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Q4256489 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Sabe-se que, salvo por imposição legal, nenhum desconto incidira sobre o vencimento ou provento do servidor. Nesse sentido, o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município aborda que, mediante expressa autorização do servidor ao órgão competente do Município, poderá haver desconto em folha de pagamento de tributos e tarifas municipais desde que respeitado o limite máximo de _________ da remuneração, sempre a critério e por decisão da Administração.
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