A Lei nº 5.255/2024, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção ...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Fiscal/Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q4076532 Direito Sanitário

A Lei nº 5.255/2024, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal e as normas de inspeção sanitária e industrial no Município, prevê princípios e formas de cooperação para o funcionamento do SIM. Considerando essas regras, a atuação do serviço está corretamente descrita quando:

adota procedimentos de inspeção voltados à segurança dos alimentos, mantendo a formalização das agroindústrias de pequeno porte condicionada à integração prévia ao SISBI.

promove inclusão produtiva com segurança sanitária, considera o processamento artesanal e pode buscar integração ao SISBI/POA e adesão ao SISBI/POV.

organiza ações educativas para a cadeia produtiva, cabendo a comercialização nacional dos produtos após a participação do Município em consórcio intermunicipal.

compõe sua equipe técnica com profissionais habilitados, ficando a inspeção de produtos de origem vegetal sob responsabilidade técnica do médico veterinário.

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