Nos termos do art. 194 da Constituição Federal, a
seguridade social compreende um conjunto integrado de ações
relativas à saúde, à previdência e à assistência social; entre
essas áreas, somente a previdência possui caráter contributivo
como regra de acesso aos benefícios previdenciários.
De acordo com a LOAS, a assistência social é
política contributiva: salvo atendimento emergencial, a
concessão de serviços e benefícios depende de recolhimento
prévio do usuário à seguridade social.
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Situação hipotética: determinada família apresenta
fragilização de vínculos e risco de rompimento, mas não há
violação de direitos que exija afastamento do convívio familiar.
Assertiva: segundo a organização da proteção social na PNAS,
a intervenção preventiva e voltada ao fortalecimento de
vínculos situa-se na proteção social básica.
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Nos termos da LOAS, os benefícios eventuais
destinam-se exclusivamente a pessoas idosas e pessoas com
deficiência cuja renda familiar se enquadre no critério do
benefício de prestação continuada.
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Situação hipotética: uma avó, dois netos e uma
pessoa sem parentesco, unidos por vínculos de solidariedade e
dependência, compartilham a mesma moradia e organizam
conjuntamente sua vida cotidiana. Assertiva: uma análise
profissional orientada por concepções contemporâneas de
família não deve invalidar esse arranjo apenas por ele divergir
do modelo conjugal nuclear.
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Q4352460Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Conforme o Estatuto da Pessoa Idosa, a obrigação
alimentar é indivisível, razão pela qual a pessoa idosa somente
pode exigir alimentos após incluir conjuntamente no pedido
todos os parentes legalmente obrigados.
Q4352461Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Situação hipotética: uma escola identificou faltas
reiteradas e evasão de um estudante, esgotou os recursos
escolares para promover seu retorno e não obteve êxito.
Assertiva: nos termos do art. 56 do ECA, a direção deve
comunicar o caso ao Conselho Tutelar.
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Q4352462Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a
deficiência afeta automaticamente a plena capacidade civil da
pessoa, especialmente para casar-se, exercer direitos sexuais e
reprodutivos e decidir sobre planejamento familiar.
Q4352463Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Situação hipotética: uma escola particular
condicionou a matrícula de estudante com deficiência ao
pagamento adicional de profissional de apoio. Assertiva: a
cobrança é incompatível com o art. 28, parágrafo 1.º, da Lei nº
13.146/2015, que veda às instituições privadas cobrar valores
adicionais para cumprir as medidas inclusivas previstas nesse
artigo.
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Q4352464Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Situação hipotética: um estudante com transtorno
do espectro autista apresentou comprovada necessidade de
acompanhamento especializado durante atividades escolares.
Assertiva: a Lei nº 12.764/2012 assegura acompanhante
especializado exclusivamente no ensino público, não
alcançando instituições privadas.
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