Questões de Concurso Público Prefeitura de Campo Alegre - SC 2026 para Fiscal/Fiscal de Vigilância Sanitária
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Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente as lacunas?
I. A ação do infrator não ter sido fundamental para a ocorrência do evento é circunstância atenuante.
II. A reincidência do infrator é circunstância agravante para fins de aplicação da penalidade.
III. A coação exercida sobre outra pessoa para a execução material da infração constitui circunstância atenuante.
Está(ão) CORRETA(S):