Questões de Concurso Público MPE-SC 2019 para Promotor de Justiça - Vespertina
Foram encontradas 20 questões
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009131
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Diversos diplomas legislativos foram editados, dentro da sistemática da tutela coletiva,
para regulamentar interesses individuais específicos/ou institutos específicos e dentre estes
diplomas, podemos incluir o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009219
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Preceitua o Estatuto da Criança e do Adolescente que incumbe ao poder público fornecer
gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras
tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e
adolescentes. Também é obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros 24
(vinte e quatro) meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a
finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança,
de risco para o seu desenvolvimento psíquico.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009220
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo a redação do Estatuto da Criança e do Adolescente, a permanência da criança e do
adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18
(dezoito) meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse,
devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009221
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a condenação criminal do pai ou da
mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto somente nas hipóteses de
condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular
do mesmo poder familiar ou contra filho ou filha.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009222
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Estabelece a Lei n. 8.069/1990 que o adotado tem direito de conhecer sua origem
biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e
seus eventuais incidentes, somente após completar 18 (dezoito) anos, assegurada
orientação e assistência jurídica e psicológica.