Dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, bem como declarar ex...
I. Dispor sobre a divisão territorial do município, respeitada a legislação federal e estadual;
II. Legislar sobre o uso de bens por terceiros, nas hipóteses que a Lei Orgânica assim o exigir;
III. Deliberar sobre a criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta.