Questões CREFITO - 5° Região (RS) 2026 para Analista Jurídico

Q4171600

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Administrativo | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Contábil | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista de Controle Interno | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |

Q4171600 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 consagra um amplo catálogo de direitos e garantias fundamentais, especialmente no art. 5º, assegurando direitos relacionados à vida, à liberdade, à igualdade e à segurança. Considerando a disciplina constitucional desses direitos, assinale a afirmativa correta.

A

O direito à igualdade impede qualquer forma de tratamento jurídico diferenciado entre pessoas.

B

O direito à vida possui caráter absoluto, não admitindo qualquer tipo de restrição constitucional.

C

Os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal aplicam-se exclusivamente aos cidadãos brasileiros, não alcançando estrangeiros residentes no país.

D

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, possuem natureza equivalente à de emenda constitucional.

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Q4171601

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Administrativo | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Contábil | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista de Controle Interno | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |

Q4171601 Direito Administrativo

No âmbito da organização administrativa, a Administração Pública pode estruturar suas atividades mediante mecanismos de centralização, descentralização, concentração e desconcentração, além de atuar por meio de entidades integrantes da Administração indireta. Considerando essas categorias e, ainda, o regime jurídico das entidades administrativas, assinale a afirmativa correta.

A

As empresas públicas e as sociedades de economia mista integram a Administração direta, possuindo personalidade jurídica de direito privado.

B

A desconcentração administrativa consiste na transferência da titularidade e da execução de determinada atividade administrativa para outra pessoa jurídica.

C

A descentralização administrativa ocorre quando há distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, mediante criação de órgãos administrativos.

D

As autarquias integram a Administração indireta e são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei para o desempenho de atividades típicas da Administração Pública, insuscetíveis de desempenho sob regime de direito privado.

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Q4171602

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Administrativo | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Contábil | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista de Controle Interno | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |

Q4171602 Direito Administrativo

Determinado município contratou, diretamente, uma empresa para prestar consultoria tributária, com fundamento em inexigibilidade de licitação, alegando notória especialização. Em auditoria posterior, verificou-se que o processo não continha justificativa de preço nem razão da escolha do contratado, e que parte relevante do serviço foi executada por empresa subcontratada. Considerando Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a afirmativa correta.

A

Eventual irregularidade gera responsabilidade apenas do agente público, não podendo o contratado responder solidariamente.

B

A contratação é válida, pois a inexigibilidade para serviços técnicos especializados dispensa a formalização completa do processo administrativo.

C

A contratação é válida, pois a Administração possui discricionariedade para dispensar documentos quando reconhecer a notória especialização do contratado.

D

A contratação é irregular, pois nas contratações por inexigibilidade para serviços técnicos especializados é vedada a subcontratação de empresas ou profissionais distintos daqueles que justificaram a inexigibilidade.

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Q4171603

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Q4171603 Direito Penal

Samuel, delegado titular da Delegacia de Entorpecentes, foi alvo de correição administrativa. Constatou-se que ele deixou diversos boletins de ocorrência sem andamento; manteve grande quantidade de drogas apreendidas armazenadas por anos sem incineração; não deu destinação adequada a armas e objetos apreendidos; e frequentava a academia durante o horário de expediente utilizando veículo oficial, agindo com negligência e desorganização funcional. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Samuel praticou:

A

Peculato.

B

Concussão.

C

Fato atípico.

D

Prevaricação.

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Q4171604

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Administrativo | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Contábil | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista de Controle Interno | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |

Q4171604 Direito Administrativo

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) – Lei nº 8.429/1992, considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), analise as afirmativas a seguir.
I. Para a configuração dos atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, exige-se a presença do elemento subjetivo dolo, não sendo admitida a modalidade culposa. II. A revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa pela Lei nº 14.230/2021 não se aplica às condenações transitadas em julgado, em respeito à garantia da coisa julgada. III. São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na LIA. IV. O novo regime prescricional introduzido pela Lei nº 14.230/2021 possui natureza irretroativa, aplicando-se apenas a partir da publicação da nova lei.
Está correto o que se afirma em

A

I, II, III, IV.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e IV, apenas.

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Q4171605

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Administrativo | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Contábil | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista de Controle Interno | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |

Q4171605 Fisioterapia

Lucas, fisioterapeuta, requereu e obteve o registro secundário no Crefito do estado do Paraná, mantendo seu registro principal no Crefito-5. No ano vindouro, Lucas surpreendeu-se com dois boletos de anuidade: um do Crefito de origem e outro da Regional do Paraná. Irresignado, ele interpõe recurso administrativo alegando que houve um equívoco nas cobranças, a considerar a previsão regulamentar do COFFITO sobre o assunto. Conforme as regras constantes da Resolução COFFITO nº 433/2013, e, ainda, sobre os registros secundários e suas consequências, assinale a afirmativa correta.

A

O fisioterapeuta poderá optar a qual dos Crefitos pagará a anuidade integral para o ano correspondente.

B

Lucas estará integralmente isento da anuidade no Crefito do Paraná, pagando somente o custo de expedição da carteira; logo, havendo o provimento do recurso interposto.

C

É lícita a cobrança de ambas as anuidades, e o valor regulamentar da anuidade do Crefito secundário corresponderá ao da anuidade cobrada pelo Conselho Regional de origem (Crefito-5).

D

O recurso não deve prosperar, sendo devidas ambas as anuidades. A anuidade referente ao registro secundário corresponde a vinte e cinco por cento do valor da anuidade estabelecida para o Sistema.

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Q4171606

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Administrativo | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Contábil | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista de Controle Interno | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |

Q4171606 Fisioterapia

Ricardo, fisioterapeuta recém-contratado por uma clínica multidisciplinar, decide investir na divulgação de seus serviços para aumentar o fluxo de pacientes. Ele elabora um material impresso em formato de “volante” (panfleto) para ser distribuído em semáforos próximos à clínica. O material contém: seu nome completo, número do Crefito, a especialidade em fisioterapia esportiva, o logotipo da clínica (desenho estilizado do corpo humano em movimento) e o contato de uma nutricionista parceira que atende no mesmo local, caracterizando um anúncio conjunto. Com base na Resolução COFFITO nº 08/1978, a conduta de Ricardo está:

A

Incorreta, uma vez que é vedada a divulgação por meio de volantes, bem como a participação em anúncios mistos com profissionais de outras categorias.

B

Incorreta apenas no que tange ao anúncio com a nutricionista, sendo permitida a distribuição de volantes, desde que o texto se limite aos dados de identificação profissional.

C

Incorreta somente no que se refere ao uso do logotipo com desenho do corpo humano, dada a preocupação regimental expressa com o prestígio e conceito das profissões.

D

Correta, pois não há vedação regulamentar quanto às condutas de Ricardo, ao qual está assegurada a divulgação de sua especialidade e parcerias clínicas, sob a condição de informar seu número de inscrição no Crefito.

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Q4171607

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Administrativo | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Contábil | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista de Controle Interno | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |

Q4171607 Legislação Federal

Determinada terapeuta ocupacional, residente em Porto Alegre e inscrita no Crefito-5, é convidada a prestar serviços de consultoria técnica diária para uma ONG em Minas Gerais (circunscrição diversa), cujo contrato prevê duração contínua dos serviços por seis meses. Sabe-se que ela manterá sua clínica em Porto Alegre funcionando aos fins de semana. À luz da Resolução COFFITO nº 433/2013, a terapeuta ocupacional:

A

Precisará transferir totalmente o seu registro para Minas Gerais, dada a vedação para atuar em mais de um Conselho Regional concomitantemente.

B

Deverá requerer um registro secundário no Crefito de Minas Gerais para o exercício cumulativo da profissão, pois sua atividade na circunscrição mineira ultrapassa noventa dias.

C

Terá exigido o registro secundário em caso de ser responsável técnica de clínica ou instituição congênere em Minas Gerais, sendo desnecessário o registro secundário para prestações de serviços ou consultorias.

D

Terá o dever de comunicar sobre o serviço ao Crefito-5 por e-mail, ressaltando-se que a atuação por até doze meses em regiões diversas da original configura-se em exercício eventual e temporário, estando a profissional isenta de novo registro.

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Q4171608

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Q4171608 Odontologia

No contexto de respeito à dignidade da pessoa humana, considerando que a Resolução COFFITO nº 546/2021 estabeleceu premissas rigorosas para o uso do nome social no âmbito dos Crefitos e COFFITO, assinale a afirmativa correta.

A

A emissão de novo cartão de identidade profissional com a inserção do nome social ensejará a cobrança de taxa de expedição, não havendo hipótese de isenção de emolumentos por resultar em renúncia de receita.

B

O profissional poderá requerer o uso do nome social no momento da inscrição primária (primeiro registro). Os pedidos posteriores de alteração dependerão de decisão judicial que determine a mudança do registro em cartório.

C

A possibilidade de uso do nome social é restrita aos profissionais inscritos, pois o planejamento logístico ainda não permite sua utilização nos registros funcionais e/ou documentos de trabalhadores terceirizados e dos usuários dos serviços ofertados pelos Crefitos.

D

Em caso de divergência entre o nome social e o nome de registro civil, o prenome escolhido deverá vir acompanhado do registro civil em todos os atos para emissão de documentos externos; sendo obrigatória a inscrição “registrado(a) civilmente como”, de modo a identificar a relação civil.

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Q4171609

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Administrativo | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Contábil | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista de Controle Interno | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |

Q4171609 Legislação Federal

A Lei nº 6.316/1975 estabelece a “espinha dorsal” normativa para o funcionamento do COFFITO e dos Crefitos. No que tange à referida Lei quanto à natureza jurídica e às atribuições dos Conselhos em questão, e, ainda, em respeito às regras da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

A

O mandato dos membros dos Conselhos Regionais é de cinco anos, permitida uma recondução pela Lei Federal nº 6.316/1975.

B

Os Conselhos são órgãos da Administração Pública direta, dotados de personalidade jurídica de direito público, cabendo ao COFFITO julgar, originariamente, as infrações éticas profissionais.

C

Compete aos Conselhos Regionais expedir a carteira de identidade profissional, assegurado o livre exercício das respectivas profissões em todo o território nacional somente ao portador do referido documento.

D

Dentre outras fontes, a renda do Conselho Federal é constituída por trinta por cento da arrecadação de anuidades e taxas de cada Conselho Regional, exceto emolumentos e multas e cujos repasses são mensais.

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Q4171610

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Administrativo | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Contábil | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista de Controle Interno | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |

Q4171610 Legislação Federal

Com a edição da Portaria COFFITO nº 333/2024, que regula os procedimentos para o registro de título de especialista profissional obtido por meio de pós-graduação de caráter lato sensu e apostilamento acadêmico, houve readequações procedimentais no Sistema COFFITO/Crefitos. Em relação aos termos da referida Portaria, assinale a afirmativa correta.

A

O registro acadêmico de pós-graduação passa a ser realizado em larga escala pelos Crefitos, mediante pagamento de taxa federal para o COFFITO.

B

Com a publicação e publicização da Portaria junto aos Crefitos, está assegurada ao COFFITO a realização do apostilamento de títulos de pós-graduação acadêmica stricto sensu.

C

Ao Departamento de Registro, Especialidades e Títulos do COFFITO tornou-se obrigatória a rejeição de qualquer pedido de registro profissional, cuja competência foi transmitida para o Ministério da Educação.

D

Para a análise e obtenção de registro pelo COFFITO nas hipóteses de profissionais que tenham concluído pós-graduação sob a égide antiga (antes de 2010), é obrigatório que o curso lato sensu tenha sido iniciado após a conclusão da graduação.

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Q4171611

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Administrativo | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Contábil | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista de Controle Interno | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |

Q4171611 Terapia Ocupacional

Sérgio, terapeuta ocupacional, cometeu uma infração ética grave em atividade profissional na circunscrição de seu registro secundário. Com respeito à ampla defesa, o processo tramitou e ele foi condenado administrativamente, com trânsito em julgado. Chegado o período de eleições para os cargos dos Conselhos Regionais, Sérgio alega que possui direito a voto, tanto no Crefito de origem quanto no secundário. Considerando a Resolução COFFITO nº 433/2013, assinale a afirmativa correta.

A

Sérgio detém o direito a voto em ambos os Conselhos Regionais, assim previsto na Resolução, em respeito à universalidade tributária (anuidade dupla).

B

Após o trânsito em julgado, a sanção se estende apenas ao Crefito em cuja área de abrangência ocorreu a respectiva infração ética, cabendo ao seu presidente comunicar o fato ao Crefito de origem.

C

O Crefito competente para julgar a infração ética é o da área de seu cometimento. Quanto ao pleito eleitoral, o direito de Sérgio para votar e ser votado fica adstrito unicamente ao Crefito de origem.

D

O processo administrativo tramita no Crefito de origem do profissional. Sobre o direito de voto, Sérgio poderá exercê-lo apenas no Crefito de origem, dada a sua condenação por infração ética cometida na área abrangida pelo Crefito de registro secundário.

Q4171612

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Administrativo | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Contábil | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista de Controle Interno | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |

Q4171612 Fisioterapia

Marcelo é fisioterapeuta e professor universitário com dedicação exclusiva, titular de disciplinas não relacionadas à profissão. Ele decide que não exercerá mais a fisioterapia, em nenhuma modalidade, por tempo indeterminado, desejando cessar o pagamento de anuidades. Em conformidade à Resolução COFFITO nº 08/1978, é correto afirmar que Marcelo:

A

Apenas obterá, regimentalmente, a suspensão do pagamento de anuidades em caso de comprovação de acometimento por moléstia grave ou incurável.

B

Deve requerer a baixa do registro mediante devolução dos documentos de identidade profissional, declarando a inatividade em documento que contenha sua data de início e motivos.

C

Poderá pedir isenção de anuidade sem abdicar de seus documentos de identidade, pois sua condição de docente universitário é abrangida por convênio regimental entre o COFFITO e o Ministério da Educação, que permitirá a manutenção do registro ativo do profissional.

D

Terá direito ao encerramento voluntário, solicitando a baixa do registro profissional mediante comprovação da inatividade por meio de certidão negativa de inscrição no ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) ou do encerramento do contrato de trabalho, anotado em CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social).

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Q4171613

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Q4171613 Fisioterapia

Gustavo, fisioterapeuta regularmente inscrito no Crefito de sua circunscrição, atua como responsável técnico em duas clínicas privadas de reabilitação. Recentemente, foi convidado para assumir a Responsabilidade Técnica da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) no município onde reside e, também, de um Centro Esportivo de alto rendimento. A administração de uma das clínicas onde Gustavo já atuava, de forma unilateral e sem consultá-lo, decidiu reduzir o quadro de fisioterapeutas plantonistas visando redução de custos, mantendo o mesmo volume de pacientes atendidos. Diante das normas que regem a Responsabilidade Técnica no âmbito do Sistema COFFITO/Crefitos e, ainda, com base na Resolução COFFITO nº 37/1984 – Regulamento para registro de empresas nos Crefitos, assinale a afirmativa correta.

A

Gustavo poderá aceitar ambos os convites, totalizando a responsabilidade técnica pelas quatro entidades, desde que comprove compatibilidade de horários perante o Crefito.

B

Na hipótese de Gustavo sofrer um impedimento temporário para o exercício profissional por um período de quinze dias, sua responsabilidade técnica cessa automaticamente, devendo a empresa substituí-lo em quarenta e oito horas.

C

Tomando conhecimento da redução do quadro de profissionais na clínica, Gustavo deverá denunciar o fato ao Crefito, sob pena de responder perante o Conselho pelo ato da administração da clínica que contrariou a Resolução em questão.

D

Se Gustavo decidir transferir sua residência de forma definitiva para outro estado, a responsabilidade técnica que desempenha nas entidades permanecerá até a contratação de novo responsável técnico que o substitua, o que deverá ocorrer no prazo máximo de trinta dias.

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Q4171614

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Administrativo | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Contábil | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista de Controle Interno | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |

Q4171614 Legislação Federal

No que tange aos procedimentos de registro profissional e à validade dos atos administrativos de habilitação perante o Crefito e, ainda, à luz da Resolução COFFITO nº 468/2016 e dos princípios do Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.

A

A anotação de transferência e da inscrição secundária no corpo do diploma original é requisito de validade para que o profissional possa exercer suas atividades em circunscrição diversa daquela onde realizou o registro inicial.

B

O profissional que obtém o registro sem a apresentação imediata do diploma, fundamentado no protocolo da certidão de colação de grau, goza de isenção temporária da anuidade até a efetiva entrega do diploma, para a qual será fixado prazo.

C

A outorga do registro profissional é ato vinculado, sendo obrigatória a sua concessão ao portador de certidão de conclusão de grau em fisioterapia ou terapia ocupacional, bastando que a instituição de ensino superior seja autorizada pelo Ministério da Educação.

D

Em situações excepcionais de ausência de documento oficial, o Presidente do Conselho Regional possui competência discricionária para expedir autorização precária permitindo o exercício profissional. A autorização será baseada em juízo de probabilidade e legalidade, bem como estabelecerá prazo para regularização.

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Q4173527

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |

Q4173527 Direitos Humanos

Após a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro de um tratado internacional destinado à proteção de direitos humanos, regularmente aprovado pelo Congresso Nacional, promulgado pelo Poder Executivo, com sua devida publicação oficial e entrada em vigor, foi posteriormente editada lei federal que passou a disciplinar a mesma matéria de forma incompatível com o conteúdo do compromisso internacional assumido, internamente, pelo Estado brasileiro. Diante dessa antinomia normativa, discutiu-se quais providências poderiam ser adotadas pelos legitimados para afastar a aplicação da lei federal, posterior, em desconformidade com o tratado incorporado ao ordenamento jurídico nacional. Diante do exposot, assinale a afirmativa correta.

A

Em razão da hierarquia supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos, a lei federal posterior incompatível tem sua validade automaticamente afastada no ordenamento jurídico.

B

Inexistindo previsão constitucional expressa para controle concentrado de convencionalidade, a análise da compatibilidade entre lei interna e tratado internacional limita-se ao controle difuso.

C

Dependendo do procedimento constitucional adotado para a incorporação do tratado internacional, este poderá servir como parâmetro para o controle concentrado da constitucionalidade da lei interna incompatível.

D

Todo tratado internacional de direitos humanos, uma vez incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro, possui hierarquia constitucional, impedindo a produção de efeitos de lei infraconstitucional posterior em sentido contrário.

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Q4173528

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |

Q4173528 Direito Constitucional

Determinada norma da Constituição Federal, inserida no capítulo dos Direitos Sociais, estabelece que “lei complementar definirá os critérios para a concessão de auxílio-reabilitação aos trabalhadores que sofrerem lesões incapacitantes decorrentes de atividades de alto risco ocupacional”. Até a presente data, a lei complementar não foi editada. Nesse contexto, João, trabalhador que se enquadra na hipótese descrita, aciona o Poder Judiciário pleiteando o benefício. O Estado contesta a ação sob o argumento de que a norma constitucional em questão não produz efeitos jurídicos enquanto não houver a intervenção do legislador infraconstitucional. Considerando a classificação clássica das normas constitucionais quanto à sua eficácia e aplicabilidade, sobre a natureza da norma descrita e a validade do argumento estatal, assinale a afirmativa correta.

A

A norma possui eficácia plena, uma vez que os direitos sociais são de aplicação imediata, tornando o argumento do Estado juridicamente nulo por violar o princípio da máxima efetividade.

B

Trata-se de uma norma de eficácia contida, pois, embora apta a produzir efeitos desde a publicação, permite que o legislador posterior restrinja o alcance do direito ao definir os critérios de concessão.

C

A norma possui eficácia exaurida e aplicabilidade diferida, o que significa que o direito de João está condicionado exclusivamente à conveniência e oportunidade do administrador público, inexistindo omissão inconstitucional.

D

A norma é de eficácia limitada, possuindo aplicabilidade indireta e mediata, o que impede a fruição imediata do direito subjetivo, mas não retira dela a eficácia jurídica mínima de impedir legislações infraconstitucionais contrárias.

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Q4173529

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |

Q4173529 Direito Constitucional

O Estado brasileiro é estruturado sob a forma federativa, sendo a República Federativa do Brasil composta por entes dotados de autonomia política, administrativa e normativa. Para viabilizar o exercício dessa autonomia, a Constituição Federal estabelece um sistema de repartição de competências, distribuindo atribuições materiais e legislativas entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. À luz do texto constitucional vigente, é atribuição exercida de forma comum pelos entes federativos:

A

Autorizar, nos casos definidos em lei complementar, a presença temporária de forças estrangeiras no território nacional.

B

Promover o ordenamento territorial urbano mediante planejamento e controle do uso e da ocupação do solo nas cidades.

C

Proteger bens de valor histórico, artístico e cultural, bem como monumentos, paisagens naturais relevantes e sítios arqueológicos.

D

Administrar as reservas cambiais nacionais e fiscalizar operações financeiras relacionadas a crédito, câmbio, seguros e previdência privada.

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Q4173530

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |

Q4173530 Direito Administrativo

Um dos objetivos do processo licitatório é obter a contratação mais vantajosa à Administração Pública. No entanto, a consideração sobre a vantajosidade depende do critério de julgamento selecionado pela Administração ainda na fase preparatória do certame. Considerando o exposto, acerca dos critérios de julgamento previstos na Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos, analise as afirmativas a seguir.
I. O julgamento por técnica e preço considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta. II. O julgamento por maior retorno econômico considerará a maior economia para a Administração e a remuneração deverá ser fixada em percentual que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida na execução do contrato. III. O julgamento por maior desconto terá como referência o preço global fixado no edital de licitação, sendo vedada a extensão do desconto aos eventuais termos aditivos.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q4173531

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |

Q4173531 Direito Administrativo

Em relação à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir.
I. Há responsabilidade civil do Estado nas hipóteses em que a omissão de seu dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento de danos ambientais. II. A Administração Pública pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, ainda que estes estejam amparados por causa excludente de ilicitude penal. III. O Estado não responde civilmente por atos ilícitos praticados por foragidos do sistema penitenciário, salvo quando demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Questões de Concurso Público CREFITO - 5° Região (RS) 2026 para Analista Jurídico

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