transparência nas atividades internas. Considerando a terminologia arquivística aplicada a gestão de documentos, assinale a alternativa que apresenta uma definição INCORRETA para o termo protocolo.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Câmara de Bom Princípio - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Bom Princípio - RS - Agente Legislativo |
Q4256500
Arquivologia
As Câmaras Municipais frequentemente
recebem projetos de lei que visam alterar denominações
ou denominar logradouros públicos, projetos estes
normalmente acompanhados dos respectivos mapas.
Embora a pratica administrativa comum seja o
dobramento e o acondicionamento dessas peças
cartográficas junto aos respectivos processos, a técnica
arquivística prescreve formas especificas de
armazenamento para preservar a integridade física e a
legibilidade desses suportes. Considerando as técnicas de
arquivamento para documentos de formatos especiais,
assinale a alternativa que indica o tipo de arquivamento
adequado para mapas.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Câmara de Bom Princípio - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Bom Princípio - RS - Agente Legislativo |
Q4256501
Direito Digital
Para garantir a segurança de dados pessoais
contidos em documentos oficiais da Câmara que precisam
passar por processamento em ferramentas externas de
inteligência artificial, um Agente Legislativo adotou a
medida de substituir informações identificadoras (como
nomes e CPFs) por códigos internos previamente
estabelecidos, permitindo a posterior reidentificação dos
dados pelo próprio órgão, caso necessário. Com base nas
definições trazidas pela teoria e pela legislação sobre
proteção de dados, assinale a alternativa que apresenta o
nome dessa técnica de tratamento.
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