Durante uma palestra em um programa de capacitação no trabalho, Marcelo, servidor público na Prefeitura de Divinópolis, questionou o palestrante sobre a correlação dos elementos estruturais do conceito de cidadania plena, como pode ser atribuída à pessoa humana e como pode ocorrer sua fruição. Considerando as diferentes perspectivas sobre o tema e a situação hipotética descrita, o palestrante respondeu, corretamente, que:

Carlos procurou o Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) de uma faculdade próxima a sua residência apresentando documentos médicos comprobatórios sobre a urgência de tratamento de saúde para seu irmão, sendo certo que os medicamentos necessários para tal tratamento possuem registros na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A família de Carlos não tem possibilidade de arcar com os custos do tratamento. Destaca-se que as unidades de saúde municipal, estadual e federal negaram o atendimento. Carlos foi orientado a ajuizar uma ação judicial com pedido de tutela de urgência. De acordo com a Constituição federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade dos entes federativos nas demandas prestacionais na área da saúde é regida pela competência:

Rafael, servidor efetivo de um cargo organizado em carreira, encontrando-se na terceira classe, em um dos municípios da República Federativa do Brasil, tomou conhecimento de uma proposta para alterar o regime de remuneração dos servidores de sua classe para um sistema baseado em subsídios. Para entender melhor as implicações dessa mudança, ele pesquisou os aspectos constitucionais envolvidos. Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 sobre a sistemática de subsídios e situação hipotética anterior, Rafael concluiu, corretamente, que:

João, controlador de dados, e Marcos, operador de dados, ambos dos Correios, acessaram dados sensíveis dos usuários com a intenção de comercializá-los. Destaca-se que tais condutas causaram dano patrimonial, moral e individual a outrem. Confirmado e comprovado o envolvimento de João e Marcos em procedimento próprio, e, conforme as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é correto afirmar que:

Necessitando contratar um serviço de inovação tecnológica com base na Lei nº 14.133/2021, a prefeitura do Município de Divinópolis não consegue definir com precisão suficiente as especificações técnicas necessárias e não encontra soluções no mercado que atendam às suas necessidades sem adaptações. Para viabilizar essa contratação, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública deverá utilizar a modalidade de licitação denominada de: 

Considerando o disposto sobre as temáticas concessão de licenças e o regime disciplinar do servidor público do município de Divinópolis, analise as situações hipotéticas ocorridas com os servidores a seguir.

I. João, estando internado em tratamento de saúde no hospital local, faz jus à inspeção médica in loco, o que não seria possível se já estivesse acamado em sua residência.
II. Ana requer o direito à licença para atividade política. Ela terá assegurada a licença sem prejuízo de sua remuneração desde a sua escolha como candidata em convenção partidária.
III. Pedro reincidiu em falta punida com advertência, o que ensejará a imposição de penalidade de suspensão pelo prazo máximo de noventa dias, estando garantida sua ampla defesa em sindicância ou processo disciplinar.

Está correto o que se afirma em

O estágio probatório é o período de tempo no qual o servidor é avaliado por seus superiores no âmbito da Administração Pública. Constatadas as condições necessárias para o exercício do cargo após esse período, o servidor adquire a estabilidade. À luz do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis, assinale a afirmativa correta.

É comum e saudável à democracia que o Poder Legislativo municipal seja consultado para autorizar atos do Prefeito, um desdobramento legal do denominado sistema de “freios e contrapesos”. Analise as seguintes afirmativas no que pertine a organização do município de Divinópolis e a relação entre seus Poderes.

I. Excepcionalmente, é dispensável a autorização legislativa nos casos em que fundações ou autarquias municipais firmem contrato de arrendamento ou de aluguel de bem imóvel do município.
II. São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
III. Relativo à administração dos bens municipais, é imprescindível a prévia autorização do Poder Legislativo em casos de mudança de destinação, total ou parcial, de bem imóvel de uso comum do povo por ato do Chefe do Poder Executivo.

Está correto o que se afirma em

Sobre o tema “provimento em cargo público” e, considerando a Lei Complementar nº 9/1992 do município de Divinópolis, estão corretas as afirmativas a seguir, EXCETO:

Ao se tratar de “organização dos poderes” e seus reflexos, em geral, o cidadão se preocupa mais com questões nacionais do que com os interesses do seu município. Mas, a rigor, é na esfera municipal que a população reside, trabalha e vive seu cotidiano. Dada à importância do cidadão exercer efetivamente a democracia acompanhando e interagindo com as ações do poder público municipal, e em respeito à Lei Orgânica do município de Divinópolis, assinale a afirmativa correta.

[...] A centralidade da comunicação museológica está na recepção, posto que não se inicia e tampouco encerra-se no museu, mas no meio cultural e no cotidiano das pessoas. Isso não diminui o papel do museu, e da exposição, mas o recoloca em outros termos, sobretudo no que se refere à integração do processo comunicacional entre as condições de produção, veiculação de mensagens e recepção. Os estudos de recepção, por sua vez, viabilizam o entendimento de como os processos comunicacionais engendrados pelos museus aproximam-se ou distanciam-se da cultura, partindo do pressuposto que cada visitante é um representante da cultura que vive.

(MARTIN-BARBERO, Jesus. 1997.)

No excerto anterior, que considera que “cada visitante é um representante da cultura que vive”, percebe-se uma concepção mais democrática da museologia. Trata-se de uma característica

(Disponível em: https://tokdehistoria.com.br/tag/documentos-antigos/. Acesso em: julho de 2024.)

O amigo Urano Andrade, de Salvador, Bahia, publicou uma interessante história ocorrida em junho de 1761, na bela cidade baiana de Ilhéus, onde dois homens negros foram presos como “feiticeiros”, resistiram à prisão e, na sequência do processo, houve algo bem diferenciado. Além das informações contidas no texto, é interessante ver a forma como estes documentos oficiais eram elaborados há 255 anos, os termos utilizados na época e as preocupações dos membros da justiça. Vale frisar que os documentos produzidos em terras potiguares no período setecentista não diferem em nada da forma aqui apresentada.

(Disponível em: https://tokdehistoria.com.br/tag/documentos-antigos/. Acesso em: julho de 2024. Adaptado.)

O documento apresentado anteriormente é parte do acervo do Arquivo Público do Estado da Bahia, da seção colonial, maço: 201. No caso específico dos museus, para se tornar parte do acervo, o objeto ou documento, entre outras ações

Palácio do Catete passa por revitalização após ameaça de fechamento

O Palácio do Catete, um exemplar da arquitetura neoclássica brasileira e lar do Museu da República há 60 anos, está passando por uma importante revitalização após o risco de fechamento das portas. As obras fazem parte do projeto RevivaRio Museu da República, em parceria com o Instituto Carioca Cidade Criativa. Os trabalhos incluem o religamento dos chafarizes, o restauro do portão principal, que está completamente vandalizado, e um novo paisagismo para os famosos jardins. Além das melhorias estruturais, o museu receberá uma nova sinalização bilíngue e um parquinho infantil.

(Disponível em: https://diariodorio.com/palacio-do-catete Acesso em: julho de 2024.)

O Museu da República tem como missão preservar, investigar e comunicar os testemunhos vinculados à história da República Brasileira. Esse museu:

A Lei nº 11.904/2009 institui o Estatuto de Museus e dá outras providências e trata diretamente das questões de Segurança em Museus: [...] Art. 22. Aplicar-se-á o regime de responsabilidade solidária às ações de preservação, conservação ou restauração que impliquem dano irreparável ou destruição de bens culturais dos museus, sendo punível a negligência. [...]

(Disponível em: https://gestaodesegurancaprivada.com.br/seguranca-em-museus-o-que-e-e-medidas/. Acesso em: julho de 2024.)

A segurança em museus é um conjunto de medidas de segurança, destinadas à proteção física do acervo, assim como do edifício e das pessoas em um museu contra ameaças decorrentes de ações intencionais ou acidentais. A responsabilidade solidária em relação à segurança dos museus: 

Os museus, desde sua matriz moderna desenvolvida entre fins dos séculos XVIII e começo do XIX, foram concebidos como instituições públicas voltadas à execução de um papel social. Historicamente, o entendimento sobre qual deveria ser o papel social a ser desempenhando pelos museus sofreu alterações, a partir de diversos projetos políticos e institucionais, e das próprias discussões que se deram no âmbito da Museologia. Assim, se os museus do século XIX europeu eram concebidos como um recurso educacional (ou disciplinatório) para as massas, esse papel foi adquirindo nuanças e alterando-se no decorrer do século XX.

(AIDAR, Gabriela, 2001.)

Um momento de ruptura deu-se com o desenvolvimento da Nova Museologia, a partir de 1960. Essa vertente, entre outros fatores: 

Extrapolar a sede e romper com a ideia ultrapassada de extramuros são dois exemplos concretos de superação, pois os limites da instituição não podem ser as paredes de uma edificação; o museu não é e não está em um prédio, como a ação do museu não se limita a esse espaço. Esse museu precisa do território, da diversidade de públicos e das diferenças culturais para educar e se educar sucessivamente.

(CURY, 2016a:168.)

A museologia no Brasil vem avançando com algumas referências internacionais, mas com aportes específicos. Dentro da perspectiva das funções dos museus e novas concepções sobre conhecimento e saber, os museus:

Importantes museus brasileiros que fecharam as portas por problemas estruturais

No país, há, aproximadamente, 3.879 museus catalogados no Instituto Brasileiro de Museus (Ibram). Desses, há diversos relatos de unidades que tiveram que encerrar suas atividades por falta de recursos para se manter ou dificuldades estruturais. Não existe um levantamento oficial sobre museus fechados no Brasil. Além daqueles que encerraram as atividades de modo permanente ou temporário – em muitos casos reabrindo mais de cinco anos depois –, há aqueles que passam a limitar suas atividades à pesquisa e deixam de atender o grande público.

(Disponível em: https://www.bbc.com/portuguese/ Acesso em: julho de 2024.)

De acordo com Política Nacional de Museus – Lei nº 11.904/2009 (Estatuto dos Museus), a criação, a fusão e a extinção de museus: 

A função educativa dos museus foi amplamente discutida no “Seminário Regional da Unesco”, em 1958, na cidade do Rio de Janeiro, o que já denotava uma preocupação profissional com a problemática educacional dos museus [...] Nesse Seminário, segundo Toral (1995, p. 9), “o museu deveria desenclausurar-se não somente através de programas didáticos dirigidos à educação formal, como também da utilização de outros meios a seu alcance como o rádio, o cinema, a televisão, para atingir, assim, camadas mais amplas da população e poder melhor difundir sua mensagem”.

(CRESPO TORAL, Hernan, 1995.)

Ao longo do tempo, os museus têm sido vistos como locais de preservação do patrimônio cultural e da memória, sendo que esse papel é claro e inequívoco. Em relação ao seu viés educativo, os museus:

[...] A finalidade de aprofundar o conhecimento de um determinado objeto museológico consiste em conhecer esse objeto, para que era utilizado, qual o material usado e como foi confeccionado e, ainda, como se relacionar com outros objetos similares. A compreensão desse objeto está baseada na pesquisa e estudo, necessitando, na maioria das vezes, de exames e análises físico-químicas para datação, comprovação de autenticidade, composição química dos materiais constituintes e de intervenção restauradora que antecederam a entrada do objeto na instituição. Portanto, os “objetos são valorizados pelo que se pode aprender com eles”.

(BRADLEY, 1994, p. 20.)

Os acervos, de maneira geral, são constituídos de objetos variados, compostos por diferentes materiais e técnicas, muitas vezes em um único objeto, o que dificulta o trabalho de conservação dos profissionais. Um dos grupos que constituem esses materiais de acervo é o de materiais orgânicos, como por exemplo: 

É muito importante a conscientização em relação à preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural, reconhecendo e valorizando os acervos mantidos nos museus e instituições afins. Dessa forma, o museu é responsável pela preservação de suas coleções, pressupondo a guarda, a segurança e a disponibilização para pesquisa e apreciação estética por meio de exposições e em condições adequadas.

(Disponível em: www.fcc.sc.gov.br/patrimoniocultural. Acesso em: julho de 2024.)

Considere a organização de uma exposição especificamente composta por objetos de papel e tecido, referente a uma antiga fábrica de roupas. Dentre os principais cuidados com o acervo, podemos apontar que: