Determinado município deseja contratar uma solução integrada de “cidade inteligente” (sensores, software, central de monitoramento e manutenção). Entretanto, o setor responsável não conseguiu determinar com precisão a solução técnica que melhor atenderá ao interesse público, nem sabe qual modelagem será a mais adequada. Para resolver o problema, a Administração pretende discutir as alternativas com potenciais fornecedores, antes das propostas finais. Nesse caso, tratase da modalidade mais adequada de licitação: 

Um órgão público percebe que determinado ato administrativo favorável a um particular foi praticado com vício sanável, sem prejuízo a terceiros e sem afronta a interesse público. Segundo a Lei nº 9.784/1999, qual a providência mais adequada? 

Em 10/02/2018 ocorreu um fato que pode configurar improbidade administrativa. Em 01/03/2024, o Ministério Público instaurou inquérito civil para apuração. Paralelamente, avalia celebrar acordo de não persecução cível com o investigado. Segundo os fatos narrados, à luz da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.

O prefeito do município Alfa editou decreto regulamentando lei municipal que disciplina o funcionamento de estabelecimentos comerciais. O decreto, além de detalhar horários de funcionamento e procedimentos de fiscalização, previu a possibilidade de interdição imediata do estabelecimento por ato da autoridade administrativa competente, sempre que constatada “conduta atentatória ao interesse público local”, independentemente de prévia instauração de processo administrativo, assegurando-se contraditório e ampla defesa apenas em momento posterior. Inconformado, um comerciante interditado sustenta que o ato foi praticado com abuso de poder, pois a Administração teria extrapolado os limites do poder regulamentar e violado garantias fundamentais. À luz da teoria dos poderes administrativos, assinale a afirmativa correta.

No âmbito do Poder Executivo do município fictício Beta, a secretaria municipal de infraestrutura celebrou contrato administrativo para execução de obra de requalificação viária, precedido de regular procedimento licitatório. A fiscalização do contrato foi atribuída a engenheiro civil efetivo, responsável pela emissão dos relatórios de medição necessários à liberação dos pagamentos à empresa contratada. Em determinado período, o servidor atestou, em relatório técnico circunstanciado, a plena conformidade da execução de etapa estrutural da obra com as especificações previstas no instrumento contratual. Auditoria posterior identificou divergência relevante entre os parâmetros técnicos contratados e aqueles efetivamente executados. No curso das investigações, apurou-se que, dias antes da emissão do relatório, o engenheiro recebeu quantia paga pela empresa contratada, sob a justificativa formal de remuneração por atividade técnica de natureza privada, sendo certo que, segundo apurado, inexistiu vínculo de natureza privada entre o engenheiro e a empresa contratada. Diante disso, o Ministério Público propôs ação de improbidade administrativa. À luz da disciplina prevista na Lei nº 8.429/1992, com redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa correta.

O Estado Sigma é responsável pela conservação de um painel artístico tombado como patrimônio histórico, instalado no saguão principal do Palácio Administrativo. O laudo técnico, elaborado por comissão multidisciplinar, apontou a necessidade de intervenção especializada, envolvendo:

• Recomposição de pigmentos originais cuja fórmula não é industrializada;

• Técnicas artesanais compatíveis com o método empregado pelo artista;

• Análise histórica para preservação da autenticidade estética da obra; e

• Intervenção mínima e reversível, conforme diretrizes de preservação cultural.

O estudo técnico preliminar registrou que há profissionais e ateliês no mercado que atuam com restauração artística, porém com metodologias distintas, níveis variados de qualificação e abordagens técnicas próprias. Diante desse cenário, a autoridade competente solicita parecer acerca do procedimento mais adequado para a contratação. À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta. 

Durante forte período de chuvas, houve deslizamento de encosta em área urbana do município Ômicron, atingindo diversas residências regularmente edificadas. Laudo técnico posterior apontou que a área já havia sido classificada, anos antes, como zona de risco geológico em relatório produzido pela Defesa Civil municipal. Apesar disso, não foram adotadas obras de contenção, nem promovida a remoção preventiva dos moradores. Um dos proprietários atingidos ajuizou ação indenizatória contra o município, alegando responsabilidade civil pelos danos materiais sofridos. À luz da Constituição Federal de 1988 e da teoria da responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta.